Aviso 4205/2003 (2.ª série) - AP. - Engenheiro José Manuel Ferreira Fernandes, presidente da Câmara Municipal de Vila Verde: ... Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e n.º 4 do artigo 29.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto, que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião de 19 de Março e da Assembleia Municipal, tomada em sessão de 26 de Abril, e depois de o mesmo ter sido objecto de apreciação pública, foi aprovado o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, o qual entrará em vigor decorrido o prazo de 15 dias após a publicação em apêndice à 2.ª série do Diário da República ... .

30 de Abril de 2003. - O Presidente da Câmara, José Manuel Ferreira Fernandes.

Regulamento de Urbanização e Edificação

O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, introduziu alterações profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Operações de Loteamento, das Obras de Urbanização e das Pbras Particulares.

Face ao preceituado neste diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas pela realização de operações urbanísticas.

Visa-se, pois, com o presente Regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, remete para o Regulamento Municipal, consignando-se, ainda, os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.

Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, de acordo com o preceituado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e tendo em consideração o determinado no RegulamentoGeral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado na Lei 42/98, de 6 de Agosto, na redacção actual, e do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal de Vila Verde, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 3.º, n.º 1, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, e da Lei 42/98, de 6 de Agosto, no uso da competência conferida pelo artigo 53.º, n.º 2, alínea a), da Lei 169/99, de 18 de Setembro

Artigo 2.º

Âmbito e objecto

O presente Regulamento estabelece as disposições normativas aplicáveis às operações de urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas no município de Vila Verde pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como ao regime de compensações.

Artigo 3.º

Definições

1 - Para efeitos deste Regulamento, entende-se por:

1.1 - Obra - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;

1.2 - Obras de urbanização - as obras de criação e remodelação de infra-estruturas destinadas a servir directamente os espaços urbanos ou as edificações, designadamente arruamentos viários e pedonais, redes de esgotos e de abastecimento de água, electricidade, gás e telecomunicações e, ainda, espaços verdes e outros espaços de utilização colectiva;

1.3 - Perímetro urbano - considera-se perímetro urbano o conjunto das áreas delimitadas no PDM como:

Espaços de aglomerado tipo I, II e III;

Espaços de expansão de aglomerado tipo I e II;

Espaços industriais;

Espaços de equipamentos colectivos e áreas verdes urbanas.

1.4 - Obras de escassa relevância urbanística - as que cumpram um dos seguintes critérios:

a) Natureza - as que, prevendo a sua fixação e ancoramento temporários ao solo, sejam instrumentais relativamente a outras já licenciadas ou autorizadas e se destinem a perdurar no local por período de tempo não superior à execução daquelas;

b) Localização - as de carácter permanente que, situando-se no interior de espaços privados onde se localize a edificação licenciada ou autorizada, se destinem a estufas de jardim ou abrigos para animais de estimação, cuja dimensão não exceda a área, respectivamente, de 9 m2 e 3 m2;

c) Dimensão - aquelas cuja altura relativamente ao solo seja inferior a 2 m, não sendo a sua área superior a 4 m2, exceptuando muros de suporte ou vedação.

1.5 - Para efeitos de aplicação das taxas, entende-se por:

a) Zona I - espaços definidos no Plano Director Municipal como de aglomerado tipo I e expansão de aglomerado tipo I;

b) Zona II - todos os espaços que no Plano Director Municipal não sejam classificados como de aglomerado tipo I, expansão de aglomerado tipo I e aglomerado tipo III;

c) Zona III - espaços definidos no Plano Director Municipal como de aglomerado tipo III.

CAPÍTULO II

Do procedimento

Artigo 4.º

Instrução do pedido 1 - O pedido de informação prévia de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, sendo instruído nos termos previstos na Portaria 1110/2001, de 19 de Setembro, devendo ser, sempre, apresentado um extracto do levantamento aerofotogramétrico e um extracto da planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Vila Verde.

2 - O pedido de autorização ou licença relativo a operações urbanísticas deverá ser instruído, aquando da apresentação dos projectos de especialidades, com todos os certificados e ou aprovações ou autorizações legalmente exigidas.

3 - Deverão, ainda, ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

4 - O pedido e respectivos elementos instrutórios serão apresentados em duplicado, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.

5 - Sempre que seja solicitado, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático - disquete, CD ou ZIP.

Artigo 4.º-A

Isenção e dispensa de licença ou autorização 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, estão dispensadas de licença ou autorização todas as obras de edificação ou de demolição consideradas de escassa relevância urbanística, nos termos definidos no n.º 1.4 do artigo 3.º, desde que sejam previamente comunicadas à Câmara e, como tal, sujeitas ao regime previsto nos artigos 34.º a 36.º do mesmo Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

2 - A comunicação prévia respeitante às obras referidas neste artigo é instruída com os seguintes elementos:

a) Documento de legitimidade;

b) Memória descritiva;

c) Planta de localização a extrair das cartas de ordenamento do Plano Director Municipal ou de outro instrumento de ordenamento do território;

d) Peça desenhada e ou fotográfica que caracterize a obra;

e) Planta topográfica à escala 1:1000, ou superior, quando se trate de obras novas.

CAPÍTULO III

Procedimentos e situações especiais

SECÇÃO I

Destaques

Artigo 5.º

Destaque

1 - O processo respeitante à certificação das operações de destaque de parcelas de terreno, nas condições previstas nos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, deve ser instruído, em duplicado, com a apresentação dos seguintes elementos:

a) Requerimento com a menção da área da parcela a destacar e suas confrontações, designação ou denominação do prédio originário, área sobrante depois do destaque, número da inscrição matricial, bem como indicação da licença de obras concedida para a construção ou, na falta da mesma, junção do documento comprovativo da aprovação camarária do respectivo projecto, quando exigível, no momento da construção;

b) Certidão da conservatória do registo predial do teor da descrição e inscrição predial;

c) Extracto das plantas de ordenamento e condicionantes do Plano Director Municipal e de outros instrumentos de ordenamento do território, quando não existam no processo administrativo relativo à aprovação do projecto, nos termos da lei;

d) Planta topográfica de localização à escala 1:1000, ou superior, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar.

SECÇÃO II

Vedações

Artigo 6.º

Das vedações

1 - Os muros de vedação de propriedade não confinantes com a via pública não podem exceder 2 m de altura a contar do nível dos terrenos a que servem de vedação.

2 - Nos casos em que o muro de vedação separe terrenos com cotas diferentes, a altura de 2 m será contada a partir da cota natural mais elevada.

3 - Por motivos estéticos e outras razões devidamente fundamentadas, a Câmara Municipal poderá impor a observância de alturas inferiores às previstas nos números anteriores.

4 - À face da via pública ou de outros espaços públicos, os muros de vedação não poderão ter altura superior a 1,20 m, extensiva aos muros laterais, na parte correspondente ao recuo da edificação, quando este existir com o mínimo de 5 m.

5 - Em casos devidamente justificados e com dignidade bastante, serão permitidas vedações com alturas superiores, não excedendo, em caso algum, mais de 2 m.

6 - Poderá a Câmara Municipal, por razões de urbanização estética, impor outras alturas para as vedações.

