Aviso 6975/2003 (2.ª série). - Concurso de admissão para o curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP). - 1 - Faz-se público que, pelos despachos n.os 3815/2003 (2.ª série), de 25 de Fevereiro, da Ministra de Estado e das Finanças, e 5254/2003 (2.ª série), de 19 de Março, da Secretária de Estado da Administração Pública, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso, concurso para admissão ao curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP). Este curso, regulado pelo Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, e pelas Portarias 282/2000, de 22 de Maio, 190/2001, de 9 de Março e 279/2003, de 29 de Março, funcionará no Instituto Nacional de Administração, com um número total de 52 vagas.

Nos termos do n.º 2 do n.º 2.º da Portaria 282/2000, de 22 de Maio, as quotas a observar nas admissões ao CEAGP são de um terço para candidatos funcionários (17 vagas) e dois terços para candidatos não vinculados (35 vagas).

Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5% do total do número de lugares (três vagas), a preencher por pessoas com deficiência.

As vagas destinadas a candidatos não vinculados serão atribuídas por ordem de classificação, da seguinte forma:

1) Licenciatura em Direito - nove vagas;

2) Licenciatura em Economia e Gestão - nove vagas;

3) Licenciatura na área das Engenharias e Tecnologias - oito vagas;

4) Outras licenciaturas - nove vagas.

Caso algum dos grupos não venha a ser completamente preenchido, as vagas remanescentes serão transferidas automaticamente para o grupo 4 (outras licenciaturas).

Caso em algum dos grupos seja excedido o número de vagas estabelecido, os restantes candidatos pertencentes a esse grupo passarão igualmente a integrar o grupo 4 (outras licenciaturas).

Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, as vagas não preenchidas por candidatos vinculados acrescem ao grupo 4 (outras licenciaturas).

2 - Condições de candidatura - poderão candidatar-se ao concurso de admissão ao CEAGP os concorrentes com licenciatura conferida por universidade ou estabelecimento de ensino superior universitário ou politécnico da União Europeia ou com licenciatura obtida em qualquer outro país, devidamente reconhecida.

3 - Ingresso na função pública e acesso na carreira:

1) Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 54/2000, de 7 de Abril, os formandos não vinculados à função pública que concluam o CEAGP com aproveitamento adquirem a qualidade de funcionários com a categoria de técnico superior de 2.ª classe, sendo promovidos à categoria de técnico superior de 1.ª classe ao fim de um ano, desde que tenham a classificação de serviço de Muito bom;

2) Os funcionários que concluam o curso com aproveitamento têm os benefícios e os incentivos previstos nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 5.º do mesmo diploma legal.

4 - Encargos - a propina a pagar pelos participantes para cobertura de despesas com a frequência do CEAGP será de Euro 5000, a pronto pagamento, ou dividida em três prestações, de Euro 1733 cada, perfazendo um total de Euro 5199. Esta propina poderá vir a ser reembolsada aos candidatos seleccionados que reúnam os requisitos exigidos, através de uma candidatura de iniciativa individual ao Programa Operacional Emprego e Desenvolvimento Social (POEDS) - Eixo III.

5 - Igualdade de oportunidades - em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, reitera-se que a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

6 - Formalização de candidatura:

1) A formalização da candidatura deverá ser realizada preferencialmente através de requerimento tipo, disponível na página de Internet do INA (www.ina.pt), e do envio por correio dos seguintes elementos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade ou certidão do registo de nascimento;

b) Carta ou certidão lavrada em boa e válida forma que prove serem licenciados;

c) Prova de equivalência de licenciatura a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento do Concurso de Admissão ao CEAGP, do anexo II à Portaria 190/2001, de 9 de Março, se for caso disso;

d) Os candidatos funcionários públicos deverão ainda instruir o seu processo de candidatura com declaração do dirigente máximo dos serviços a que pertencem dando anuência à candidatura, bem como à situação de destacamento, nos termos do n.º 2 do n.º 1.º da Portaria 282/2000, de 22 de Maio;

e) Entrega, em numerário, ou mediante cheque, de uma importância a título de emolumentos para encargos de selecção, no valor de Euro 100;

2) Caso não seja possível a utilização do meio referido no número anterior, a formalização da candidatura deverá ser realizada através de requerimento tipo, que pode ser obtido directamente no Secretariado do CEAGP ou solicitado o seu envio por correio. O candidato deverá ainda anexar os elementos acima referidos.

7 - Requerimentos de admissão:

1) Os requerimentos de admissão, bem como os restantes documentos, poderão ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para a seguinte morada: Instituto Nacional de Administração, Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública, Palácio dos Marqueses de Pombal, 2784-540 Oeiras;

2) Consideram-se entregues dentro do prazo os requerimentos e respectivos documentos de instrução cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo estipulado no presente aviso.

