Despacho 9754/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de dois quintos do seu vencimento ao licenciado António Francisco de Castro Araújo, procurador no tribunal de trabalho do círculo judicial de Barcelos, por acumulação destas funções com idênticas no círculo judicial de Vila do Conde, de 4 de Janeiro a 11 de Março de 2002, excluindo as férias judiciais.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.