Aviso 5705/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, em cumprimento do meu despacho datado de 2 de Junho de 2003, no uso das competências que me foram delegadas por despacho de 1 de Outubro de 2002, do presidente da Câmara Municipal, publicado através de edital 308/2002, datado de 11 de Outubro, foram contratados, em regime de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º, n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, diploma este aplicado à administração local pelo Decreto-Lei 409/91, de 17 de Outubro, Ana Isabel Rodrigues Messias e Pedro Miguel Gaiolas da Silva Pires Ortet, para exercerem funções de técnicos superiores de 2.ª classe, da carreira de direito (jurista), por um período de um ano com início a 2 de Junho de 2003.
2 de Junho de 2003. - A Vice-Presidente da Câmara, Helena Louro.