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Despacho 12856/2003, de 3 de Julho

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Texto do documento

Despacho 12 856/2003 (2.ª série). - Por despacho do presidente do Instituto do Ambiente de 28 de Fevereiro de 2003 e anuência do serviço de origem:

Ana Cristina Gil Espanhol Costa, assistente administrativa, escalão 2, índice 205, do quadro de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza - autorizada a transferência para o quadro de pessoal da ex-DGA com categoria idêntica, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, com efeitos a partir de 16 de Junho de 2003. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

17 de Junho de 2003. - O Presidente, João Gonçalves.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2131664.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1998-07-17 - Decreto-Lei 218/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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