Despacho 9750/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de um quarto do seu vencimento ao licenciado Agostinho Francisco de Sousa Fernandes, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal da Comarca de Ponte de Lima desde 28 de Novembro de 2001 até 15 de Julho de 2002.

17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.