de 12 de Outubro
A regulamentação da atribuição de graus e diplomas do ensino superior está dispersa por legislação vária, não possibilitando uma visão do esquema de progressão naquele nível do ensino. Torna-se, por isso, aconselhável reunir num único diploma o conjunto de normas definidoras dos vários graus atribuídos pelas instituições de ensino superior, bem como do processo para a sua obtenção.Para além disso, é necessário adaptar essa regulamentação a conceitos hodiernos de ensino universitário, fixando, efectivamente, o que são e o que valem os graus e diplomas concedidos pelas Universidades.
Assim, começa-se por definir o que é e como se obtém o primeiro grau - o de licenciado. Segue-se a criação e regulamentação de um novo diploma, de pós-graduação - o mestrado -, cuja falta há muito se fazia sentir no sistema universitário, tanto mais que, pelo constante avanço da ciência e da técnica, se torna imprescindível, na quase totalidade dos domínios, uma acentuada especialização, só possível de obter após o termo de uma sólida formação básica geral. Sendo o doutoramento a prova que se pode considerar o fulcro da carreira académica, a nível docente e investigacional, e não havendo provadas críticas ao regime de regulamentação existente, não se introduziram inovações acentuáveis relativamente ao esquema de provas actualmente em vigor. Apenas haverá que sublinhar a institucionalização do grau de doutor insignis, que corresponde à possibilidade de atribuição do grau de doutor, em moldes semelhantes aos de doutor honoris causa, mas estritamente com base no respectivo curriculum científico, a individualidades cuja obra se revista de excepcional mérito. A lembrança de nomes insignes da cultura e da ciência portuguesa justifica, só por si, plenamente, os objectivos que se visam atingir, consagrando-se, assim, academicamente, longas e valiosas carreiras dedicadas ao estudo e à investigação. Finalmente, é regulamentada a agregação, que deixa de conceder um simples título, para tomar a natureza de verdadeiro grau universitário, com as naturais e diferentes consequências.
Quanto aos diplomas de estudos superiores, eles correspondem à comprovação de uma formação adequada ao exercício de determinadas actividades profissionais e serão conferidos pelas escolas superiores. Serão eles os diplomas comprovativos da conclusão de uma determinada habilitação no âmbito do ensino superior de curta duração, criado pelo Decreto-Lei 427-B/77, de 14 de Outubro.
Assim:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Graus e diplomas do ensino superior
Artigo 1.º - 1 - As Universidades e Institutos Universitários conferem os graus de licenciado, pós-graduado, doutor e agregado, aos quais correspondem, respectivamente, os diplomas de licenciatura, de mestrado, de doutoramento e de agregação.2 - As escolas superiores criadas ao abrigo do disposto no Decreto-Lei 427-B/77, de 14 de Outubro, conferem o diploma de estudos superiores.
Licenciatura
Art. 2.º - 1 - O grau de licenciado é concedido mediante a aprovação em todas as disciplinas, monografias, seminários e estágios previstos nos planos de estudo dos cursos para tal fim realizados nas diversas escolas ou departamentos universitários.2 - O grau de licenciado comprova sólida formação cultural, científica e técnica de nível universitário, que permite aprofundar conhecimentos com vista à especialização numa determinada área do saber e também, desde logo, uma adequada inserção profissional.
3 - A designação dos cursos de licenciatura será fixada, no diploma da sua criação, de acordo com os ramos do conhecimento correspondentes ao objecto principal da escola em que se realizam, com indicação da respectiva opção, quando for caso disso.
Art. 3.º Os planos de estudo dos cursos de licenciatura serão aprovados por portaria do Ministro da Educação e Cultura, sob proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior, e devem corresponder a um mínimo de quatro anos lectivos ou oito semestres e máximo de seis anos lectivos ou doze semestres.
