Despacho 9742/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de três quintos do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público ao licenciado Pedro António Martins Raposo Lopes Marcelo pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Faro, desde 18 de Outubro de 2002 e enquanto se mantiver em exercício de funções, ou não houver motivo para alteração, com excepção das férias judiciais.
17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
