Despacho 13 127/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigoº 27.º da Lei 49/99, de 22 de Junho, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no vice-presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, conselheiro engenheiro Licínio Mário Pereira Martins, as seguintes competências:
a) As minhas competências próprias, constantes do mapa II, anexo à Lei 49/99,de 22 de Junho, alterada pela Declaração de Rectificação 13/99, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 195, de 21 de Agosto de 1999, bem como as competências específicas constantes na lei orgânica do Conselho e do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março;
b) As competências em mim delegadas, constantes do despacho 8882/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 7 de Maio.
23 de Junho de 2003. - A Presidente, Natércia Cabral.