Art. 4.º - 1 - À matrícula nos cursos de licenciatura terão acesso:
a) Os indivíduos habilitados com o curso complementar do ensino secundário ou equivalente que obtenham aprovação no Ano Propedêutico ou no 12.º ano que lhe vier a suceder;
b) Os indivíduos maiores de 25 anos que, não possuindo a habilitação requerida na alínea anterior, demonstrem, através de provas especiais, capacidade para a sua frequência;
c) Os licenciados em outros cursos por Universidades ou Institutos Universitários ou a tal legalmente equivalentes;
d) Os indivíduos portadores do diploma de estudos superiores, de acordo com um sistema de equivalências resultante da análise comparativa dos respectivos planos de estudo e programas.
2 - Serão fixados anualmente, por despacho ministerial, mediante proposta dos conselhos científicos das escolas, ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação, os critérios para a ordenação e limite do número dos candidatos à inscrição nos referidos cursos, tendo em vista, nomeadamente, as necessidades do País e a salvaguarda da qualidade do ensino.
Mestrado
Art. 5.º - 1 - O grau de pós-graduado é conferido pelas Universidades e Institutos Universitários mediante a aprovação em cursos para tal fim realizados em cada uma das suas escolas ou departamentos.2 - O grau de pós-graduado comprova capacidade científica e especialização em determinado domínio do conhecimento.
3 - Os cursos de mestrado são designados pelos ramos do conhecimento correspondentes ao objecto principal da escola que o realiza, acrescentando-se a especialidade em que for efectuado.
Art. 6.º - 1 - Os cursos de mestrado obedecerão a planos de estudo a submeter, sob proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior, à aprovação do Ministro da Educação e Cultura, devendo corresponder a um mínimo de doze meses e ao máximo de vinte e quatro meses de escolaridade de matéria especializada com, pelo menos, doze horas semanais de aulas ou seminários e incluem ainda a crítica e defesa de uma dissertação original e especialmente escrita para o efeito.
2 - A preparação da dissertação deverá ser, salvo o disposto no número seguinte, orientada por um professor da escola em que se realiza o curso.
3 - Poderão colaborar nos cursos de mestrado professores de outras escolas superiores, bem como, quando reconhecidos como idóneos pelos conselhos científicos das respectivas escolas ou pelas comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação, investigadores de instituições de investigação científica, que, nesse caso, poderão ser encarregados da orientação da dissertação.
Art. 7.º - 1 - À inscrição nos cursos de mestrado, de frequência limitada, de acordo com as propostas dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação, terão acesso os licenciados por Universidades portuguesas ou Institutos Universitários ou por Universidades estrangeiras que tenham obtido a equivalência nos termos legais, sendo atribuída uma determinada quota aos assistentes estagiários da disciplina ou grupo de disciplinas do âmbito do respectivo curso de mestrado.
2 - O prazo para as inscrições nos cursos de mestrado será fixado anualmente, por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
3 - Igualmente serão fixados por despacho ministerial, mediante proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação, os critérios para ordenação e limite do número dos candidatos à inscrição nos referidos cursos.
Art. 8.º O júri para a apreciação da dissertação final dos cursos de mestrado, nomeado pelo reitor e presidido pelo professor mais antigo da categoria mais elevada, será constituído:
a) Pelo professor ou investigador que orientou a dissertação;
b) Por mais dois vogais, professores de matérias da especialidade a que corresponde o curso.
Art. 9.º - 1 - A dissertação será apreciada por um ou dois membros do júri, um dos quais, neste caso e sempre que possível, pertencerá a escola diferente daquela em que se realiza a prova.
2 - A discussão da dissertação não poderá exceder cento e vinte minutos, ou sessenta, quando seja um só arguente, cabendo um período máximo de trinta minutos a cada arguente e devendo ser proporcionada ao candidato a possibilidade de responder às críticas feitas.
3 - A discussão da dissertação só poderá ser realizada depois de o candidato ter sido aprovado em todas as disciplinas curriculares e seminários do curso de mestrado.
