Despacho 9753/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração correspondente ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Paula Cristina Fernandes Pires, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Tabuaço, com efeitos a partir de 28 de Outubro de 2002 e enquanto permanecer no exercício de funções, ou não houver motivo para alteração, com excepção das férias judiciais.
17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