7 - O pedido de autorização ou licença obedece ao artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, sendo instruído com os seguintes elementos:

a) Documento de legitimidade;

b) Memória descritiva e justificativa;

c) Planta de localização a extrair das cartas de ordenamento do Plano Director Municipal ou de outro instrumento de ordenamento do território;

d) Planta topográfica à escala 1:1000 ou superior, contendo o limite do terreno, a localização e indicação dos muros e ou serventias a executar, perfil transversal cotado e alçado do muro quando confinante com a via pública.

SECÇÃO III

Ocupação do espaço público

Artigo 7.º

Instrução do pedido

1 - A ocupação do espaço público que seja consequência directa ou indirecta da realização de obras está sujeita a prévia autorização municipal.

2 - A ocupação de espaços públicos por motivo de obras está sujeita ao pagamento de taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

3 - O requerimento é dirigido ao presidente da Câmara Municipal e deve ser apresentado em duplicado.

4 - No mencionado requerimento indicar-se-á:

a) Prazo previsto para a ocupação;

b) Tipo de ocupação que se pretende;

c) Área de ocupação.

5 - Ao requerimento juntar-se-á planta de localização, na qual se indique com precisão o local onde se pretende levar a efeito a ocupação e, caso seja necessário, planta de implantação à escala de 1:1000 ou superior.

Artigo 8.º

Da análise do pedido

1 - A decisão deve ser proferida no prazo máximo de 30 dias a contar da entrada do pedido de ocupação da via pública.

2 - O interessado é notificado da decisão, nos termos legais, no prazo de oito dias após aquela ter sido proferida.

3 - Quando tenha sido deferido o pedido de ocupação, o requerente é obrigado ao pagamento das taxas devidas, sem o que não será emitida a autorização de ocupação.

4 - O pedido de ocupação da via pública é recusado sempre que se verifique qualquer das seguintes circunstâncias:

a) Cause graves prejuízos para o trânsito de pessoas e veículos;

b) Quando seja causa de manifestos prejuízos estéticos para os núcleos urbanos ou para a beleza das paisagens;

c) A obra ou trabalhos que determinam a ocupação estejam embargados;

d) A ocupação requerida viole outras normas legais e regulamentares em vigor.

5 - Sempre que a ocupação abranja a área destinada a passeios, só será autorizada a pretensão com a execução de passagens provisórias, através de barreiras protectoras ou outras medidas que a Câmara Municipal entenda necessárias para a segurança de pessoas e bens.

6 - Tal ocupação só será autorizada desde que a Câmara Municipal constate que o requerente não possui outros espaços no interior do prédio que possam ser destinados aos mesmo fins.

Artigo 9.º

Prazo, prorrogação e caducidade

1 - O período de tempo pelo qual se concedeu a autorização é prorrogável nos mesmos termos em que for prorrogável a licença de construção.

2 - A autorização caduca com o decurso do prazo que lhe foi fixado pela Câmara ou com a conclusão da obra.

Artigo 10.º

Condições da ocupação

1 - A ocupação do espaço público deve exercer-se da forma menos gravosa para o trânsito, devendo, ainda, ser tomadas as 2 - Por forma a dar cumprimento ao disposto no número anterior, observar-se-ão, entre outras, as disposições constantes dos artigos 12.º a 17.º do presente Regulamento.

3 - Perante o desrespeito pelas precauções enunciadas no número anterior do presente artigo, deve a Câmara Municipal notificar o requerente para a sua observância.

4 - Em caso de incumprimento, aplicam-se os preceitos previstos no Código do Procedimento Administrativo relativos à execução do acto administrativo.

Artigo 11.º

Ocupação do solo ou do subsolo no domínio público municipal

1 - A utilização do subsolo ou do solo do domínio público municipal, pelos particulares e pelas entidades concessionárias da exploração de redes telefónicas, de electricidade, gás ou outras, fica sujeita a prévia autorização municipal nos termos da secção IV, e quando delas não estejam isentas por diploma legal, ficarão obrigadas ao pagamento das taxas estabelecidas no quadro XII da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Para além do previsto no artigo 7.º, o interessado deverá ainda juntar, aquando da apresentação do requerimento a solicitar a licença ou autorização, os seguintes elementos:

a) Corte transversal à escala de 1:20 ou superior, com indicação da proposta de reposição do pavimento;

b) Mapa de medições e orçamento.

3 - A solicitação dos interessados a Câmara poderá executar as obras requeridas, no todo ou em parte, devendo os mesmos interessados proceder ao pagamento dos custos aquando do levantamento do alvará de licença ou autorização.

§ único. Sempre que nos termos do n.º 3 se verifiquem que o valor cobrado é inferior ao custo real dos trabalhos o interessado dispõe do prazo de 15 dias úteis para liquidar o respectivo diferencial, sob pena de cobrança coerciva.

4 - Sempre que as infra-estruturas viárias municipais já sejam detentoras das canalizações necessárias à instalação das infra-estruturas telefónicas e eléctricas, ou outras, serão as mesmas taxas acrescidas de um adicional de 300%.

5 - Na utilização do espaço aéreo seguir-se-ão os procedimentos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo.

SECÇÃO IV

Execução de obras

Artigo 12.º

Tanques, painéis móveis e balizas

1 - Sempre que, devido a obras particulares, se verifique a ocupação da via pública devem aquelas obras ser vedadas com tapumes ou outros materiais que a Câmara Municipal entenda necessários para a segurança de pessoas e bens, cuja distância à fachada será fixada pelos serviços municipais, segundo a largura da rua e o seu movimento, com as seguintes características:

a) Mínimo de 2 m de altura, sendo o restante, quando necessário, tapado com rede;

b) Compostos, na sua estrutura base, em madeira ou qualquer material metálico que assegure a sua solidez;

c) Devidamente pintados de verde escuro, sendo a sugestão de qualquer outra cor apreciada conforme as circunstâncias.

2 - Na execução de obras particulares, mesmo quando não se verifique a ocupação da via pública, deverão os seus agentes vedar o local da obra com painéis móveis colocados perpendicularmente ao solo, por forma a evitar a projecção de quaisquer resíduos para fora da área de trabalhos.

3 - Em todas as obras, quer interiores quer exteriores, em edifícios que marginem com o espaço público e para as quais não seja exigida a construção de tapumes ou andaimes, é obrigatória a colocação de balizas, pintadas com riscas transversais vermelhas e brancas, de comprimento não inferior a 2 m, obliquamente encostadas, da rua para a parede e devidamente seguras.

4 - As balizas a que se refere o número anterior serão, pelo menos, em número de duas, distanciadas 10 m uma da outra, no máximo, com uma inclinação entre 45º e 60º.

5 - Os tapumes e as balizas não poderão tapar o acesso a bocas-de-incêndio.

Artigo 13.º

Terraplenagens e movimentação de terras

1 - Os trabalhos de terraplenagens e de transporte de terras serão sempre executados de modo a garantir:

a) A segurança de terceiros estranhos à obra;

b) A limpeza dos espaços públicos.

2 - Para efeitos da alínea a) do número anterior é proibido o transporte de terras sem as necessárias protecções destinadas à segurança de terceiros.