Art. 10.º Concluída a discussão referida no número anterior o júri reúne para a apreciação da prova, cujo resumo constará da respectiva acta, e para classificação do candidato em votação nominal justificada. A classificação final deverá ter em conta os resultados obtidos nas disciplinas e seminários do plano de estudos do curso de mestrado.
Art. 11.º - 1 - O resultado final do curso de mestrado será expresso pelas fórmulas de Recusado e Aprovado com a classificação de Bom ou Aprovado com a classificação de Muito bom.
2 - A aprovação final no curso de mestrado com a classificação de Muito bom confere o direito à dispensa, para obtenção do grau de doutor, na mesma especialidade, de todas as provas que não sejam a defesa da dissertação.
Doutoramento
Art. 12.º - 1 - O grau de doutor é conferido pelas Universidades e Institutos Universitários em cada uma das suas escolas ou departamentos e comprova alto nível cultural e aptidão para a investigação científica em determinado ramo do saber.2 - O grau de doutor é designado pelos ramos do conhecimento correspondentes ao objecto principal da escola que o confere, acrescentando-se a especialidade sobre que incidiram as provas.
Art. 13.º - 1 - O Ministro da Educação e Cultura fixará, sob proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior, as diferentes especialidades sobre as quais poderá ser concedido o doutoramento em cada escola.
2 - As provas de doutoramento incidirão sobre matéria de um grupo de disciplinas afins, professadas em escolas superiores e incluídas no elenco das respectivas licenciaturas.
3 - As disciplinas afins, que podem constituir matéria de cada especialidade para efeitos de doutoramento, serão fixadas pelo Ministro da Educação e Cultura sob proposta dos conselhos científicos ou das comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior.
Art. 14.º - 1 - A candidatura a doutoramento é condicionada à posse de licenciatura correspondente ou como tal considerada pelos conselho científico ou comissão instaladora, ou de uma formação científica ou profissional adquirida após a licenciatura pelo candidato e considerada por aqueles órgãos como suficiente e adequada à sujeição àquele acto.
2 - Podem candidatar-se ao grau de doutor:
a) Os indivíduos habilitados com o diploma de mestrado pelas Universidades ou Institutos Universitários portugueses que tenham sido aprovados com a classificação de Muito bom;
b) Os indivíduos habilitados com o diploma de mestrado pelas Universidades ou Institutos Universitários portugueses ou que tenham obtido a equivalência, nos termos legais;
c) Os licenciados pelas Universidades ou Institutos Universitários portugueses com informação final mínima de 16 valores ou que tenham obtido a equivalência, nos termos legais, com classificação correspondente;
d) Mediante parecer favorável do conselho científico, os licenciados com informação final de 14 valores que tenham prestado serviço como assistentes ou assistentes estagiários ou leitores por pelo menos três anos lectivos na escola em que requerem doutoramento;
e) Mediante parecer favorável do conselho científico ou da comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou das escolas em regime de instalação aprovado por maioria do número dos seus membros, aqueles que, embora não preenchendo os requisitos das alíneas anteriores, tenham realizado trabalhos de valor sobre as matérias em que pretendem doutorar-se.
Art. 15.º - 1 - A preparação da dissertação deverá normalmente efectuar-se sob a orientação de um professor da Universidade ou Instituto Universitário em que o candidato pretende doutorar-se.
2 - A orientação referida no número anterior poderá ainda caber a um investigador pertencente a outra instituição de ensino ou de investigação científica e reconhecido como idóneo pela escola.
3 - Quando o conselho científico ou a comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou das escolas em regime de instalação julgar justificado, poderão ser aceites dissertações sob a responsabilidade individual do doutorando.
Art. 16.º - 1 - Nos casos dos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o candidato deverá comunicar ao conselho científico ou à comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação com um ano de antecedência, pelo menos, a intenção de se preparar para o doutoramento, designando o orientador escolhido que o aceitou ou solicitando que lhe seja indicado um.
2 - O conselho científico ou a comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação decidirá nos casos dos n.os 2 e 3 do artigo anterior, no prazo de trinta dias, sobre a admissão do candidato, e da decisão devidamente fundamentada ser-lhe-á dado conhecimento.
