Despacho 11 521/2007
A publicação dos diplomas que concretizam, no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), o processo de reorganização dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), no quadro da nova orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei 206/2006, de 27 de Outubro, determinou para além da criação, aperfeiçoamento e clarificação de novos instrumentos orgânicos de desenvolvimento da política de justiça, a extinção de diversos órgãos e estruturas e a consequente redistribuição de competências e atribuições, para além de uma diminuição significativa do número de cargos dirigentes.
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, e em consonância com os princípios subjacentes ao PRACE, consuma-se a reestruturação da Direcção-Geral da Administração da Justiça, a qual se encontra associada a uma redução do número de cargos dirigentes.
Neste contexto, afigura-se imperativo proceder à nomeação da nova equipa dirigente da Direcção-Geral da Administração da Justiça, processo que ora se inicia com a nomeação do dirigente máximo do serviço.
Assim, obtida a autorização do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, é nomeada, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, conjugados com os artigos 13.º, 26.º e 29.º do Decreto-Lei 206/2006 e com os artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 124/2007, de 27 de Abril, a juíza de direito licenciada Helena Maria Mesquita Ribeiro para exercer, em comissão de serviço, o cargo de directora-geral da Administração da Justiça.
A presente nomeação fundamenta-se na competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício do cargo, como evidencia o respectivo currículo, publicado em anexo ao presente despacho.
A nomeada pode exercer a opção consagrada no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Maio de 2007.
16 de Abril de 2007. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa.
Curriculum vitae
Nome - Helena Maria Mesquita Ribeiro.
Filiação - Maria Emília Mesquita Ferraz Ribeiro e António Ribeiro.Data de nascimento - 30 de Outubro de 1967.
Estado civil - casada.
Naturalidade - Angola.
Nacionalidade - portuguesa.
Bilhete de identidade n.º 9976151, emitido em 26 de Novembro de 1999, pelo arquivo de identificação de Lisboa.
Contribuinte fiscal n.º 206904088.
Residência - Boavista, Oliveira, 4605-204 Vila Meã.
Habilitações literárias - licenciatura em Direito, com média final de 15 valores, obtida em 1 de Agosto de 1991 na Universidade Católica Portuguesa, Faculdade de Direito do Porto.
De Setembro de 1991 a Julho de 1992 - leccionação de Direito Fiscal, Direito do Trabalho e Direito Comercial no Instituto Nuno Álvares Pereira, em Caldinhas, Famalicão;
3 de Janeiro de 1994 - ingresso na Câmara Municipal de Lousada como técnica superior jurista, assegurando também o necessário apoio jurídico à Associação de Municípios do Vale do Sousa;
28 de Janeiro de 1998 - nomeada chefe de divisão dos Assuntos Jurídicos da Câmara Municipal de Lousada;
14 de Abril de 1998 - nomeada chefe de divisão de Assuntos Administrativos da Câmara Municipal de Penafiel, em regime de substituição;
2 de Março de 1999 - nomeada directora do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Penafiel;
De 25 de Outubro de 1999 a Abril de 2002 - deputada da Assembleia da República, tendo sido membro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão do Equipamento e das Obras Públicas;
7 de Janeiro de 2003 - ingresso no Centro de Estudos Judiciários, como auditora de justiça;
5 de Janeiro de 2004 - nomeada juíza administrativa do 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto;
Maio de 2004 - vogal efectiva do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
23 de Maio de 2005 - directora-geral da Administração da Justiça;
2006 - curso de altos dirigentes frequentado no Instituto Nacional da Administração.
