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Aviso 5149/2003, de 9 de Julho

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Texto do documento

Aviso 5149/2003 (2.ª série) - AP. - Contratação a termo certo. - Para os devidos efeitos se torna público que, por deliberação da Junta de Freguesia de 24 de Abril de 2003, foi determinada a contratação a termo certo, nos termos do artigo 14.º e da alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por urgente conveniência de serviço, de Mavilde Maria Abrantes, por um ano, para a categoria de auxiliar de serviços gerais, escalão 1, com início em 5 de Maio de 2003.

Processo excluído da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, da Lei 98/97, de 26 de Agosto.

20 de Maio de 2003. - O Presidente da Junta, Ilídio António Martins Serrador.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2132781.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1997-08-26 - Lei 98/97 - Assembleia da República

    Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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