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Portaria 682/78, de 27 de Novembro

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Sumário

Desanexa e transmite o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela.

Texto do documento

Portaria 682/78

de 27 de Novembro

Ao abrigo do disposto no artigo 40.º da Lei 77/77, de 29 de Setembro, é desanexada e transmitido o seu domínio a favor da Junta Autónoma de Estradas, para fins de utilidade pública, uma parcela de terreno com 10451 m2 do prédio rústico Quinta da Torre Bela, expropriado pela Portaria 305/76, de 17 de Maio, sito na freguesia de Manique do Intendente, concelho da Azambuja, e inscrito na respectiva matriz rústica sob os artigos 1, secções Z, Z1 a Z21 e AN, 27, secção T, e 28, secção T.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas, 10 de Novembro de 1978. - O Ministro das Finanças e do Plano, José da Silva Lopes. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/11/27/plain-212292.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/212292.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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