Aviso 6505/2003 (2.ª série) - AP. - Renovação de contratos. - Para os devidos efeitos se torna público que, de acordo com os meus despachos datados de 26 de Junho do ano em curso, foram renovados, por mais 11 meses, os contratos de trabalho a termo certo, celebrados com os indivíduos abaixo mencionados:
Graça Maria Moreira de Jesus - jurista no gabinete técnico local, renovado até 30 de Junho de 2004.
Valter dos Santos Leal - desenhador de CAD no Gabinete Técnico Local, renovado até 30 de Junho de 2004.
Mais se torna público que a renovação destes contratos foi feita com base no n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, uma vez que os mesmos foram celebrados com base na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º do referido Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 238/98, de 17 de Julho.
26 de Junho de 2003. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.