3 - Se o candidato for admitido, os órgãos referidos no número anterior estabelecerão desde logo as condições a que deve obedecer a sua preparação, facultando-lhe o acesso aos meios de investigação necessários.
4 - O orientador informará anualmente o conselho científico ou a comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação sobre os trabalhos realizados pelo candidato.
Art. 17.º - 1 - Para a prestação das provas de doutoramento o candidato apresentará o seu requerimento na escola em que pretende realizá-las, com a indicação da disciplina ou grupo de disciplinas a que elas hão-de respeitar.
2 - O requerimento, dirigido ao reitor da Universidade ou Instituto Universitário, será instruído com os seguintes elementos:
a) Documentação comprovativa de o candidato se encontrar nas condições a que se refere o artigo 14.º, salvo se essa documentação tiver já sido entregue, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º;
b) Dissertação de doutoramento, impressa ou policopiada, em número de exemplares fixado pelo conselho científico ou pela comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação, no mínimo de trinta, dos quais quinze serão enviados ao Ministério da Educação e Cultura;
c) Idêntico número de exemplares, impressos ou policopiados, do curriculum vitae.
Art. 18.º - 1 - Em face do processo organizado nos termos do n.º 2 do artigo antecedente e do parecer favorável do orientador, o conselho científico ou a comissão instaladora das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação autorizará, no prazo máximo de trinta dias, a realização das provas.
2 - No caso do n.º 3 do artigo 15.º, o conselho ou a comissão instaladora decidirá no prazo de sessenta dias sobre a admissão às provas, com base em parecer fundamentado, subscrito por dois professores da especialidade, designados para o efeito pelo conselho ou pela comissão instaladora.
3 - Decidida a admissão do candidato, o conselho científico ou a comissão instaladora fixará imediatamente o tipo de provas complementares a que ele será sujeito e proporá ao Ministro da Educação e Cultura a constituição do júri e a data da realização do acto, que deverá ter lugar no prazo máximo de cento e vinte dias, não podendo a realização das provas ocorrer em períodos de férias.
4 - No caso de o conselho ou a comissão instaladora optar pelas provas complementares a que se referem as alíneas b) ou c) do n.º 3 do artigo seguinte, será dado ao candidato um prazo de noventa dias para apresentação de trinta exemplares do estudo ou projecto de investigação referidos, devendo, no entanto, o candidato, ao fim de trinta dias, indicar o tema escolhido.
Art. 19.º - 1 - As provas de doutoramento incluem a crítica e defesa de uma dissertação original e especialmente escrita para o efeito.
2 - É admitido na elaboração da dissertação o aproveitamento, total ou parcial, do resultado de trabalhos já publicados, mesmo em colaboração, devendo, neste caso, o candidato esclarecer qual a sua contribuição pessoal.
3 - Além da dissertação, devem os conselhos científicos ou as comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação optar, de acordo com a índole do doutoramento, por uma das seguintes provas:
a) Discussão de dois pontos sobre temas estritamente relacionados com matérias do grupo de disciplinas afins a que corresponde o doutoramento;
b) Discussão de um estudo, proposto pelo candidato, que constitua uma actualização de conhecimentos ou uma análise crítica original sobre tema delimitado abrangido no grupo de disciplinas afins a que corresponde o doutoramento;
c) Discussão de um projecto de investigação apresentado pelo candidato dentro das matérias do grupo de disciplinas afins a que corresponde o doutoramento, mas distinto do trabalho elaborado como dissertação.
4 - O texto do estudo ou do projecto de investigação referidos nas alíneas b) e c) do número anterior não deverá exceder cinquenta páginas de formato 21 cm x 29,7 cm, dactilografadas a dois espaços.
Art. 20.º - 1 - A dissertação será apreciada por um ou dois membros do júri, um dos quais, neste caso e sempre que possível, pertencerá a escola diferente daquela em que se realizarem as provas.
