Despacho 12 295/2007
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 18.º e nos n.os 3 e 5 do artigo 19.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 205/2006, de 27 de Outubro, e no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 49/2007, de 27 de Abril, nomeio, em comissão de serviço, para exercer o cargo de vice-presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública, cargo de direcção superior de 2.º grau, a licenciada Fernanda Maria Vintém Rodrigues.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, tal como atesta o respectivo currículo, que é publicado em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos no dia 1 de Maio de 2007.
30 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.
Síntese curricular
1 - Identificação:Nome - Fernanda Maria Vintém Rodrigues;
Idade - 49;
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa;
Assessora principal da Direcção-Geral de Administração Pública.
2 - Percurso profissional:
De Novembro de 1984 a Abril de 1987 - técnica superior do quadro de pessoal dos Serviços de Administração e Função Pública - Gabinete de Coordenação Estatutária;
De Abril de 1987 a Fevereiro de 1990 - chefe do Sector Administrativo do Leal Senado;
De Fevereiro de 1990 a Agosto de 1993 - chefe dos Serviços Administrativos e Financeiros (Departamento) do Leal Senado;
De Agosto de 1993 a Outubro de 1999 - assessora jurídica da Assembleia Legislativa, cargo que desempenhou, até à data da sua afectação à Direcção-Geral da Administração Pública, em 15 de Outubro de 1999, no âmbito do processo de integração dos funcionários de Macau nos serviços da República Portuguesa;
De Fevereiro a Agosto de 2000 - directora de Administração de Recursos Humanos e Financeiros dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
De Agosto de 2000 a Novembro de 2001 - vogal do conselho de direcção dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros;
De Novembro de 2001 a Abril de 2002 - adjunta no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna;
De Abril de 2002 a Abril de 2007 - retoma as funções de vogal do conselho de direcção dos Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
3 - Síntese de actividades:
No Leal Senado de Macau:
Elaboração de diversos projectos de diplomas legais, regulamentos municipais, manuais de formação interna em regime jurídico da função pública;
Coordenação do processo de recenseamento e processo eleitoral para os órgãos de soberania da República Portuguesa;
Na Assembleia Legislativa de Macau:
Apoio técnico-jurídico à presidente e deputados, elaboração de projectos de lei, de estudos e pareceres e do Manual do Deputado;
Foi membro do Secretariado da Redacção e do Corpo Redactorial da Revista Administração;
Nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros coordenação do Centro de Informática, Gabinete Técnico Jurídico e Repartição de Prestações Sociais.
4 - Formação profissional:
Estágios na Câmara Municipal de Lisboa (Direcção dos Serviços Centrais e Culturais e Direcção dos Serviços de Pessoal), e na Câmara Municipal de Cascais (Divisão de Estudos, Divisão de Pessoal e Serviços Municipalizados), organizados pela UCCLA, de Maio a Junho de 1988;
Diversas acções e cursos de formação na área da gestão de recursos humanos, feitura de leis, direito comunitário, informática;
Seminário de alta direcção;
Programa de formação em gestão pública (FORGEP).
5 - Louvores:
Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da comissão administrativa do Leal Senado de Macau, na sessão camarária realizada em 2 de Junho de 1989;
Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da Câmara Municipal de Macau, na sessão camarária realizada em 6 de Agosto de 1993;
Atribuído público louvor, por votação unânime dos membros da mesa da Assembleia Legislativa de Macau, na reunião realizada em 8 de Julho de 1999.
