Prorroga até 1 de Julho de 1978 o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 399-A/77, relativo ao bilhete de identidade em uso nos três ramos das Forças Armadas.

Decreto-Lei 39/78

de 27 de Fevereiro

Considerando a necessidade de prolongar o prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 399-A/77, de 22 de Setembro:

O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O prazo a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei 399-A/77, de 22 de Setembro, é prorrogado até 1 de Julho de 1978.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 15 de Fevereiro de 1978.

Promulgado em 22 de Fevereiro de 1978.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-09-22 - DECRETO LEI 399-A/77 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Uniformiza os modelos de bilhete de identidade em uso nos três ramos das forças armadas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-04-18 - Portaria 211/78 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

  Determina que o prazo de validade dos antigos bilhetes de identidade do pessoal militar não permanente da Força Aérea se mantêm até 1 de Julho de 1978.