2 - A discussão não poderá exceder cento e vinte minutos, ou uma hora, quando haja um só arguente, cabendo um período máximo de trinta minutos a cada arguente e devendo ser proporcionada ao candidato a possibilidade de responder às críticas feitas.
Art. 21.º - 1 - Os pontos para a discussão a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º serão sorteados entre quinze propostos pelo júri.
2 - A afixação dos pontos e o respectivo sorteio terão lugar trinta dias antes da data do início da prestação das provas.
3 - Cada um dos dois pontos será discutido por um membro do júri durante o período máximo de quarenta e cinco minutos.
4 - As discussões a que se referem as alíneas b) ou c) do n.º 3 do artigo 19.º ficarão a cargo de um único membro do júri e terão a duração máxima de duas horas.
Art. 22.º As provas de que consta o doutoramento serão separadas por intervalos mínimos de vinte e quatro horas, contados entre os seus inícios.
Art. 23.º - 1 - O júri das provas de doutoramento será constituído:
a) Pelo reitor da Universidade ou Instituto Universitário, que será o presidente, o qual poderá fazer-se substituir por um vice-reitor ou pelo presidente do conselho científico da escola ou da comissão instaladora das escolas em regime de instalação;
b) Pelo professor ou investigador que orientou o candidato, quando o houver;
c) Por mais três a cinco vogais, professores de matérias do grupo de disciplinas a que corresponde o doutoramento.
2 - Se necessário, poderão ser vogais professores de outras Universidades ou Institutos Universitários ou um investigador de um organismo de investigação de reconhecida idoneidade, nacionais ou estrangeiros.
Art. 24.º - 1 - Concluídas as provas, o júri reunir-se-á para a apreciação destas, cujo resumo constará da respectiva acta, e para a classificação do candidato em cotação nominal justificada.
2 - Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido a todas as provas.
3 - O presidente do júri só vota em caso de empate, salvo se for professor do grupo de disciplinas afins a que corresponde o doutoramento.
4 - No caso de se verificar empate na situação prevista na parte final do número anterior, o presidente terá voto de qualidade.
5 - O resultado final será expresso pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado com distinção e Aprovado com distinção e louvor.
Art. 25.º - 1 - As Universidades e Institutos Universitários poderão conceder o grau de doutor insignis a individualidades nacionais cuja obra se revista de excepcional mérito científico, sob proposta fundamentada de dois professores titulares da especialidade e aprovada pela maioria de quatro quintos dos membros do respectivo conselho científico em votação nominal justificada.
2 - A deliberação compete ao respectivo conselho da Universidade.
Art. 26.º - 1 - As Universidades e Institutos Universitários poderão conferir o grau de doutor honoris causa a individualidades eminentes, nacionais ou estrangeiras, sob proposta fundamentada apresentada pelo menos por dois professores e aprovada pela maioria de dois terços do número de membros do respectivo conselho científico, em votação nominal justificada.
2 - A deliberação compete ao respectivo conselho da Universidade.
3 - Quando o doutorando for estrangeiro, a concessão do grau depende de autorização do Ministério da Educação e Cultura.
Orientadores das dissertações de doutoramento e de mestrado
Art. 27.º - 1 - Os candidatos ao doutoramento e mestrado podem escolher o orientador do trabalho de investigação de entre os professores da área da respectiva especialidade.
2 - Na falta de indicação de orientador ou de dificuldade na satisfação das solicitações dos candidatos aos graus referidos, os conselhos científicos ou as comissões instaladoras das Universidades, Institutos Universitários ou escolas em regime de instalação assegurarão essa designação ouvidos os interessados, procurando equilibrar a distribuição do serviço.
Agregação
Art. 28.º O grau de agregado é concedido mediante a aprovação nas provas previstas no presente diploma.Art. 29.º A concessão do grau de agregado comprova alto mérito científico, elevada capacidade de investigação e reconhecida competência pedagógica em determinado ramo do saber.
