Despacho 9739/2003, de 16 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 113/2003, Série II de 2003-05-16.
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Data:
2003-05-16
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9739/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvida a Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de quatro quintos do seu vencimento à licenciada Antónia do Monte Ramos Soares, procuradora-adjunta nos Juízos Criminais de Lisboa, por acumulação destas funções com as de procuradora-adjunta no Tribunal de Família e Menores de Sintra, desde 4 de Janeiro de 2002 e enquanto se mantiver em funções, excluindo as férias judiciais.
30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2120377.dre.pdf .
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