Determina a manutenção das comissões de serviço da licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida, no cargo de secretária-geral-adjunta da Presidência do Conselho de Ministros, e do capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva, no cargo de subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Despacho 12 270-G/2007

A nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação, entre outros serviços e organismos, da respectiva Secretaria-Geral (SGPCM) e do Gabinete Nacional de Segurança (GNS).

Esta reestruturação foi posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 161/2007 (SGPCM) e pelo Decreto-Lei 170/2007 (GNS), ambos de 3 de Maio.

Assim, ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, conjugada com o disposto nos decretos-leis referidos supra, e uma vez que permanecem os pressupostos que fundamentaram as respectivas nomeações, determina-se a manutenção das comissões de serviço dos seguintes dirigentes:

a) Secretária-geral-adjunta da Presidência do Conselho de Ministros licenciada Ana Palmira Antunes de Almeida;

b) Subdirector-geral do Gabinete Nacional de Segurança capitão-de-mar-e-guerra José Manuel Chiotte Lopes da Silva.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.

30 de Maio de 2007. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 202/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 161/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 170/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança.