Despacho 10 959/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 5/2003, de 13 de Janeiro, delego competências nos vogais do conselho directivo do Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento nos seguintes termos:

1 - Vogal José Manuel Correia Pinto:

1.1 - Em geral, relativamente às Direcções de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais e de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência e à Divisão de Património:

1.1.1 - Velar pelo cumprimento das determinações superiores, pela prossecução das atribuições e competências e pela resposta atempada às solicitações externas dirigidas aos referidos serviços;

1.1.2 - Assinar toda a correspondência de mero expediente dirigida a pessoas singulares privadas e a organizações não governamentais para o desenvolvimento, bem como aos interessados nas decisões tomadas;

1.2 - Em especial:

1.2.1 - Autorizar a utilização dos bairros da cooperação pelos agentes de cooperação, mediante a respectiva contrapartida diária em vigor;

1.2.2 - Praticar todos os actos relativos à gestão e manutenção do Património do IPAD, nomeadamente:

a) Autorizar a realização de despesas até ao limite de Euro 5000;

b) Adjudicar a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000;

c) Autorizar a actualização das rendas de contratos de arrendamento de imóveis e dos prémios de seguro resultantes de imposição legal;

1.2.3 - Exercer todas as competências cometidas ao IPAD nos termos dos Decretos-Leis 363/85, de 10 de Setembro e 10/2000, de 10 de Fevereiro, bem como decidir sobre os recursos apresentados ao Instituto acerca da aplicação dos referidos diplomas legais;

1.2.4 - Autorizar a concessão do estatuto de ONGD às entidades candidatas, nos termos da lei, e decidir dos recursos das decisões;

1.2.5 - Coordenar a elaboração e aprovar o relatório semestral das Direcções de Serviços de Assuntos Comunitários e Multilaterais e de Apoio à Sociedade Civil e Ajudas de Emergência;

1.2.6 - Decidir sobre os pedidos de colaboração aos serviços de economato do Instituto para expedição de material para o estrangeiro, cujos custos de expedição corram a cargo da entidade que a requer;

1.2.7 - Representar o IPAD em juízo, nos termos da lei.

2 - Vogal Maria Paula Fernandes dos Santos:

2.1 - Em geral, relativamente à Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro e Programação e à Divisão de Recursos Humanos:

2.1.1 - Velar pelo cumprimento das determinações superiores, pela prossecução das atribuições e competências e pela resposta atempada às solicitações externas dirigidas aos referidos serviços;

2.1.2 - Assinar toda a correspondência de mero expediente dirigida a pessoas singulares privadas, bem como aos interessados nas decisões tomadas;

2.2 - Em especial:

2.2.1 - Com excepção das competências que me foram delegadas nos termos do n.º 2 do despacho 6951/2003, do SENEC, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 9 de Abril de 2003, praticar todos os actos necessários à gestão e administração do pessoal do Instituto, nomeadamente:

a) Decidir sobre os requerimentos apresentados pelo pessoal do Instituto relativos a todas as matérias do respectivo estatuto;

b) Autorizar a frequência de cursos e acções de formação do pessoal do IPAD;

c) Instaurar e dirigir processos disciplinares;

d) Coordenar a elaboração de projectos de ordens de serviço no âmbito da gestão e direcção do pessoal e propor a respectiva aprovação;

e) Celebrar, prorrogar, renovar e rescindir contratos de pessoal;

2.2.2 - Proceder à celebração de contratos de tarefa e avença, nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 41/84, de 3 de Fevereiro, com as alterações do Decreto-Lei 299/85, de 29 de Junho, bem como proceder à respectiva rescisão ou denúncia.

2.2.3 - Coordenar a instrução e autorizar o recrutamento de pessoal, independentemente da forma que revista;

2.2.4 - Coordenar a elaboração e aprovar o relatório semestral sobre a situação dos recursos humanos;

2.2.5 - Coordenar a elaboração e aprovar o plano anual de formação de pessoal;

2.2.6 - Coordenar a elaboração e aprovar os estudos de carácter organizativo;

2.2.7 - Coordenar a definição e aprovar os métodos de selecção, recrutamento e promoção do pessoal;

2.2.8 - Supervisão da preparação dos programas integrados de cooperação e dos programas indicativos de cooperação, bem como propor ao conselho directivo a aprovação da composição das delegações técnicas para o efeito;

2.2.9 - Coordenar a elaboração e propor ao conselho directivo a aprovação do orçamento-programa anual para as actividades de ajuda pública ao desenvolvimento;

2.2.10 - Coordenar a elaboração e propor ao conselho directivo a aprovação do cálculo anual do esforço financeiro global da ajuda pública ao desenvolvimento;

2.2.11 - Coordenar a elaboração e aprovar o relatório semestral sobre a actividade desenvolvida pela Direcção de Serviços de Planeamento Financeiro e Programação.

