Aviso 6142/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro Manuel Travessa de Matos, presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho:
Faz público que, nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, posteriormente alterado pelo do Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, na sequência de deliberações da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal, ambas deste município de Vieira do Minho, datadas, respectivamente, de 21 de Maio de 2003 e de 27 de Junho de 2003, foi aprovada a alteração ao Regulamento Municipal Sobre as Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada na Praça de Guilherme de Abreu.
1 de Julho de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Travessa de Matos.
Alteração ao Regulamento Municipal Sobre as Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada na Praça de Guilherme de Abreu, em Vieira do Minho.
Nota justificativa
O Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, prevê, no n.º 2 do seu artigo 70.º, que a afectação exclusiva de parques e zonas de estacionamento a veículos de certa classe ou tipo e a limitação de tempo de estacionamento, bem como a fixação de uma taxa a cobrar através de agentes ou meios mecânicos, são feitas por regulamento.
Assim, tendo presente o quadro normativo e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, na utilização das competências previstas na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Outubro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, em reuniões de 21 de Maio de 2002 e 27 de Junho de 2003, respectivamente, procederam à aprovação das alterações ao Regulamento Municipal Sobre as Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada.
I
Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento será aplicado em todas as zonas em que for decidido, em cada momento, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, instituir o estacionamento tarifado e ou de duração limitada, nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa.
Artigo 3.º
Identificação das zonas
1 - ...
2 - As áreas que se destinam ao estacionamento serão delimitadas nos termos do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada.
3 - Os locais da via que se destinam às operações de carga e descarga serão sinalizados nos termos da alínea v) do artigo 1.º do Código da Estrada. As limitações de período horário em que essas operações se podem realizar serão devidamente sinalizadas.
Artigo 4.º
Condições especiais
A recolha do produto das tarifas nos aparelhos só pode realizar-se por funcionários da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
Artigo 5.º
Fiscalização e sanções
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Regulamento de zonas de estacionamento tarifado e ou duração limitada competirá à Guarda Nacional Republicana e aos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - É proibido, e constitui violação do presente Regulamento, a qualquer pessoa e por qualquer meio alterar o aspecto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente, ou por mera negligência, qualquer parcómetro instalado de acordo com o regulamento. A tentativa frustrada de realizar algumas das acções acima descritas, será, para todos os fins, considerada equivalente à realização da própria acção.
6 - ...
7 - ...
8 - Os veículos bloqueados poderão ser removidos, caso a sua situação não se encontre regularizada no prazo de quarenta e oito horas após o bloqueamento, de acordo com o disposto no artigo 170.º do Código da Estrada.
9 - ...
10 - ...
Tabela de Tarifas e Sanções nas Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada
Tarifas e limites de tempo de estacionamento:
Entre as 9 e as 19 horas dos dias úteis e entre as 9 e as 12 horas dos sábados:
0,30 euros por hora, em fracções de vinte minutos, a que corresponde uma tarifa de 0,10 euros. A duração máxima de estacionamento nunca poderá ser superior a três horas.
Noutros períodos:
Grátis e sem limite de duração de estacionamento.
Nos períodos previstos para as operações de cargas e descargas, e nos locais identificados para o efeito, ficam os veículos isentos de pagamento de qualquer tarifa, não podendo, no entanto, tal operação ter duração superior a trinta minutos.
Sanções:
Estacionamento em zonas de estacionamento tarifado sem cumprir o Regulamento - 15 euros;
Prolongamento da permanência do veículo para além das três horas - 15 euros;
Estacionamento sobre os riscos de marcação - 5 euros;
Tentativa ou violação dos parcómetros instalados - 100 euros;
Bloqueamento do veículo - 20 euros;
Remoção do veículo:
Ligeiros - 20 euros;
Pesados - 37,50 euros.
Recolha:
Ligeiros - 2 euros;
Pesados - 3,75 euros."
II
O presente Regulamento municipal é republicado em anexo.
ANEXO
Regulamento Municipal Sobre as Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada
Nota justificativa
O Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 265-A/2001, de 28 de Setembro, prevê, no n.º 2 do seu artigo 70.º, que a afectação exclusiva de parques e zonas de estacionamento a veículos de certa classe ou tipo e a limitação de tempo de estacionamento, bem como a fixação de uma taxa a cobrar através de agentes ou meios mecânicos, são feitas por regulamento.
Assim, tendo presente o quadro normativo e para os efeitos do disposto no n.º 8 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, na utilização das competências previstas na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Outubro, com a redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, em reuniões de 21 de Maio de 2002 e 27 de Junho de 2003, respectivamente, procederam à aprovação das alterações ao Regulamento Municipal Sobre as Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada.
Artigo 1.º
Âmbito de aplicação
O presente Regulamento será aplicado em todas as zonas em que for decidido, em cada momento, pela Câmara Municipal de Vieira do Minho, instituir o estacionamento tarifado e ou de duração limitada nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, conforme planta anexa.
Artigo 2.º
Limites de tempo e tarifas
1 - O estacionamento nas zonas definidas no artigo anterior está sujeito às normas estabelecidas no presente Regulamento, nunca podendo o período de tempo ser superior a três horas.
2 - Nas zonas referidas no artigo 1.º, o estacionamento está sujeito ao pagamento de uma tarifa estabelecida na Tabela de Tarifas de Estacionamento anexa a este Regulamento, a qual poderá ser actualizada pela Câmara Municipal de Vieira do Minho nos termos da lei.