3 - Quando nos trabalhos de terraplenagem e ou respectivo transporte de terras resulte acumulação das mesmas na via pública o autor deverá proceder de imediato à sua limpeza, sob pena de os serviços serem efectuados pela Câmara a expensas do infractor.

4 - O local de deposição de terras ou areias será fisicamente delimitado através de estruturas resistentes que impeçam aqueles materiais de se espalharem.

Artigo 14.º

Amassadouros, depósitos de entulhos e materiais

1 - Os amassadouros, depósitos de entulhos e materiais só podem ser colocados no interior dos tapumes aludidos no artigo 12.º do presente Regulamento.

2 - Na eventualidade do perímetro da obra não permitir o cumprimento da disciplina vertida no número anterior, o depósito de entulhos poderá, excepcionalmente, precedendo decisão favorável, ser colocado fora dos tapumes.

3 - Os amassadouros não poderão assentar directamente sobre os pavimentos construídos.

4 - Se das obras resultarem entulhos que tenham que ser lançados de alto sê-lo-ão por meio de condutas fechadas para um depósito, igualmente fechado, de onde sairão para o seu destino.

5 - Os entulhos serão diariamente removidos para o vazadouro público ou propriedade particular, ou acumulados em contentores, a serem vazados pelo proprietário logo que cheios.

Artigo 15.º

Andaimes

1 - Os andaimes deverão ser objecto dos mais persistentes cuidados e vigilância por parte do responsável da obra e seus encarregados, devendo a sua montagem observar, rigorosamente, as prescrições estabelecidas pelo Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.

2 - Na montagem de andaimes confinantes com o espaço público é obrigatória a colocação de resguardos que evitem a queda de poeiras e outros materiais fora da zona dos mesmos.

Artigo 16.º

Desocupação do espaço público

1 - Concluída qualquer obra, ainda que não tenha caducado o prazo de validade da respectiva licença ou autorização, serão removidos, imediatamente, do espaço público os entulhos e materiais e, no prazo de cinco dias, os tapumes e os andaimes.

2 - Os danos eventualmente causados no espaço público são da responsabilidade do dono da obra, devendo este repará-los sob orientação dos serviços municipais no prazo de 10 dias úteis, sob pena dos trabalhos correspondentes serem executados pelos serviços municipais a expensas do dono da obra.

SECÇÃO V

Garantias

Artigo 17.º

Garantias de efectiva reposição

1 - Sempre que da execução da obra possam resultar danos para os pavimentos das vias municipais e sempre que qualquer circunstância especial o imponha, relativa à necessidade de utilização de cada via em boas condições, a Câmara Municipal fixará, conforme os danos potenciais que a obra possa originar, uma caução destinada a garantir a reposição dos pavimentos ou outros elementos danificados.

2 - Em caso de incumprimento do encargo de reposição dos pavimentos, o município executará os trabalhos correspondentes à reposição definida no número anterior, a expensas do dono da obra, fazendo uso da caução prestada.

CAPÍTULO IV

Discussão pública

Artigo 18.º

Dispensa de discussão pública

São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:

a) 4 ha;

b) 100 fogos;

c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.

2 - Para efeitos de aplicação da alínea c) do número anterior, e porque o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, não define aglomerado urbano, e ainda porque não há outra forma credível de contabilizar populações que não seja através dos Censos, considera-se como aglomerado urbano a freguesia em que se insere o loteamento, correspondendo a respectiva população a que constar do último Censo.

2.1 - Quando o loteamento se implantar em mais que uma freguesia o Censo a considerar será o da freguesia mais populosa.

Artigo 19.º

Impacte semelhante a um loteamento

Para efeitos de aplicação do disposto no artigo anterior e do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento toda e qualquer construção que, cumulativamente, disponha de quatro ou mais unidade de ocupação e tenham uma área de implantação superior a 400 m2, excluindo anexos.

CAPÍTULO V

Isenção de taxas

Artigo 20.º

Isenções

1 - Sem prejuízo das isenções previstas na legislação especial, poderão ficar isentas do pagamento de taxas as situações previstas nos números que se seguem:

a) As pessoas colectivas de direito público, as pessoas colectivas de utilidade administrativa, bem como os partidos políticos;

b) As associações religiosas, culturais, desportivas, recreativas, profissionais, cooperativas, e, ainda, a outras entidades públicas ou privadas legalmente constituídas, que no exercício da sua actividade prestem um serviço de reconhecido interesse para o município;

c) As pessoas e entidades que exerçam actividades de carácter cultural, social, desportivo ou com relevância cultural, social, desportiva ou recreativa das obras objecto de licenciamento.

2 - Poderão ainda ser isentas, no todo ou em parte, as obras promovidas por quaisquer pessoas, singulares ou colectivas, desde que a Câmara Municipal, comprovadamente, verifique a existência de um interesse municipal no empreendimento.

3 - A competência para conceder a isenção pertence à Câmara Municipal, podendo ser delegada no seu presidente.

CAPÍTULO VI

Taxas pela emissão de alvarás

SECÇÃO I

Loteamentos e obras de urbanização

Artigo 21.º

Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento

1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento, resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, unidades de ocupação e prazos de execução, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento ou alteração autorizado.

3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1 deste artigo.

Artigo 22.º

Taxas para realização, reforço ou manutenção de infra-estruturas urbanísticas

1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas no número anterior.

3 - Para cálculo das taxas previstas neste Regulamento é considerada a execução de diversas infra-estruturas constantes do palno plurianual de actividades da Câmara Municipal, resultando por isso valores diferenciados consoante as zonas I, II e III definidas no n.º 1.5 do artigo 3.º

SECÇÃO II

Remodelação de terrenos

Artigo 23.º

Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terreno, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.

SECÇÃO III

Obras de construção

Artigo 24.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente Regulamento.

SECÇÃO IV

Casos especiais

Artigo 25.º

Casos especiais

1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para construções, reconstruções, ampliações, alterações e edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não considerados de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro V da tabela anexa ao presente Regulamento.

SECÇÃO V

Utilização das edificações

Artigo 26.º

Licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso

1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou área de unidades de ocupação não habitacional e seus anexos.

2 - Os valores referidos no número anterior são os fixados no quadro VI da tabela anexa ao presente Regulamento.

3 - O requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com telas finais do projecto de arquitectura e também, caso a Câmara Municipal entenda necessário, dos projectos de especialidades.

4 - As telas finais referidas no número anterior serão apresentadas em poliester e, sempre que a Câmara Municipal o exija, por entender conveniente para a apreciação do pedido, em suporte informático DWG.

Artigo 27.º

Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

A emissão ao alvará de licença ou autorização de utilização, ou suas alterações, relativa, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares, não alimentares e serviços, estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico e unidades comerciais de dimensão relevante, bem como a recintos de espectáculos e divertimentos públicos, a que se refere o Decreto Regulamento 34/95, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VII da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VII

Situações especiais

Artigo 28.º

Emissão de alvarás de licença parcial

A emissão do alvará de licença parcial, na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 29.º

Deferimento tácito

A emissão do alvará de licença ou autorização, nos casos de deferimento tácito, no âmbito do regime de urbanização e edificação, está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.

Artigo 30.º

Renovação

A emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização, a que se refere o artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no n.º 2 do quadro X.

