Despacho 12 270-F/2007
Considerando que a nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a criação da Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Género (CIG), posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio;
Considerando a aptidão e a experiência profissional demonstradas pela licenciada Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves enquanto vice-presidente da agora extinta Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM), nas matérias relativas à execução das políticas públicas e no âmbito da cidadania e da promoção e defesa da igualdade de género;
Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e 4.º do Decreto-Lei 164/2007, de 3 de Maio, e do despacho de subdelegação de competências n.º 14 405/2005 (2.ª série), de 21 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de Junho de 2005:
Nomeio para o cargo de vice-presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade do Género (CIG) a licenciada Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves, cujo currículo académico e profissional faz parte integrante do presente despacho e é publicado em anexo.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.
ANEXO
Síntese de nota curricular
Paula Alexandra Almeida da Cunha Alves, nascida em 11 de Junho de 1964.1 - Habilitações literárias:
Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (licenciatura concluída em 1990);
Curso sobre a participação dos poderes locais na aplicação das normas da UE sobre ambiente, INA, Abril de 1997;
Curso sobre contencioso comunitário, INA, Novembro de 1997;
Curso de pós-graduação sobre o novo contencioso administrativo, Universidade Católica, 2003.
2 - Experiência profissional:
1990-1997 (Dezembro) - estágio e exercício da advocacia;
1992-1995 - assessora jurídica da Fundação Antero de Quental;
1995-1997 - coordenadora de Gabinete Jurídico na Assembleia da República;
1998-2002 - vereadora da Câmara Municipal de Sintra com os pelouros dos Departamentos Administrativo e Financeiro;
Exercício da advocacia e assessoria jurídica a diversas autarquias locais até 2002;
2006 (Novembro)-2007 - vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres.
3 - Outra formação - participação em diversos colóquios, nomeadamente o colóquio internacional "A reforma da justiça pelos direitos da cidadania e pelo bom funcionamento da economia"; congresso internacional "Refugiados: Que futuro na Europa pós-96", organizado pelo Conselho Português para os Refugiados em Junho de 1996; colóquio internacional "A reforma da justiça pelos direitos de cidadania e pelo bom funcionamento da economia"; colóquio sobre Julgados de paz, no seminário sobre mulheres, violência e segurança urbana, realizado pela Câmara Municipal de Sintra, e, no âmbito do Programa Comunitário Linda I e Linda II, diversas participações em representação da Câmara Municipal de Sintra.
Nas actuais funções, tem ainda participado em diversos colóquios realizados no âmbito das atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e promovidos por outros organismos nacionais e internacionais.
