Despacho 15 057/2003 (2.ª série). - I - No uso da faculdade que me é conferida pela parte II da deliberação do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Alentejo publicada com o n.º 1630/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 273, de 26 de Novembro de 2002, em conformidade com o disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director de serviços de Saúde, no chefe de divisão de Gestão Financeira e na chefe de divisão de Apoio Técnico, respectivamente, licenciados Horácio Santos Feiteiro, António Manuel Gonçalves Palma e Cláudia Isabel Arocha Galego Castelo, as competências para a prática dos seguintes actos:
1 - No director de serviços de Saúde:
a) Apreciar e dar parecer sobre a concessão do regime de dedicação exclusiva com quarenta e duas horas de trabalho normal por semana, previsto nos n.os 5 a 8 do artigo 15.º do Decreto-Lei 128/92, de 4 de Julho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro;
b) Apreciar e dar parecer sobre a matéria de opção e de cessação do regime de dedicação exclusiva consagrado nos n.os 3 e 4 do Decreto-Lei 73/90, de 6 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei 412/99, de 15 de Outubro;
c) Apreciar e dar parecer sobre a atribuição de horário acrescido ao pessoal técnico superior de saúde, de enfermagem e técnico de diagnóstico e terapêutica em conformidade com as disposições legais aplicáveis;
d) Assinar a correspondência e o expediente necessários à recolha de elementos para instrução de processos que corram pela respectiva direcção de serviços, com excepção da que for endereçada aos serviços centrais de competência técnico-normativa específica, bem como ao conselho de administração e aos órgãos do Estado.
2 - Nos chefes de divisão - assinar a correspondência e o expediente necessários à recolha de elementos para instrução de processos que corram pela respectiva divisão, com excepção da que for endereçada aos serviços centrais de competência técnico-normativa específica, bem como ao conselho de administração e aos órgãos do Estado.
II - O presente despacho produz efeitos desde 15 de Julho de 2003.
15 de Julho de 2003. - A Coordenadora Sub-Regional, Maria Lisalete Martins Piçarra de Oliveira Pombeiro.