Artigo 31.º

Prorrogações

Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro IX da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 32.º

Execução por fases

1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente artigo.

2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento.

3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído no presente Regulamento.

Artigo 33.º

Licença especial relativa a obras inacabadas

Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro X da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO VIII

Taxas pela realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas

Artigo 34.º

Âmbito de aplicação

1 - A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, fixada no quadro II é devida quer nas operações de loteamento, quer em obras de construção que não estejam abrangidos por alvará de loteamento ou plano de pormenor.

2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.

CAPÍTULO IX

Compensações

Artigo 35.º

Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos

Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem aos edifícios previstos no artigo 19.º deste Regulamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.

Artigo 36.º

Cedências

1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem ao município, gratuitamente, parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que, de acordo com a lei, licença ou autorização de loteamento, devam integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará.

2 - O disposto no número anterior é, ainda, aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, nas situações referidas no artigo 19.º deste Regulamento.

Artigo 37.º

Compensação

1 - O proprietário do prédio em causa fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, sempre que a Câmara Municipal aceite a substituição de cedências legalmente obrigatórias.

2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através da cedência de lotes, edificações ou prédios rústicos.

3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário.

Artigo 38.º

Decisão do pedido de compensação

A não cedência ao município das áreas legalmente previstas e consequente substituição por compensação carece de concordância por parte da Câmara Municipal.

Artigo 39.º

Cedência parcial

No caso de se tratar de uma cedência parcial a compensação incide apenas sobre a diferença em falta.

Artigo 40.º

Processo compensatório

Sempre que uma das áreas a ceder seja superior ao mínimo determinado por lei e a outra inferior, o respectivo excesso será deduzido à área objecto de compensação, não ficando o proprietário com direito a reembolso de qualquer valor quando a soma das áreas cedidas for superior à soma das áreas que teria a ceder, salvo em caso de comprovado interesse municipal e mediante acordo com a Câmara Municipal.

Artigo 41.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

Sempre que, em função da decisão do órgão executivo, não haja lugar à cedência de terrenos, o valor da compensação ao município em numerário, será determinado de acordo com a seguinte fórmula:

C = A x P

sendo:

C - compensação em numerário a pagar pelo loteador;

A - área de terreno a substituir por compensação;

P - preço estabelecido por cada metro quadrado em função do quadro XIII anexo.

Artigo 42.º

Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com um impacte semelhante a um loteamento

O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios previstos no artigo 19.º deste Regulamento, com as necessárias adaptações.

Artigo 43.º

Pagamento em prestações

1 - Quando se verifique que o valor da compensação ultrapassa o valor de 29 927,87 euros, poderá ser autorizado o pagamento prestacional, a requerimento fundamentado do interessado, que não deverá exceder o prazo de 12 meses a contar da data de emissão do alvará, importando a falta de realização de uma das prestações o vencimento de todas as restantes.

2 - Serão devidos juros à taxa legal em relação às prestações em dívida, os quais serão liquidados e pagos conjuntamente com cada prestação.

Artigo 44.º

Compensação em espécie

A compensação em numerário poderá ser substituída por outra, em espécie, composta por bens imobiliários que resulte de uma proposta do loteador, de acordo com uma avaliação efectuada para esse efeito por uma comissão constituída por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística, cujas decisões serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos.

Artigo 45.º

Pagamento de diferencial

Sempre que da avaliação resulte um valor inferior ao calculado, através da aplicação da fórmula do artigo 41.º deste Regulamento, o loteador ficará obrigado a pagar a respectiva diferença.

Artigo 46.º

Recompensa por excesso de cedências

Verificando-se que da avaliação efectuada resulta um valor superior ao calculado nos termos do artigo 41.º, a Câmara Municipal somente recompensará o loteador da diferença, ou de parte dela, se a substituição por espécie for do seu especial interesse.

Artigo 47.º

Compensação em espécie/prossecução de interesses públicos

À Câmara Municipal reserva-se o direito de não aceitar a proposta de compensação em espécie sempre que tal não se mostre conveniente para a prossecução dos interesses públicos.

Artigo 48.º

Comissão arbitral

Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no artigo 44.º não for aceite pela Câmara Municipal, ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.

Artigo 49.º

Plano Director Municipal

Quando o prédio em causa abranja várias zonas definidas na Carta de Ordenamento do Plano Director Municipal, a compensação será correspondente ao somatório das compensações achadas por proporcionalidade das áreas respectivas sobre a área total a lotear, sendo consideradas quer as referidas zonas, quer a área total, de forma bruta, ou seja, antes de sofrerem qualquer dedução de espaços a ceder ao domínio público ou ao domínio privado do município.

Artigo 50.º

Integração de imóveis no domínio privado do município

Quando a compensação seja paga em espécie, através da cedência de parcelas de terreno, estas integram-se no domínio privado do município, destinando-se a permitir uma correcta gestão dos solos, ficando sujeitas, em matéria de alienação e oneração, ao disposto na alínea i) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro.

CAPÍTULO X

Disposições especiais

Artigo 51.º

Informação prévia

1 - A informação prévia, no âmbito das operações de loteamento ou das obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Estas taxas serão cobradas aquando da entrada dos respectivos processos nesta Câmara Municipal.

Artigo 52.º

Comunicação prévia

1 - A comunicação prévia a que se referem os artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XI da tabela anexa ao presente Regulamento.

2 - Estas taxas serão cobradas aquando da entrada dos respectivos processos nesta Câmara Municipal.

Artigo 53.º

Vistorias

A realização de vistorias, quer no âmbito do regime de urbanização e edificação, quer no âmbito de legislação específica, está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 54.º

Operações de destaque

A emissão da certidão relativa ao destaque está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XIV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 55.º

Recepção de obras de urbanização

Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente Regulamento.

Artigo 56.º

Serviços administrativos

Os actos e operações de natureza administrativa, a praticar no âmbito do regime de urbanização e edificação, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.

CAPÍTULO XI

Contra-ordenações e sanções acessórias

Artigo 57.º

Contra-ordenações - artigo 98.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro

1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, são puníveis como contra-ordenação:

a) A realização de quaisquer operações urbanísticas sujeitas a prévio licenciamento ou autorização sem o respectivo alvará, excepto nos casos previstos nos artigos 81.º e 113.º, ambos do citado Decreto-Lei 555/99;

b) A realização de quaisquer operações urbanísticas em desconformidade com o respectivo projecto ou com as condições do licenciamento ou autorização;

c) A não conclusão de quaisquer operações urbanísticas nos prazos fixados para o efeito;

d) A ocupação de edifícios, ou suas fracções autónomas, sem licença ou autorização de utilização, ou em desacordo com o uso fixado no respectivo alvará, salvo se este não tiver sido emitido no prazo legal por razões exclusivamente imputáveis à Câmara Municipal;

e) As falsas declarações dos autores dos projectos no termo de responsabilidade, relativamente à observância das normas técnicas gerais e específicas de construção, bem como das disposições legais e regulamentares aplicáveis ao projecto;

f) As falsas declarações do director técnico da obra ou de quem esteja mandatado para esse efeito pelo dono da obra no termo de responsabilidade, relativamente à conformidade da obra com o projecto aprovado e com as condições da licença e ou autorização, bem como relativas à conformidade das alterações efectuadas ao projecto com as normas legais e regulamentares aplicáveis;

