Despacho 12 270-E/2007
Considerando que a nova orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, aprovada pelo Decreto-Lei 202/2006, de 27 de Outubro, determinou a reestruturação do Centro Jurídico (CEJUR), posteriormente concretizada pelo Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio;
Considerando a idoneidade, experiência e competência profissional demonstradas pela mestra Susana de Meneses Brasil de Brito, bem patentes no currículo académico e profissional que faz parte integrante do presente despacho e é publicado em anexo;
Nos termos do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2007, de 3 de Maio, é nomeada para o cargo de directora do Centro Jurídico (CEJUR) a mestra Susana de Meneses Brasil de Brito.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2007.
1 de Junho de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto
de Sousa.
ANEXO
Síntese de nota curricular
1 - Habilitações académicas:Mestrado em Ciências Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1988, Bom com distinção);
Licenciatura em Ciências Jurídicas (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1983, Bom).
2 - Actividade profissional:
Desde Março de 2001 - exercício de funções de directora do Centro Jurídico (em substituição, nos termos da lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, artigo 35.º, n.º 2);
2004-2006 - assistente no Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (Introdução ao Estudo do Direito);
2001-1998 - assistente da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (Fundamentos do Método Científico e da Lógica, 1997-1998);
(2001)-1996 - consultora principal do Centro Jurídico;
1998-1988 - assistente na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito Internacional Privado, Direito da Família e Direito das Sucessões e Introdução ao Estudo do Direito);
1996; 1993; 1992 - consultora do Departamento Jurídico do Banco Mundial no âmbito do Projecto Legal Capacity Building (Moçambique);
1995-1993 - docente na Academia Militar ao abrigo do Convénio entre a Faculdade de Direito de Lisboa e a Academia Militar (Introdução ao Estudo do Direito);
1991-1992 - docente na Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Moçambique, ao abrigo do Convénio de Cooperação entre esta Faculdade e a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Teoria do Direito e do Estado I e II);
1988-1984 - assistente estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito Internacional Privado);
1986-1983 - Estágio e exercício da advocacia como profissional liberal;
1984-1983 - assistente no Departamento de Direito da Universidade Livre, Lisboa (Filosofia do Direito e do Estado);
1984-1982 - monitora na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (Direito Internacional Privado).
3 - Outros elementos académicos e profissionais:
Desde 2006 - membro do Conselho Editorial dos Cadernos Interdisciplinares Luso-Brasileiros (Instituto Jurídico Interdisciplinar/Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Escola Superior de Direito Constitucional/São Paulo, Brasil);
Desde 2005 - representante de Portugal no Grupo de Alto Nível de Especialistas Nacionais em Matéria de Legislação, com funções junto da Comissão Europeia;
Desde 1998 - doutoranda, ao abrigo do Decreto-Lei 216/92, de 13 de Outubro, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa;
2006 - (palestra) Supererogatio - Sociedade Portuguesa de Filosofia, Seminário de Filosofia do Direito e do Estado;
2006 - (palestra) Ruy Sant'Elmo, uma ilustração da imaginação literária do jurista.
Colóquio "Direito e literatura", Instituto Jurídico Interdisciplinar/Faculdade de Direito da Universidade do Porto;
2006 - intervenção lectiva em curso de formação para dirigentes (INA) sobre simplificação e avaliação legislativa;
2002 - (conferência e artigo) "Em torno da indemnização às vítimas de crimes violentos" (Direito e Cidadania, ano IV, n.º 14, Janeiro de 2002 a Abril de 2002, pp. 43-55);
2001-1996 - membro da delegação portuguesa da Comissão Internacional para o Estado Civil (CIEC);
2000 - (conferência) "O valor jurídico-económico do trabalho doméstico numa perspectiva de direito privado" (Associação Portuguesa de Mulheres Juristas/Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);
2000 - participação nos júris de selecção dos candidatos à Magistratura (Centro de Estudos Judiciários);
1999 - (palestra) equidade (Seminário Permanente para o Estudo do Estado do Direito, Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa);
1999, 1997 e 1996 - bolseira do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht (Hamburgo);
1996 - (conferência) "A tradição jurídica portuguesa no direito moçambicano"
(Colóquio Globalização e Diferença, Universidade de Macau);
1995-1994 - colaboradora do Max-Planck Institut für ausländisches und internationaliches Privatrecht), International Encyclopedia of Comparative Law, Mozambique/National Report (em publicação);
1993 - (artigo) sobre a indagação da lei aplicável aos pactos de jurisdição (estudos em memória do professor João de Castro Mendes, Lisboa, Lex, s.d.);
1992 - (conferência e artigo) "Informática e juristas, que usos, que futuro?"
(Revista Fisco, 1993);
1992 - co-tradutora do livro Women's Law - An Introduction to Feminist Jurisprudence, de Tove Stang Dahl (Direito das Mulheres, Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, 1993);
1992-1988 - membro do projecto do INESC (Instituto de Engenharia e Sistemas de Computadores) Normlog/Deontlog, no domínio da inteligência artificial aplicada ao Direito (representação e formalização do conhecimento jurídico);
co-autora, de um protótipo de sistema pericial de apoio ao ensino na área do reenvio em Direito Internacional Privado;
1991 - (policop.) Sumários de Introdução ao Estudo do Direito (texto de apoio aos estudantes da Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane, Maputo, 1991-1992);
1990 - (conferência e artigo) "A experiência do projecto Normlog - o sistema do reenvio concebido como de apoio ao ensino" (colóquio sobre informática e Tribunais, Ministério da Justiça/Fundação Calouste Gulbenkian; separata do Boletim do Ministério da Justiça, n.os 47/48, 1991);
1989 - (palestra) "Lógica Deôntica - Uma perspectiva histórica com vista aos contributos de Leibniz, Bentham e Hohfeld", Sociedade Portuguesa de Filosofia, Seminário de Filosofia do Direito e do Estado;
1988 - (diss. mestrado) "Acordos sobre o tribunal competente em situações internacionais";
1984 - concurso para assistente estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (da forma da declaração negocial em Direito Internacional Privado).