8 - Métodos de selecção:

1) O concurso constará das seguintes fases:

a) Prova escrita de conhecimentos (com factor de ponderação 3);

b) Entrevista profissional de selecção (com factor de ponderação 2);

2) A prova escrita de conhecimentos será realizada com base na bibliografia indicada no n.º 9. A prova tem carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que tenham uma classificação inferior a 13 valores. A prova escrita será substituída por um teste de respostas múltiplas cobrindo todas as matérias constantes do programa, tendo a duração de noventa minutos e, no caso de candidatos invisuais, de cento e cinquenta minutos;

3) A entrevista profissional de selecção terá a duração aproximada de trinta minutos, durante a qual serão aferidos, com base numa escala de 0 a 20 valores, os seguintes itens, organizados em três grupos, com os pesos abaixo indicados:

Grupo 1: Elementos curriculares académicos (à classificação obtida na licenciatura aditar-se-á 1 valor sempre que o candidato possuir uma pós-graduação, 2 valores sempre que o candidato possuir um mestrado e 3 valores sempre que o candidato possuir um doutoramento): 1/3;

Grupo 2: Interesse profissional e elementos curriculares profissionais: 1/3, cada um destes itens valendo 50%;

Grupo 3: Aptidão geral do candidato, capacidade de expressão, argumentação e conhecimentos gerais: 1/3, cada um destes itens valendo 25%;

4) Todas as provas serão classificadas de 0 a 20 valores.

9 - Bibliografia e legislação de base - artigo 14.º, n.º 3, anexo II, da Portaria 190/2001, de 9 de Março:

I - Organização do poder político e Administração Pública em Portugal

Caupers, João - Introdução ao Direito Administrativo. Lisboa, Âncora Editora [2000], p. 327. ISBN 972-780-053-X.

Portugal. Constituição - Constituição da República Portuguesa, Comentada, coment. por Marcelo Rebelo de Sousa e José de Melo Alexandrino. Lisboa, Lex, 2000, pt. 3, pp. 221-411.

Portugal. Leis, decretos, etc. - Código do Procedimento Administrativo, Anotado, anot. por Diogo Freitas do Amaral [et al.]. 4.ª ed., Coimbra, Livraria Almedina, 2003, pt. 1-3, pp. 31-210.

II - A comunidade internacional, a União Europeia e a economia mundial

Burda, Michael; Wyplosz, Charles - Macroeconomics: a European Text. 3rd. ed., Oxford, Oxford University Press, 2001, XXXVI, p. 572. ISBN 0-19-877650-0.

Campos, João Mota de - Manual de Direito Comunitário: O Sistema Institucional - A Ordem Jurídica - O Ordenamento Económico da União Europeia. Lisboa, Fundação Calouste Gulbenkian, Serviço de Educação, 2000. ISBN 972-31-0849-6, pp. 61-207, 293-325, 339-359, 367-388.

Fontaine, Pascal - A Construção Europeia de 1945 aos Nossos Dias. Edição revista e actualizada por José Barros Moura, prefácio de Mário Soares, trad. de José Gabriel Brasil. Lisboa, Gradiva [1998], p. 87 (Memo). ISBN 972-662-539-4.

Silva, Cavaco; Neves, João César das - Finanças Públicas e Política Macroeconómica, nova edição. Lisboa, Universidade Nova de Lisboa [1992]. ISBN 972-595-082-8, caps. 1-2, 6, pp. 17-148, 301-360.

III - Políticas públicas para o desenvolvimento

Banco Mundial - Relatório sobre o Desenvolvimento Mundial 1997: o Estado Num Mundo em Transformação. Washington, Banco Mundial [1997], VIII, p. 276, tit. orig.: World Development Report 1997. ISBN 0-8213-3777-7.

Mozzicafreddo, Juan - Estado Providência e Cidadania em Portugal. 2.ª ed., Oeiras, Celta Editora, 2002, XV, p. 222, ISBN 972-774-062-6.

Parsons, Wayne - Public Policy: an Introduction to the Theory & Practice of Policy Analysis. Cheltenham [etc.], Edward Elgar [1997]. ISBN 1-85278-554-3. pt. 1, pp. 1-83.

Portugal. Conselho Económico e Social - Problemas Actuais da Política Económica Portuguesa: Crescimento, Desemprego, Participação na União Económica e Monetária. Lisboa, CES, 1997, p. 128. ISBN 972-8395-11-6.

IV - Organizações e gestão

Neves, Arminda - Gestão na Administração Pública. Lisboa, Pergaminho, 2002. ISBN 972-711-376-1, pt. 1-3, pp. 25-206.

Rocha, J. A. Oliveira - Gestão Pública e Modernização Administrativa. Oeiras, Instituto Nacional de Administração, D. L. 2001. ISBN 972-9222-26-6, pt. 1-2, pp. 11-119.

Sabrosa, Teresa Nunes - Plano de Actividades e Relatório de Actividades. Lisboa, Secretariado para a Modernização Administrativa, 1997, p. 57. ISBN 972-9400-75-X.

Sousa, António de - Introdução à Gestão: Uma Abordagem Sistémica. Lisboa [etc.], Editorial Verbo [imp. 2001]. ISBN 972-22-1302-4, caps. 5-6, pp. 139-170.

Tavares, Luís Valadares [et al.] - Investigação Operacional. Lisboa [etc.], McGraw-Hill [cop. 1996]. ISBN 972-8298-08-0, cap. 3, pp. 101-151.

Nota. - Esta bibliografia é meramente indicativa.

10 - Júri (composição):

Presidente - Dr. José António Bagulho França Martins.

Vogais efectivos:

Prof.ª Doutora Maria Helena da Cunha Rato (que substituirá o presidente em caso de impedimento).

Prof.ª Doutora Lúcia Maria Ezaguy de Almeida Simões.

Vogais suplentes:

Engenheiro Rui Afonso Lucas.

Dr.ª Maria Fernanda Rodrigues Mendes Andrade.

Mestre César Nuno Grima Madureira.

11 de Junho de 2003. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.