g) A subscrição de projecto da autoria de quem, por razões de ordem técnica, legal ou disciplinar, se encontre inibido de o elaborar;

h) O prosseguimento de obras cujo embargo tenha sido legitimamente ordenado;

i) A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, durante o decurso do procedimento de licenciamento ou autorização, do aviso que publicita o pedido de licenciamento ou autorização;

j) A não afixação ou a afixação de forma não visível do exterior do prédio, até à conclusão da obra, do aviso que publicita o alvará;

l) A falta do livro de obra no local onde se realizam as mesmas;

m) A falta dos registos do estado de execução das obras no livro de obra;

n) A não remoção dos entulhos e demais detritos resultantes da obra nos termos do artigo 86.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção actual;

o) A ausência de requerimento a solicitar à Câmara Municipal o averbamento de substituição do requerente, do autor do projecto ou director técnico da obra, bem como do titular do alvará de licença ou autorização;

p) A ausência do número de alvará de loteamento nos anúncios ou em quaisquer outras formas de publicidade à alienação dos lotes de terreno, de edifícios ou fracções autónomas nele construídos;

q) A não comunicação à Câmara Municipal e ao Instituto Geográfico Português dos Negócios Jurídicos de que resulte o fraccionamento ou a divisão de prédios rústicos no prazo de 20 dias a contar da data de celebração;

r) A realização de operações urbanísticas sujeitas a comunicação prévia sem que esta haja sido efectuada;

s) A não conclusão das operações urbanísticas referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 89.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, nos prazos fixados para o efeito.

2 - A contra-ordenação prevista na alínea a) do número anterior é punível com coima graduada de 498,80 euros até ao máximo de 199 519,15 euros, no caso de pessoa singular, ou de 448 918,10 euros, no caso de pessoa colectiva.

3 - A contra-ordenação prevista na alínea b) do n.º 1 é punível com coima graduada de 249,40 euros até ao máximo de 199 519,15 euros, no caso de pessoa singular, ou até 448 918,10 euros, no caso de pessoa colectiva.

4 - A contra-ordenação prevista nas alíneas c), d) e s) do n.º 1 é punível com coima graduada de 498,80 euros até ao máximo de 99 759,58 euros, no caso de pessoa singular, ou até 249 398,94 euros, no caso de pessoa colectiva.

5 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) a h) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 498,80 euros até ao máximo de 199 519,15 euros.

6 - As contra-ordenações previstas nas alíneas i) a m) e p) do n.º 1 são puníveis com coima graduada de 249,40 euros até ao máximo de 49 879,79 euros, ou até 99 759,58 euros no caso de pessoa colectiva.

7 - A contra-ordenação prevista nas alíneas o), q) e r) do n.º 1 é punível com coima graduada de 99,76 euros até ao máximo de 2493,99 euros, no caso de pessoa singular, ou até 9975,96 euros, no caso de pessoa colectiva.

8 - Quando as contra-ordenações referidas no n.º 1 sejam praticadas em relação a operações urbanísticas que hajam sido objecto de autorização administrativa, nos termos do presente diploma, os montantes máximos das coimas referidos nos n.os 3 a 5 anteriores são agravados em 49 879,79 euros e os das coimas referidas nos n.os 6 e 7 em 24 939,89 euros.

9 - A tentativa e a negligência são puníveis.

10 - A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, para designar o instrutor e para aplicar as coimas, pertence ao presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos seus membros.

11 - O produto da aplicação das coimas referidas no presente artigo reverte para o município, inclusive quando as mesmas sejam cobradas em juízo.

Artigo 58.º

Sanções acessórias

1 - As contra-ordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior, podem, ainda, determinar, quando a gravidade da infracção o justifique, a aplicação das seguintes sanções acessórias:

a) A apreensão dos objectos pertencentes ao agente que tenham sido utilizados como instrumento na prática da infracção;

b) A interdição do exercício no município, até ao máximo de dois anos, da profissão ou actividade conexas com as infracções praticadas;

c) A privação do direito a subsídios outorgados por entidades ou serviços públicos.

2 - As sanções previstas no n.º 1, bem como as previstas no artigo anterior, quando aplicadas a industriais de construção civil, são comunicadas ao Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário.

3 - As sanções aplicadas ao abrigo do disposto nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo anterior, contra os autores, responsáveis pela direcção técnica da obra ou a quem subscreva o termo de responsabilidade previsto no artigo 63.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, são comunicadas à respectiva ordem ou associação profissional, quando esta exista.

CAPÍTULO XII

Disposições finais e complementares

Artigo 59.º

Pagamento em prestações

1 - O pagamento das taxas referidas nos n.os 2 a 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, pode ser fraccionado até ao termo do prazo de execução fixado no alvará desde que seja fixada caução nos termos do artigo 54.º do mesmo decreto-lei.

2 - A autorização referida no número anterior fica sujeita às seguintes condições:

a) Prestação de garantia bancária ou seguro-caução, sem quaisquer despesas a cargo da Câmara;

b) Liquidação de uma parte não inferior a 25% do montante da taxa devida;

c) Liquidação progressiva da quantia restante em prestações que correspondam, no mínimo, a 25% do valor da taxa e que serão pagas, pelo menos, trimestralmente, sob pena de se proceder à cobrança do crédito pela garantia existente.

3 - Serão devidos juros à taxa legal em relação às prestações em dívida, os quais serão liquidados e pagos conjuntamente com cada prestação.

4 - O disposto no n.º 2 do artigo 43.º é aplicável ao pagamento das taxas referidas no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 60.º

Actualização

As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação do índice de inflação.

Artigo 61.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidas para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção actual.

Artigo 62.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 63.º

Norma revogatória

Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogados o Regulamento sobre Compensações ao Município, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Vila Verde em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.

Tabela anexa

QUADRO I

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento com ou sem obras de urbanização

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros)... Zona III(em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 500,00 ... 250,00 ... 100,00

1.1 - Acresce ao montante referido no ponto 1, que antecede:

a) Por lote ... 50,00 ... 25,00 ... 10,00

b) Por metro quadrado ou fracção de edificação:

Comércio, serviços, restauração e bebidas ... 1,55 ... 1,00 ... 0,55

Indústria ... 0,60 ... 0,40 ... 0,20

Habitação ou outros ... 0,75 ... 0,50 ... 0,30

c) Prazo - por cada ano ou fracção ... 20,00 ... 15,00 ... 10,00

2 - Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 150,00 ... 100,00 ... 60,00

2.1 - Acresce ao montante referido no ponto 2, que antecede, resultante do aumento autorizado:

a) Por lote ... 50,00 ... 25,00 ... 10,00

b) Por metro quadrado ou fracção de edificação:

Comércio, serviços, restauração e bebidas ... 1,55 ... 1,00 ... 0,55

Indústria ... 0,60 ... 0,40 ... 0,20

Habitação ou outros ... 0,75 ... 0,50 ... 0,30

c) Prazo - por cada ano ou fracção ... 20,00 ... 15,00 ... 10,00

3 - Publicação, pela autarquia, de aviso relativo à emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento em:

Jornal de âmbito local ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

Jornal de âmbito nacional ... 350,00 ... 350,00 ... 350,00

Edital ... 20,00 ... 20,00 ... 20,00

Diário da República ... 200,00 ... 200,00 ... 200,00

4 - Emissão de licença ou autorização em caso de deferimento tácito - as taxas de licença nesta situação são as que seriam devidas pela prática do acto expresso.

