Despacho 16 231/2003 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, pelo despacho 9016/2003, de 21 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 8 de Maio de 2003, e ao abrigo dos artigos 1.º, 13.º, n.os 1 e 2, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro, e dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 314/2000, de 2 de Dezembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 132/DSJ/2003, de 8 de Julho, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 64 parcelas de terreno, identificadas na planta de expropriações - 1.ª fase e no mapa de expropriações - 1.ª fase, anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução do Plano de Pormenor da Área Central do Cacém, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2003, de 26 de Março, nomeadamente para a construção de infra-estruturas, de espaços públicos, de edifícios para realojamento e de equipamentos nele previstos, a desenvolver no município de Sintra, a favor de CACÉMPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A., constituída pelo Decreto-Lei 43/2001, de 9 de Fevereiro.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da CACÉMPOLIS, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis no Cacém, S. A.

14 de Julho de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.

Plano de pormenor da Área Central do Cacém

Mapa de expropriações - 1.ª fase

(ver documento original)