Portaria 296/79, de 25 de Junho
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Corpo emitente:
Ministério da Agricultura e Pescas
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Fonte: Diário da República n.º 144/1979, Série I de 1979-06-25.
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Data:
1979-06-25
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Secções desta página::
Derroga a Portaria n.º 66/76, de 3 de Fevereiro, relativa à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», sito na freguesia e concelho de Grândola.
Portaria 296/79
de 25 de Junho
A
Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, expropriou a João Nunes Roldão o prédio rústico denominado «Herdade das Faias».
Verificou-se, entretanto, que aquele prédio rústico não preenche os requisitos de expropriabilidade previstos na Lei 77/77, de 29 de Setembro.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 81/78, de 29 de Abril:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 66/76, de 3 de Fevereiro, relativamente à expropriação do prédio rústico denominado «Herdade das Faias», inscrito no artigo 1 da secção DD da matriz cadastral da freguesia de Grândola, concelho de Grândola.
Ministério da Agricultura e Pescas, 4 de Junho de 1979. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/06/25/plain-212535.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/212535.dre.pdf .
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