Cria um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.

Portaria 352/78

de 3 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do Decreto-Lei 531/74, de 9 de Outubro, e artigos 14.º, n.º 3, e 21.º e 71.º do Decreto 314/70, o seguinte:

1.º Seja criado um cartório notarial na vila de Moscavide, do concelho de Loures.

2.º Que o referido cartório seja de 2.ª classe.

3.º Que o quadro do pessoal auxiliar seja composto por um segundo-ajudante, um terceiro-ajudante e três escriturários-dactilógrafos de 1.ª classe.

4.º Que o referido cartório entre em funcionamento no próximo dia 1 de Agosto.

Ministério da Justiça, 9 de Junho de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1970-07-08 - Decreto 314/70 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e do Notariado, publicado em anexo, bem como os quadros de pessoal e mapas de sedes e classificações das conservatórias e cartórios notariais.

• 1974-10-09 - Decreto-Lei 531/74 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Determina que nos bairros administrativos criados nos termos da alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo, que simultaneamente tenham a categoria de vila, possa haver um cartório notarial.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-08-10 - Portaria 450/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Transfere para o dia 1 de Setembro o prazo estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 352/78, de 3 de Julho, que criou um cartório notarial em Moscavide, concelho de Loures.