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Portaria 611/78, de 9 de Outubro

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Sumário

Estabelece que as cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência.

Texto do documento

Portaria 611/78

de 9 de Outubro

O Decreto-Lei 401/77, de 24 de Setembro, determina, ao abrigo do seu artigo 2.º, que as cooperativas complementares da produção agrícola possam ser beneficiárias do Crédito Agrícola de Emergência, destinando-se o crédito para pagamento pelas cooperativas beneficiárias, aos seus cooperantes, do valor dos produtos que estes lhes entregam.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1.º As cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência, nos termos previstos no Decreto-Lei 56/77, de 18 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 16/78, de 18 de Janeiro, e pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 1978.

2.º O crédito referido no número anterior destina-se ao pagamento pelas cooperativas beneficiárias, aos seus cooperantes, do valor dos produtos que estes lhes entregam.

Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/10/09/plain-212456.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212456.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-18 - Decreto-Lei 56/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência.

  • Tem documento Em vigor 1977-09-24 - Decreto-Lei 401/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas.

  • Tem documento Em vigor 1978-01-18 - Decreto-Lei 16/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Introduz alterações ao regime de concessão do crédito agrícola de emergência.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-06 - Decreto-Lei 172/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

    Eleva para treze milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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