Aprova o projecto base do gasoduto de primeiro escalão, denominado ramal industrial da Mitrena e do ramal de ligação à S. P. C. G. - Sociedade Portuguesa de Cogeração Eléctrica, S. A. e declara a sua utilidade pública.

Despacho 12 346/2007

Na sequência do desenvolvimento do processo de implementação do gás natural, a REN - Gasodutos, S. A., apresentou na Direcção-Geral de Geologia e Energia, actual Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 183/94, de 1 de Julho, e pelo Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, o projecto base do gasoduto de primeiro escalão, denominado ramal industrial da Mitrena e do ramal de ligação à S. P. C. G. - Sociedade Portuguesa de Cogeração Eléctrica, S. A.

Dando-se cumprimento ao preceituado nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do citado decreto-lei, o projecto foi enviado aos ministérios referidos naquela disposição, bem como ao município abrangido pelo traçado, para emissão de parecer.

Tendo decorrido o prazo legal para emissão dos pareceres solicitados, foram recebidas dos ministérios e do município consultados, bem como dos próprios serviços do Ministério da Economia e da Inovação, indicações e sugestões para inclusão no projecto.

Na sequência da emissão dos pareceres previstos, a REN - Gasodutos S. A., foi informada da totalidade das observações apresentadas, tendo aceite a sua pertinência e apresentado compromisso de cumprimento das mesmas na execução do projecto.

Assim, considerando o disposto nos n.os 1 e 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 7/2000, de 3 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - Tendo presentes os pareceres recebidos e os compromissos assumidos pela concessionária REN - Gasodutos, S. A., é aprovado o projecto base do gasoduto de primeiro escalão, denominado ramal industrial da Mitrena e do ramal de ligação à S. P. C. G. - Sociedade Portuguesa de Cogeração Eléctrica, S. A., que inclui o projecto de traçado apresentado por aquela concessionária.

2 - Declaro de utilidade pública o projecto base ora aprovado, com os efeitos decorrentes do disposto no n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, na sua actual redacção.

3 - O exercício dos direitos previstos no número anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, e do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.

4 - Publica-se, em anexo, a planta do traçado do projecto que fica a fazer parte integrante deste despacho.

31 de Maio de 2007. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel

António Gomes de Almeida de Pinho.

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 1994-07-01 - Decreto-Lei 183/94 - Ministério da Indústria e Energia

  REVE O REGIME LEGAL DOS CONTRATOS DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL E DA IMPORTAÇÃO DE GÁS NATURAL E DO SEU TRANSPORTE E FORNECIMENTO ATRAVES DA REDE DE ALTA PRESSÃO. ALTERA AS BASES DO ANEXO I AO DECRETO LEI 33/91, DE 16 DE JANEIRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DE EXPLORAÇÃO, EM REGIME DE SERVIÇO PÚBLICO, DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL E AS BASES ANEXAS AO DECRETO LEI 333/91, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVOU AS BASES DE CONCESSAO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO DA GÁS NATURAL N (...)

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.