3 - Poderão ser estabelecidas nas referidas zonas, e delas fazendo parte integrante, as áreas destinadas a operações de cargas e descargas, cuja utilização para esse fim pode ser sujeita a uma tarifa diferenciada, eventualmente nula.
4 - As áreas referidas no n.º 3 poderão ser afectas às operações de carga e descarga apenas durante alguns períodos do dia, funcionando no restante período no mesmo regime das restantes áreas tarifadas. Em qualquer caso, será também limitada a trinta minutos a permanência máxima para carga e descarga de cada veículo em cada lugar de estacionamento destas áreas.
5 - Excepcionam-se do disposto no presente Regulamento, os veículos de deficientes, quando devidamente identificados nos termos da Portaria 878/81, de 1 de Outubro, desde que ocupem os lugares que lhe são destinados.
Artigo 3.º
Identificação das zonas
1 - As entradas e saídas das zonas de estacionamento tarifado e ou de duração limitada serão devidamente sinalizadas de acordo com os sinais de trânsito previsto no Regulamento do Código da Estrada, acompanhados de identificação dos dias da semana e períodos de horário em que esses regimes são aplicáveis.
2 - As áreas que se destinam ao estacionamento serão delimitadas nos termos do artigo 6.º do Regulamento do Código da Estrada.
3 - Os locais da via que se destinam às operações de carga e descarga serão sinalizados nos termos do artigo 6.º do Código da Estrada. As limitações de período horário em que essas operações-se podem realizar serão devidamente sinalizadas.
Artigo 4.º
Condições especiais
A recolha do produto das tarifas nos aparelhos só pode realizar-se por funcionários da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
Artigo 5.º
Fiscalização e sanções
1 - A fiscalização do cumprimento das disposições deste Regulamento de zonas de estacionamento tarifado e ou duração limitada competirá à Guarda Nacional Republicana e aos serviços da Câmara Municipal de Vieira do Minho.
2 - É proibido parar ou estacionar nas zonas de estacionamento tarifado e ou duração limitada sem cumprir o presente Regulamento, incorrendo os infractores nas sanções previstas no Código da Estrada e seus regulamentos.
3 - Às sanções referidas no número anterior acrescerá sempre o pagamento do valor da ocupação porventura em dívida, devendo esta ser posteriormente remetida à Câmara Municipal.
4 - O estacionamento de veículos nas zonas abrangidas pelo presente Regulamento deve ser efectuado por forma a respeitar as marcações a que se referem os n.os 2 e 3 do artigo 3.º, sendo proibido e constituindo violação deste Regulamento estacionar um veículo sobre alguma daquelas linhas ou marcações, ou estacionar o veículo de modo a não ficar completamente contido dentro do espaço que lhe é destinado.
5 - É proibido, e constitui violação do presente Regulamento, a qualquer pessoa e por qualquer meio alterar o aspecto, encravar, danificar, abrir ou partir intencionalmente, ou por mera negligência, qualquer parcómetro instalado de acordo com o Regulamento. A tentativa frustrada de realizar algumas das acções acima descritas será, para todos os fins, considerada equivalente à realização da própria acção.
6 - Poderão ser bloqueados os veículos estacionados em infracção ao presente Regulamento.
7 - Nos casos previstos nos n.os 4 e 5, e todos os demais casos considerados de vandalismo ou violação ao sistema de parcómetros e independentemente de responsabilidade penal que ao caso couber, proceder-se-á ao bloqueamento do veículo.
8 - Os veículos bloqueados poderão ser removidos, caso a sua situação não se encontre regularizada no prazo de quarenta e oito horas após o bloqueamento, de acordo com o disposto no artigo 170.º do Código da Estrada.
9 - Em caso de bloqueamento seguido, ou não, de remoção, para além do pagamento das sanções referidas nos n.os 1 e 2 deste artigo, é devido à Guarda Nacional Republicana o pagamento das taxas de bloqueamento e remoção fixada pela Portaria 132/92, de 2 de Março. A partir do momento da remoção é ainda devida a taxa de recolha prevista na mesma portaria.
10 - Os valores das coimas correspondentes às contra-ordenações previstas neste artigo são os constantes da tabela anexa, os quais podem ser alterados por deliberação da Câmara Municipal e posterior aprovação pela Assembleia Municipal.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação legal.
Tabela de Tarifas e Sanções nas Zonas de Estacionamento Tarifado e de Duração Limitada
Tarifas e limites de tempo de estacionamento:
Entre as 9 e as 19 horas dos dias úteis e entre as 9 e as 12 horas dos sábados:
0,30 euros por hora, em fracções de vinte minutos, a que corresponde uma tarifa de 0,10 euros. A duração máxima de estacionamento nunca poderá ser superior a três horas.
Noutros períodos:
Grátis e sem limite de duração de estacionamento.
Nos períodos previstos para as operações de cargas e descargas, e nos locais identificados para o efeito, ficam os veículos isentos de pagamento de qualquer tarifa, não podendo, no entanto, tal operação ter duração superior a trinta minutos.
Sanções:
Estacionamento em zonas de estacionamento tarifado sem cumprir o Regulamento - 15 euros;
Prolongamento da permanência do veículo para além das três horas - 15 euros;
Estacionamento sobre os riscos de marcação - 5 euros;
Tentativa ou violação dos parcómetros instalados - 100 euros;
Bloqueamento do veículo - 20 euros;
Remoção do veículo:
Ligeiros - 20 euros;
Pesados - 37,50 euros.
Recolha:
Ligeiros - 2 euros;
Pesados - 3,75 euros.
(ver documento original)