Art. 30.º Às provas para obtenção do grau de agregado serão admitidos os doutorados por Universidades portuguesas ou Institutos Universitários, ou que tenham obtido a equivalência nos termos legais, cuja obra científica, com especial incidência para a realizada após a obtenção do grau de doutor, seja considerada de mérito pelo respectivo júri.
Art. 31.º As provas para obtenção do grau de agregado são requeridas para uma disciplina ou um grupo de disciplinas.
Art. 32.º O requerimento de admissão às provas, dirigido ao reitor da Universidade ou Instituto Universitário, será instruído com os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo da obtenção do grau de doutor ou da equivalência nos termos legais;
b) Trinta exemplares impressos ou policopiados do curriculum vitae.
Art. 33.º Informado, no prazo de quinze dias, pelos serviços administrativos competentes, se o candidato perfaz as condições exigidas pelo presente diploma, o requerimento deverá ser despachado pelo respectivo reitor em igual prazo.
Art. 34.º - 1 - A reitoria da Universidade ou do Instituto Universitário deverá comunicar ao candidato, no prazo de três dias, o despacho fundamentado do deferimento ou indeferimento que haja recaído sobre o requerimento apresentado.
2 - Da comunicação referida no número anterior será dado imediato conhecimento à Direcção-Geral do Ensino Superior.
Art. 35.º Após o deferimento a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, o candidato deverá entregar, no prazo de trinta dias, contados desde a data da recepção daquela comunicação, o seguinte:
a) Dois exemplares de cada um dos trabalhos mencionados no curriculum vitae;
b) Quinze exemplares de um sumário pormenorizado da lição de índole pedagógica escolhida pelo candidato sobre um tema no âmbito da disciplina ou grupo de disciplinas para que foram requeridas as provas;
c) Quinze exemplares de um sumário pormenorizado da lição de síntese escolhida pelo candidato sobre um tema no âmbito da disciplina ou grupo de disciplinas para que foram requeridas as provas e em relação ao qual o candidato tenha dado um contributo científico original.
Art. 36.º - 1 - Quando deferido o requerimento previsto nos artigos anteriores, a Universidade ou o Instituto Universitário proporá à Direcção-Geral do Ensino Superior, no prazo de trinta dias, o júri das provas, do qual farão parte:
a) Todos os professores titulares, da Universidade ou Instituto Universitário, da disciplina ou grupo de disciplinas em que foram requeridas as provas;
b) Professores titulares da mesma disciplina ou grupo de disciplinas de escolas ou departamentos congéneres de outras Universidades ou Institutos Universitários ou de disciplinas ou grupos análogos da mesma escola ou departamento ou de outras Universidades ou Institutos Universitários;
c) Professores titulares da mesma escola;
d) Professores estrangeiros de reconhecido mérito nessas matérias.
2 - Do júri farão parte obrigatoriamente pelo menos cinco professores, não se contando, para este efeito, o presidente.
Art. 37.º - 1 - Na primeira reunião do júri, que se realizará no prazo de trinta dias após a publicação da sua constituição no Diário da República, tratar-se-á da admissão do candidato às provas, da distribuição de serviço e da marcação da data das mesmas.
2 - O júri excluirá, desde logo, o candidato se este não houver realizado trabalhos científicos de mérito após o seu doutoramento ou quando os trabalhos apresentados versem assuntos diferentes da disciplina ou grupo de disciplinas para que as provas hajam sido requeridas.
3 - Sempre que um candidato seja excluído, deverá o júri elaborar um relatório justificativo, assinado por todos os seus membros, de que será dado conhecimento ao candidato.
Art. 38.º - 1 - As provas realizar-se-ão nos noventa dias seguintes à primeira reunião do júri.
2 - Se o termo deste prazo coincidir com o período de férias grandes, as provas realizar-se-ão nos trinta dias que se seguirão àquele período de férias.
Art. 39.º Logo que seja publicada a constituição do júri no Diário da República, será enviado pela Universidade ou Instituto Universitário a cada um dos membros do júri um exemplar do curriculum vitae do candidato.