QUADRO II

Taxa para realização, reforço ou manutenção de infra-estruturas urbanísticas

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Considerando a realização, reforço ou manutenção de infra-estruturas urbanísticas, são aplicadas as seguintes taxas:

a) Por lote (ver nota *) ... 231,00 ... 155,00 ... 103,00

b) Acresce ao montante referido na alínea a), que antecede, por metro quadrado ou fracção:

Comércio, serviços, restauração e bebidas ... 5,15 ... 3,85 ... 2,60

Indústria ... 1,30 ... 0,90 ... 0,65

Habitação ou outros ... 1,80 ... 1,15 ... 0,80

2 - Esta taxa é cobrada, conjuntamente, com a emissão do alvará de licença ou autorização do loteamento ou edificação, independentemente de serem realizadas ou não pelo interessado.

3 - Estão isentas desta taxa as edificações abrangidas por alvará de loteamento ou plano de pormenor.

4 - Estas taxas acrescem àquelas que são devidas pela emissão de licença ou autorização de loteamento ou edificação respectiva.

(nota *) Só é aplicável se se tratar de operações de loteamento.

QUADRO III

Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão de alvará ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

1.1 - Acresce ao montante referido no ponto 1, que antecede, por metro quadrado ... 0,10 ... 0,10 ... 0,10

2 - Emissão de licença ou autorização em caso de deferimento tácito - as taxas de licença nesta situação são as que seriam devidas pela prática do acto expresso.

QUADRO IV

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de edificação

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização e emissão de licença ou autorização resultante da renovação prevista no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, 16 de Dezembro ... 20,00 ... 15,00 ... 10,00

2 - A acumular com as do ponto anterior:

2.1 - Em função do prazo, por cada período de 30 dias, ou fracção ... 2,75 ... 2,75 ... 2,75

2.2 - Em função das medidas, para edificação, construção, reconstrução, ampliação, alteração, por metro quadrado ou fracção:

Comércio, serviços, restauração e bebidas ... 3,60 ... 3,00 ... 1,60

Indústria ... 1,20 ... 1,00 ... 0,50

Habitação ... 2,30 ... 1,50 ... 0,60

Turismo ... 2,00 ... 1,50 ... 1,00

Instalações para guarda e ou reprodução de animais ... 1,00 ... 0,70 ... 0,60

Instalações desportivas ... 0,70 ... 0,50 ... 0,30

Instalação de outros não especialmente previstos na presente tabela ... 4,00 ... 3,00 ... 2,00

3 - Emissão de licença ou autorização em caso de deferimento tácito - as taxas de licença nesta situação são as que seriam devidas pela prática do acto expresso.

4 - Emissão de alvará por alteração ou aditamento ao alvará de licença ou autorização - são aplicadas as taxas previstas nos pontos 1, 2.1 e 2.2, cobrando-se apenas os valores que excedam aquelas que foram cobradas inicialmente, não havendo lugar para qualquer reposição quando se verifique a diminuição de áreas.

QUADRO V

Casos especiais

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 15,00 ... 10,00 ... 5,00

2 - A acumular com as do ponto anterior:

2.1 - Em função do prazo, por cada período de 30 dias ou fracção ... 2,75 ... 2,75 ... 2,75

2.2 - Em função das medidas:

2.2.1 - Para construção, reconstrução, ampliação e alteração, por metro quadrado ou fracção:

a) Jazigos ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

b) Sepulturas ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

c) Telheiros, hangares e alpendres ... 0,80 ... 0,70 ... 0,60

2.2.2 - Abertura ou fechamento de vãos ou ampliação de fachadas, quando não impliquem a cobrança das taxas previstas no ponto 2.2 do presente quadro, por metro quadrado ou fracção ... 5,00 ... 4,50 ... 4,00

2.2.3 - Construção, reconstrução, ampliação e alteração de terraço no prolongamento de edifícios ou quando sirvam de cobertura utilizável em logradouro, esplanada, etc., por metro quadrado ou fracção ... 2,50 ... 1,50 ... 1,75

2.2.4 - Construção de escadas exteriores de acesso, por metro quadrado, medida em projecção horizontal, por piso ... 2,50 ... 1,50 ... 1,75

2.2.5 - Construção, reconstrução, ampliação e alteração de muros de suporte e ou de vedação e de outras vedações definitivas, por metro linear ou fracção:

a) Confinantes com a via pública ... 1,00 ... 0,80 ... 0,60

b) Não confinantes com a via pública ... 0,85 ... 0,70 ... 0,50

2.2.5.1 - Nos muros e vedações já existentes e na parte em que a obra se destine a ampliações em altura cobrar-se-á 50% das taxas anteriores.

2.2.6 - Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre as vias públicas, logradouros outros lugares públicos sob a administração municipal - taxas a acumular com as do quadro IV, por piso e por metro quadrado ou fracção:

a) Varandas, alpendres integrados na construção, janelas de sacada e semelhantes ... 50,00 ... 25,00 ... 12,50

b) Outros corpos salientes destinados a aumentar a superfície útil da edificação ... 100,00 ... 50,00 ... 25,00

2.2.7 - Instalação de ascensores e monta-cargas ... 50,00 ... 30,00 ... 20,00

2.2.8 - Obras de alteração no exterior em edifícios:

a) Em fachadas: por piso e fachada ... 10,00 ... 7,50 ... 5,00

b) Em telhados, podendo incluir lajes de cobertura ... 10,00 ... 8,75 ... 7,50

c) Outras ... 5,00 ... 4,00 ... 3,00

2.2.9 - Demolição de edifício, por piso, e outras construções ... 35,00 ... 35,00 ... 35,00

2.2.10 - Implantação ou verificação de implantação:

a) De edifícios, por metro quadrado ... 0,50 ... 0,50 ... 0,50

b) De outras edificações, por metro linear ... 0,50 ... 0,50 ... 0,50

c) De loteamentos e ou infra-estruturas, por metro quadrado ... 1,00 ... 1,00 ... 1,00

2.2.11 - Piscinas e similares, por metro quadrado, qualquer que seja a zona de implantação ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

2.2.12 - Cobertura de piscinas e outras áreas desportivas, recreativas e culturais, por metro quadrado ... 2,00 ... 2,00 ... 2,00

2.2.13 - Construção, reconstrução, ampliação e alteração de postos de abastecimento de combustíveis, ar e água:

a) Colocação de coberturas, por metro quadrado ou fracção ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

b) Por cada aparelho ... 100,00 ... 100,00 ... 100,00

c) Outras construções de apoio, por metro quadrado ou fracção ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

d) Construções de depósitos, por metro cúbico ... 4,00 ... 4,00 ... 4,00

2.2.14 - Abertura de poços, incluindo a construção de resguardos, cada ... 15,00 ... 15,00 ... 15,00

2.2.15 - Instalação de antenas de telecomunicações ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

QUADRO VI

Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações:

a) Habitação, cada fogo e seus anexos ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

b) Indústria, por cada 50 m2 ou fracção ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

c) Comércio e ou serviços, por cada 50 m2 ou fracção ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

d) Turismo, cada complexo ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

e) Outros fins, por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00 ... 1,00 ... 1,00

2 - Mudança de destino de edificações licenciadas:

a) Para fins habitacionais - por fogos e seus anexos ... 3,00 ... 3,00 ... 3,00

b) Indústria, por cada 50 m2 ou fracção ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

c) Comércio e ou serviços por cada 50 m2 ou fracção ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

e) Turismo, cada complexo ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

f) Para outros fins, por cada metro quadrado ou fracção ... 1,00 ... 1,00 ... 1,00

3 - Para prédios utilizados, simultaneamente, para vários destinos, haverá lugar à cobrança das taxas das alíneas a) e e) do n.º 1.

