Despacho (extracto) 3694/2003, de 28 de Julho
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral da Administração Educativa
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Fonte: Diário da República n.º 172/2003, Apêndice 114/2003, Série II de 2003-07-28.
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Data:
2003-07-28
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho (extracto) n.º 3694/2003 (2.ª série) - AP. -Por meu despacho de 24 de Junho de 2003, proferido no uso de competência subdelegada:
Fernanda Gomes Monteiro - nomeada, precedendo concurso e nos termos de Acórdão do Tribunal Central Administrativo, na categoria de chefe de serviços da administração escolar do quadro de vinculação do distrito de Viseu, com afectação à Escola Básica 2,3 do Dr. Azeredo Perdigão, em Abraveses, de acordo com o estabelecido na alínea b) do artigo 5.º do Decreto-Lei 139/93, de 26 de Abril, nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º conjugado com o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 407/91, de 17 de Outubro, e no n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1997, ficando posicionada no escalão 1, índice 320. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Junho de 2003. - A Subdirectora-Geral, Graça Pombeiro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2136914.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1987-05-30 -
Decreto-Lei
223/87 -
Ministério da Educação e Cultura
Estabelece o regime de pessoal não docente dos estabelecimentos de educação pre-escolar, dos ensinos primário, preparatório e secundário e, bem assim, das escolas do magistério primário e normais de educadores de infância do Ministério da Educação e Cultura.
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1991-10-17 -
Decreto-Lei
407/91 -
Ministério das Finanças
Introduz alterações ao regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública, previsto no Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro.
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1993-04-26 -
Decreto-Lei
139/93 -
Ministério da Educação
ESTABELECE A ORGÂNICA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS EDUCATIVOS (DEGRE), CRIADO PELO DECRETO LEI 133/93, DE 26 DE ABRIL, AO QUAL CABE A CONCEPCAO, COORDENAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS ÁREAS DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS E DE ORDENAMENTO DA REDE ESCOLAR, ABRANGENDO OS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO NAO SUPERIOR. AS COMPETÊNCIAS DO DEGRE SÃO EXERCIDAS POR QUATRO NÚCLEOS DE COORDENAÇÃO CUJA ESTRUTURA INTERNA E OBJECTO DE PORTARIA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO, QUE FIXARA OS RESPECTIVOS OBJECTIVOS E COMPOS (...)
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