3 - Vogal Maria Teresa de Oliveira Pereira de Seixas Nunes:

3.1 - Em geral, relativamente à Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais II e à Divisão de Gestão Financeira:

3.1.1 - Velar pelo cumprimento das determinações superiores, pela prossecução das atribuições e competências e pela resposta atempada às solicitações externas dirigidas aos referidos serviços;

3.1.2 - Assinar toda a correspondência de mero expediente dirigida a pessoas singulares privadas, bem como aos interessados nas decisões tomadas;

3.2 - Em especial:

3.2.1 - Autorizar todos os pagamentos;

3.2.2 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1.2.2., 2.2.2 e 4.2.4 do presente despacho, adjudicar estudos, obras, trabalhos, serviços, fornecimentos de material e equipamentos e quaisquer outros bens ou serviços necessários ao funcionamento do Instituto;

3.2.3 - Administrar as dotações orçamentais, promover a cobrança de receitas e autorizar a realização de despesas, com excepção das decorrentes da prática de actos cuja competência tenha sido delegada noutro vogal nos termos do presente despacho;

3.2.4 - Efectuar pedidos de libertação de créditos perante a 6.ª e a 14.ª Delegações da Direcção-Geral do Orçamento;

3.2.5 - Coordenar a elaboração e aprovar o relatório semestral sobre a actividade desenvolvida pela Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais II.

4 - Vogal Maria Onélia Teixeira da Silva Santos de Abreu Ferreira:

4.1 - Em geral, relativamente à Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I, Centro de Informática e Centro de Documentação e Informação:

4.1.1 - Velar pelo cumprimento das determinações superiores, pela prossecução das atribuições e competências e pela resposta atempada às solicitações externas dirigidas aos referidos serviços;

4.1.2 - Assinar toda a correspondência de mero expediente dirigida a pessoas singulares privadas, bem como aos interessados nas decisões tomadas;

4.2 - Em especial:

4.2.1 - Supervisão da preparação dos planos anuais de cooperação, bem como propor ao conselho directivo a aprovação da composição das delegações técnicas para o efeito;

4.2.2 - Coordenar a elaboração e aprovar o relatório semestral sobre as acções de ajuda pública ao desenvolvimento nas áreas sob a responsabilidade da Direcção de Serviços de Assuntos Bilaterais I;

4.2.3 - Autorizar a realização de despesas até ao limite de Euro 5000 para aquisição de equipamento e programas informáticos destinados ao Centro de Informática, bem como de todo o material necessário ao funcionamento do Centro de Documentação e Informação;

4.2.4 - Adjudicar a aquisição de bens e serviços até ao limite de Euro 5000 destinados ao Centro de Informática ou ao Centro de Documentação e Informação;

4.2.5 - Coordenar e dirigir a elaboração e manutenção do sítio do Instituto na Internet e da revista da cooperação portuguesa;

4.2.6 - Autorizar a consulta ao acervo documental e bibliográfico do Instituto;

4.2.7 - Coordenar e assegurar a preparação das reuniões da comissão interministerial.

5 - O exercício das competências delegadas nos termos do presente despacho que impliquem realização de despesas só pode ter lugar após assegurada a respectiva cabimentação financeira.

6 - A delegação de competências a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de superintendência, avocação e revogação, bem como no pressuposto de que as competências delegadas são exercidas dentro das orientações genéricas por mim definidas.

7 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2003, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados pelos vogais Maria Teresa de Oliveira Pereira de Seixas Nunes, Maria Paula Fernandes dos Santos, José Manuel Correia Pinto e Maria Onélia Teixeira da Silva Santos de Abreu Ferreira.

20 de Maio de 2003. - O Presidente, Caetano Luís Pequito de Almeida Sampaio.