QUADRO VII

Taxa devida pela emissão do alvará de licença ou autorização de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações, para estabelecimentos de restauração e de bebidas:

1.1 - Com capacidade máxima até 20 lugares, inclusive:

a) Estabelecimento de restauração ... 120,00 ... 120,00 ... 120,00

b) Estabelecimentos de restauração com sala, ou espaços destinados a dança ... 140,00 ... 140,00 ... 140,00

c) Estabelecimentos de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto ... 140,00 ... 140,00 ... 140,00

d) Estabelecimentos de bebidas ... 100,00 ... 100,00 ... 100,00

e) Estabelecimentos de bebidas com sala ou espaços destinados a dança ... 140,00 ... 140,00 ... 140,00

f) Estabelecimentos de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto ... 140,00 ... 140,00 ... 140,00

1.2 - Com capacidade máxima superior a 20 lugares - por cada lugar, a acumular às taxas, previstas no ponto antecedente ... 1,50 ... 1,50 ... 1,50

2 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações para recintos de espectáculos e divertimentos públicos:

2.1 - Com capacidade máxima até 20 lugares, inclusive ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

2.2 - Com capacidade máxima superior a 20 lugares - por cada lugar, a acumular às taxas previstas no ponto antecedente ... 2,00 ... 2,00 ... 2,00

3 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e de prestação de serviços ... 120,00 ... 120,00 ... 120,00

4 - Emissão do alvará de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e conjuntos turísticos:

a) Por cada unidade de ocupação ... 90,00 ... 90,00 ... 90,00

b) A acrescer à taxa da alínea anterior por cada cama ... 6,00 ... 6,00 ... 6,00

5 - Emissão de outros alvarás de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por unidade comercial de dimensão relevante ... 300,00 ... 300,00 ... 300,00

6 - Emissão de outros alvarás de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada metro quadrado ou fracção e relativamente a cada piso ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

QUADRO VIII

Emissão de alvarás de licença parcial

1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.

1.1 - A taxa respeitante ao prazo será cobrada na totalidade conforme previsto na calendarização para a execução da estrutura.

QUADRO IX

Prorrogações

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização quando não seja possível concluí-las dentro do prazo estabelecido (artigo 53.º, n.º 2, do Decreto-Lei 555/99) - por mês ou fracção ... 75,00 ... 75,00 ... 75,00

2 - Prorrogação do prazo quando as obras de urbanização se encontrem em fase de acabamento nas condições previstas no artigo 53.º, n.º 3, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro - adicional de 20% das taxas liquidadas pela emissão do alvará inicial.

3 - Prorrogação do prazo para execução de obras de edificação quando não seja possível concluí-las no prazo previsto na licença ou autorização - por mês ou fracção ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

4 - Prorrogação do prazo previsto para execução de obras de edificação quando as obras se encontrem em fase de acabamentos - adicional de 30% das taxas liquidadas pela emissão do alvará inicial.

QUADRO X

Licença especial relativa a obras inacabadas

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 50,00 ... 40,00 ... 30,00

2 - A acumular ao montante referido no ponto anterior:

a) Cada mês ou fracção ... 7,50 ... 6,00 ... 4,00

b) Percentagem relativa às obras que faltam executar, a calcular pelos serviços municipais, considerando as taxas constantes no presente regulamento para a emissão do alvará de licença ou autorização.

QUADRO XI

Procedimentos de informação prévia e de comunicação prévia

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização:

1.1 - Por metro quadrado, de edificação, ou fracção ... 0,15 ... 0,15 ... 0,15

2 - Informação prévia sobre a possibilidade de realização:

2.1 - De obras de edificação, por metro quadrado ou fracção ... 0,15 ... 0,15 ... 0,15

2.2 - Outras operações urbanísticas, por metro quadrado ou fracção ... 0,20 ... 0,20 ... 0,20

3 - Comunicação prévia, cada ... 15,00 ... 15,00 ... 15,00

3.1 - A acumular ao montante referido no ponto anterior:

a) Em função do prazo, por cada período de 30 dias ou fracção ... 2,50 ... 2,50 ... 2,50

QUADRO XII

Ocupação da via pública por motivo de obras

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão do alvará ... 15,00 ... 15,00 ... 15,00

2 - A acumular com o número anterior:

2.1 - Com tapumes ou outros resguardos:

a) Por cada período de 30 dias ou fracção - por piso do edifício resguardado, por metro quadrado ... 1,20 ... 1,20 ... 1,20

b) Por período de 30 dias ou fracção, a acumular com as taxas anteriores, por metro quadrado ou fracção de superfície da via pública:

Até ao máximo de 6 m2 ... 1,50 ... 1,50 ... 1,50

De 6 m2 até 12 m2 ... 1,75 ... 1,75 ... 1,75

De mais de 12 m2 ... 2,00 ... 2,00 ... 2,00

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

2.2 - Ocupação do subsolo:

a) Por cada período de cinco dias ou fracção ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

b) Por metro linear ou fracção, a acrescer à taxa prevista na alínea anterior ... 1,00 ... 11,00 ... 1,00

2.3 - Outras ocupações, por cada período de 30 dias ou fracção:

a) Com andaimes, por andar ou pavimento a que correspondam (mas só na parte não defendida por tapumes), por metro linear ou fracção ... 1,60 ... 1,60 ... 1,60

b) Com caldeiras, amassadouros, depósitos de entulho ou de materiais, bem como por outras ocupações autorizadas fora dos resguardos ou tapumes, por metro quadrado ou fracção ... 2,30 ... 2,30 ... 2,30

2.4 - Ocupação do espaço aéreo:

2.4.1 - Fios, cabos ou outros dispositivos de qualquer natureza e afins, atravessando ou projectando para a via pública:

a) Por metro linear ou fracção e por mês ... 1,00 ... 1,00 ... 1,00

b) Por metro linear ou fracção e por ano ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

2.5 - Construções ou instalações especiais no solo ou subsolo:

2.5.1 - Construções ou depósitos subterrâneos, por metro cúbico ou fracção e por ano ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

2.5.2 - Construções ou instalações especiais no solo, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

2.5.3 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes por metro linear ou fracção e por uma só vez ... 2,00 ... 2,00 ... 2,00

2.6 - Postos abastecedores de combustíveis, ar e água:

