Estabelece que as cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência.

Portaria 611/78

de 9 de Outubro

O Decreto-Lei 401/77, de 24 de Setembro, determina, ao abrigo do seu artigo 2.º, que as cooperativas complementares da produção agrícola possam ser beneficiárias do Crédito Agrícola de Emergência, destinando-se o crédito para pagamento pelas cooperativas beneficiárias, aos seus cooperantes, do valor dos produtos que estes lhes entregam.

Nestes termos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas:

1.º As cooperativas complementares da produção agrícola são beneficiárias do crédito agrícola de emergência, nos termos previstos no Decreto-Lei 56/77, de 18 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 16/78, de 18 de Janeiro, e pelo despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 129, de 6 de Junho de 1978.

2.º O crédito referido no número anterior destina-se ao pagamento pelas cooperativas beneficiárias, aos seus cooperantes, do valor dos produtos que estes lhes entregam.

Ministério da Agricultura e Pescas, 22 de Setembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-02-18 - Decreto-Lei 56/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência.

• 1977-09-24 - Decreto-Lei 401/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Torna extensivo o crédito agrícola de emergência às cooperativas vitivinícolas e frutícolas.

• 1978-01-18 - Decreto-Lei 16/78 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Introduz alterações ao regime de concessão do crédito agrícola de emergência.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1979-06-06 - Decreto-Lei 172/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

  Eleva para treze milhões de contos o montante dos avales a conceder pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao crédito agrícola de emergência