Art. 40.º - 1 - As provas para obtenção do grau de agregado são públicas e constarão do seguinte:
a) Apreciação do curriculum vitae do candidato por dois membros do júri, que elaborarão pareceres individuais fundamentados, sobre os quais se baseará a discussão;
b) Lição de índole pedagógica referida na alínea b) do artigo 35.º;
c) Lição de síntese referida na alínea c) do artigo 35.º Art. 41.º - 1 - Tanto a lição de índole pedagógica como a lição de síntese terão a duração de sessenta minutos, podendo a sua discussão demorar, no máximo, o mesmo tempo.
2 - A discussão da lição de índole pedagógica ficará a cargo de um dos membros do júri, tal como a discussão da lição de síntese.
3 - A apreciação do curriculum vitae do candidato terá a duração máxima de cento e vinte minutos.
Art. 42.º As provas serão separadas por intervalos mínimos de vinte e quatro horas, contados entre os seus inícios.
Art. 43.º - 1 - A presidência do júri caberá ao reitor da Universidade ou Instituto Universitário, que poderá delegar a presidência num dos vice-reitores.
2 - O presidente do júri só vota em caso de empate, salvo se for professor da disciplina ou grupo de disciplinas a que se referem as provas.
3 - No caso de se verificar empate na situação prevista na parte final do número anterior, o presidente terá voto de qualidade.
4 - Só podem participar na votação os membros do júri que tenham assistido a todas as provas.
Art. 44.º - 1 - Concluídas as provas, o júri reúne para decisão final, sendo a classificação do candidato feita em votação nominal justificada.
2 - A decisão é transcrita para as actas das reuniões do júri e os pareceres referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 39.º são arquivados no respectivo processo.
3 - O resultado final é expresso pelas fórmulas de Recusado e Aprovado.
Diplomas de estudos superiores
Art. 45.º - 1 - Os diplomas de estudos superiores são conferidos mediante a aprovação em todas as disciplinas, monografias, seminários e estágios previstos nos planos de estudo dos cursos para tal fim realizados nas escolas referidas no n.º 2 do artigo 1.º 2 - A aprovação nos cursos que conferem os diplomas de estudos superiores comprova uma formação técnica necessária ao exercício de determinadas actividades profissionais.Art. 46.º Os planos de estudo dos cursos que conferem o diploma de estudos superiores serão aprovados pelo Ministro da Educação e Cultura, sob proposta das comissões instaladoras, ou órgãos com capacidade científica que lhes vierem a suceder, das respectivas escolas e parecer do Conselho Nacional do Ensino Superior e devem corresponder a um mínimo de dois anos lectivos ou quatro semestres e máximo de três anos lectivos ou seis semestres.
Art. 47.º - 1 - A inscrição nos cursos que conferem o diploma de estudos superiores, de frequência limitada, está sujeita ao preenchimento das condições fixadas no n.º 1 do artigo 4.º deste decreto-lei para o acesso aos cursos da licenciatura.
2 - Serão fixados, anualmente, por despacho ministerial, mediante proposta das comissões instaladoras, ou órgãos com capacidade científica que lhes vierem a suceder, os critérios para ordenação e limite do número dos candidatos à inscrição nos referidos cursos, tendo em vista, nomeadamente, a qualidade do ensino e as necessidades do País.
Disposições finais e transitórias
Art. 48.º Das deliberações dos júris das provas a que se refere o presente diploma não haverá recurso, excepto se fundamentado em infracção formal ao fixado na lei.Art. 49.º O título de agregado concedido ao abrigo do artigo 4.º do Decreto-Lei 132/70, de 30 de Março, é equivalente, para todos os efeitos, ao grau de agregado ora criado, o qual, por si só, não corresponde ao exercício de funções docentes.
Art. 50.º É extinto o grau de bacharel no âmbito do ensino superior a partir do fim do ano escolar de 1980-1981.
Art. 51.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Cultura.
Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.
Promulgado em 26 de Setembro de 1978.
Publique-se.O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
