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Aviso 142/2003/M, de 2 de Junho

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Texto do documento

Aviso 142/2003/M (2.ª série). - Por despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde de 12 de Março de 2003:

Rui Costa Ferreira, enfermeiro graduado do quadro do Hospital de São Teotónio - Viseu - autorizada a prorrogação da requisição pelo período de um ano para o Centro Hospitalar do Funchal, com efeitos a 29 de Outubro de 2002, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 85/85, de 1 de Abril, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional 2/90/M, de 2 de Março, e no Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro. (Processo isento de fiscalização prévia da Secção Regional da Madeira do Tribunal de Contas.)

16 de Maio de 2003. - O Presidente do Conselho de Administração, Filomeno Paulo Gomes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2124300.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-04-01 - Decreto-Lei 85/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Implementa o sistema de mobilidade profissional e territorial aos funcionários dos quadros da administração central e das administrações regionais autónomas.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

    Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-02 - Decreto Regulamentar Regional 2/90/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 427/89, de 7 de Dezembro, que define o regime de constituição, modificação e extinção de relação jurídica de emprego na administração pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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