Nomeia a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes como vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública.

Despacho 12 296/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 49/2007, de 27 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 2.º grau, a licenciada Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes.

2 - A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, tal como atesta o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.

3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Maio de 2007.

30 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

Curriculum vitae

Dados pessoais:

Nome - Maria Luísa Pinto Pacheco de Matos Fernandes;

Naturalidade - Rio de Janeiro, Brasil;

Nacionalidade - portuguesa;

Data de nascimento - 12 de Março de 1959.

Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito (Lisboa);

2005 - diploma de 3.º ciclo de Estudos Europeus/Direito Comparado, da Faculdade de Jurisprudência, de Urbino, Itália, com a defesa da tese "Fraude fiscal na UE - Fraude Carrossel";

2002-2003 - pós-graduação em Direito Fiscal, Universidade de Direito de Lisboa, sob a coordenação do Prof. Doutor António de Sousa Franco;

2002-2003 - diploma de Altos Estudos Europeus/Direito Comparado, da Faculdade de Jurisprudência, de Urbino, Itália.

Actividade profissional:

Desde Abril 2005 - chefe de divisão da Legislação Comunitária II, DGAERI, MFAP;

Janeiro-Abril de 2007 - chefe de missão de diversas acções de formação na Roménia e Bulgária, sobre fraude - IVA, num projecto sob coordenação da Comissão Europeia (OLAF, DGE, TAIEX);

Junho-Dezembro de 2006 - membro do grupo de trabalho "Fusão dos Serviços Sociais da Administração Pública";

Novembro de 2005-Junho de 2006 - chefe de missão de diversas acções de formação na Roménia e Bulgária, sobre fraude - IVA, num projecto sob coordenação da Comissão Europeia (OLAF e DGE);

2004-2005 - assessora do Ministro das Finanças e da Administração Pública;

Junho de 2004 - nomeada representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, no conselho consultivo da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres;

Maio de 2004 - assessora do Ministro da Segurança Social e do Trabalho;

Março de 2004 - Direcção de Serviços dos Benefícios Fiscais, área internacional;

2003-Março de 2004 - assessora do subdirector-geral da Gestão dos Impostos;

2000-2003 - assessora da subdirectora-geral do IVA;

1994-2000 - perita tributária na Direcção de Serviços da Concepção do IVA;

1987-1994 - cargo de coordenação (responsável de sector) na Direcção de Serviços de Cobrança do IVA;

1987 - funções de liquidadora tributária na Direcção de Serviços de Reembolso do IVA;

1984-1986 - liquidadora tributária na repartição de finanças;

1981-1984 - colaboradora num escritório de advogados.

Currículo científico:

2005 - participação no fórum "Agenda de Lisboa";

1999 - Conferência do Direito da Concorrência;

1998 - elemento do comité de organização do XXXV Congresso da Liga Internacional de Direito da Concorrência;

Expo 98 - representante da DGCI junto dos comissários dos pavilhões internacionais;

1997 - Congresso de Direito Internacional;

1997 - Fórum Negócios e Cooperação ACP - Opção África;

Formadora no campo fiscal, nomeadamente em acções de formação da ATOC;

Formadora no Tribunal de Contas;

Membro da Associação Fiscal Portuguesa.

Currículo de formação contínua:

2006 - participação nas jornadas fiscais - Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal da FDL e Associação Fiscal Portuguesa;

2005 - curso de alta direcção para chefias - INA;

2001 - reforma fiscal - seminário de formação;

2000 - participação no Fórum 2001: Renovar a Administração;

1999:

Curso de contencioso comunitário - INA, ministrado pelo Prof. Doutor António Correia de Campos;

Curso sobre a lei geral tributária - DGCI;

1996 - técnicas de animação e coordenação de grupo - DGCI;

1995 - curso sobre o Código do Processo Tributário - DGCI;

1988 - curso sobre regime jurídico da função pública, ministrado pelo Prof. Doutor Freitas do Amaral.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 205/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças e da Administração Pública.

• 2007-04-27 - Decreto Regulamentar 49/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública.