Despacho 10 419/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de parecer nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a alteração da remuneração para a totalidade do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Susana Margarida Silva Gonçalves, procuradora-adjunta na Comarca de Vila Praia da Vitória, em regime de substituição, com efeitos a partir de 25 de Fevereiro de 2002 e enquanto se mantiver em exercício de funções, com exclusão dos períodos de férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.