2.6.1 - Bombas ou aparelhos abastecedores combustíveis:

a) Instalados ou abastecendo na via pública, por cada, por ano ou fracção ... 500,00 ... 500,00 ... 500,00

b) Instalados na via pública, com depósito em propriedade particular, por cada, por ano ou fracção ... 400,00 ... 400,00 ... 400,00

c) Instalados em propriedade com depósito na via pública, por cada, por ano ou fracção ... 300,00 ... 300,00 ... 300,00

d) Instalados inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada, por ano ou fracção ... 250,00 ... 250,00 ... 250,00

2.6.2 - Bombas ou aparelhos abastecedores de ar ou de água:

a) Instalados ou abastecendo na via pública, por cada, por ano ou fracção ... 100,00 ... 100,00 ... 100,00

b) Instalados na via pública, com depósito ou compressor em propriedade particular, por cada, por ano ou fracção ... 60,00 ... 60,00 ... 60,00

c) Instalados inteiramente em propriedade particular, mas abastecendo na via pública, por cada, por ano ou fracção ... 40,00 ... 40,00 ... 40,00

2.6.3 - Observações:

a) Estas licenças incluem a utilização da via pública com tubos condutores que forem necessário à sua utilização.

b) O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorização municipal ficando sujeito o trespassado ao pagamento de nova taxa.

c) As taxas de licença de bombas ou aparelho de tipo monobloco para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies serão aumentadas de 75%.

d) A substituição de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou de água por outras da mesma espécie está isenta de cobrança de novas taxas.

QUADRO XIII

Vistorias

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços:

1.1 - Por cada fogo e seus anexos ou unidade de ocupação ... 75,00 ... 75,00 ... 75,00

1.2 - Por cada fogo ou unidade de ocupação a mais ... 20,00 ... 20,00 ... 20,00

2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 100,00 ... 100,00 ... 100,00

4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a recintos de espectáculos e divertimentos públicos ... 120,00 ... 120,00 ... 120,00

5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

6 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 200,00 ... 200,00 ... 200,00

6.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e, por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 75,00 ... 75,00 ... 75,00

7 - Vistorias para efeitos de verificação das condições de utilização dos edifícios ou suas fracções ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

8 - Vistorias para efeitos de recepção provisória de obras de urbanização ou redução de caução ... 250,00 ... 250,00 ... 250,00

8.1 - Por lote, a acumular com o montante referido no n.º 8 ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

9 - Vistorias para efeitos de recepção definitiva de obras de urbanização ... 200,00 ... 200,00 ... 200,00

9.1 - Por lote, a acumular com o montante referido no n.º 9 ... 8,00 ... 8,00 ... 8,00

10 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 75,00 ... 75,00 ... 75,00

QUADRO XIV

Operações de destaque

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Pela emissão da certidão ... 50,00 ... 50,00 ... 50,00

QUADRO XV

Recepção de obras de urbanização

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

2 - Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

QUADRO XVI

Prestação de serviços administrativos

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Averbamentos de processos administrativos relativos a licenças ou autorizações:

a) De obras ... 30,00 ... 30,00 ... 30,00

b) De loteamentos ... 75,00 ... 75,00 ... 75,00

c) Outros averbamentos ... 40,00 ... 40,00 ... 40,00

2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no ponto 2 ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

3 - Certidões de teor ou narrativa, cada lauda, ainda que incompleta ... 8,00 ... 8,00 ... 8,00

4 - Fotocópia simples de peças escritas, cada lauda ... 0,75 ... 0,75 ... 0,75

5 - Fotocópia autenticada de documentos arquivados:

5.1 - Não excedendo uma lauda ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

5.2 - Por cada lauda, ainda que incompleta, além do primeiro ... 1,00 ... 1,00 ... 1,00

5.3 - Quando se tratar de peças desenhadas ou plantas topográficas:

a) Em papel A4 ... 6,00 ... 6,00 ... 6,00

b) Em papel de formato superior a A4, por metro quadrado ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

c) Em poliéster ou papel vegetal sensibilizado, por metro quadrado ... 300,00 ... 300,00 ... 300,00

6 - Fornecimento de documentos necessários à substituição dos que tenham sido extraviados, cada documento ... 7,00 ... 7,00 ... 7,00

7 - Conferição pelo original de documentos apresentados por particulares, cada documento ... 1,50 ... 1,50 ... 1,50

8 - Buscas, por cada ano, até ao limite de cinco anos, exceptuando o corrente, aparecendo ou não o objecto de busca ... 15,00 ... 15,00 ... 15,00

8.1 - Por cada ano a mais ... 6,00 ... 6,00 ... 6,00

Observações. - As buscas só poderão efectuar-se mediante a apresentação de requerimento escrito.

9 - Rectificação do alvará:

a) De loteamento e obras de urbanização ... 150,00 ... 150,00 ... 150,00

b) De outros ... 10,00 ... 10,00 ... 10,00

10 - Inscrição de técnicos para subscrever projectos de obras e loteamentos e dirigir obras ... 130,00 ... 130,00 ... 130,00

11 - Livro de obras, cada ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

12 - Impressos tipo respeitantes aos avisos para publicitar os diversos tipos de operações urbanísticas, cada ... 7,00 ... 7,00 ... 7,00

Observações - As taxas previstas nos n.os 11 e 12, aplicar-se-á a taxa do IVA em vigor. Os valores destas taxas serão actualizados sempre que o seu custo o justifique.

13 - Fornecimento de cópias de documentos em suporte informático, (disquete ou CD), cada ... 5,00 ... 5,00 ... 5,00

14 - A apresentação de elementos para correcção de deficiências na instrução de processos por causas imputadas ao requerente ... 25,00 ... 25,00 ... 25,00

15 - Apresentação de aditamento para correcção de deficiências do projecto por causas imputadas ao requerente ... 40,00 ... 40,00 ... 40,00

QUADRO XVII

Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

... Zona I (em euros) ... Zona II (em euros) ... Zona III (em euros)

1 - Emissão do alvará de licença ou autorização ... 150,00 ... 100,00 ... 50,00

2 - Aditamento do alvará de licença ou autorização ... 75,00 ... 50,00 ... 25,00

QUADRO XVIII

Cálculo do valor da compensação em numerário nos loteamentos

C = A x P

sendo:

C - compensação em numerário, a pagar pelo loteador;

A - área de terreno a substituir por compensação;

P - preço estabelecido por cada metro quadrado em função do quadro seguinte:

Designação ... Área abrangente ... Preço/m2 (em euros)

Aglomerado tipo I e expansão de aglomerado tipo I ... - ... 75,00

Aglomerado tipo II e expansão de aglomerado tipo II ... Dentro das zonas demarcadas nos anexos I e II ... 62,50

Aglomerado tipo II e expansão de aglomerado tipo II ... Fora das zonas demarcadas nos anexos I e II ... 50,00

Aglomerado tipo III ... - ... 25,00

Espaços industriais ... - ... 25,00

Outros espaços ... Dentro das zonas demarcadas nos anexos I e II ... 62,50

Outros espaços ... Fora das zonas demarcadas nos anexos I e II ... 50,00

ANEXO I

(ver documento original)

ANEXO II

(ver documento original)