Deliberação 1229/2003. - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos do despacho 6643/2003, do administrador-delegado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 2003, subdelego na chefe de divisão de Administração de Pessoal, Dr.ª Maria Teresa Portela Queiroz de Melo e Alvim Poole da Costa, as seguintes competências que me foram subdelegadas pelo despacho supra-referido:

1 - Justificar e injustificar faltas;

2 - Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 29.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, com a redacção conferida pelo artigo 1.º da Lei 117/99, de 11 de Agosto, bem como o exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento do exercício e o respectivo processamento;

3 - Solicitar as verificações domiciliárias de doença, inclusive junto da ADSE, e mandar submeter os funcionários e agentes à junta médica (ADSE e CGA);

4 - Configurar as condições legais da progressão dos funcionários e agentes;

5 - Validar o registo mensal da assiduidade;

6 - Autorizar os funcionários, agentes e trabalhadores a comparecer em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

7 - Qualificar como acidente em serviço, os sofridos por funcionários e agentes e autorizar o processamento das respectivas despesas, dentro dos limites legais;

8 - Reconhecer como acidentes de trabalho os sofridos por trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo certo e autorizar o processamento das correspondentes despesas, nos termos da legislação aplicável;

9 - Subdelego ainda na mesma chefe de divisão de Administração de Pessoal, ao abrigo do artigo 20.º do Decreto-Lei 48 059, de 23 de Novembro de 1967, a assinatura da correspondência do expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos, bem como autorizar publicações na imprensa diária e no Diário da República.

Nas minhas faltas e impedimentos serei substituída pela Dr.ª Maria Teresa Portela Queiroz de Melo e Alvim Poole da Costa.

O presente despacho produz efeitos a 20 de Janeiro de 2003, ficando por este meio ratificado todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados e subdelegados.

25 de Julho de 2003. - A Directora do Serviço de Recursos Humanos, Maria da Conceição Oliveira.