Despacho 9575/2003, de 15 de Maio
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 112/2003, Série II de 2003-05-15.
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Data:
2003-05-15
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 9575/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do n.º 4 do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 30% do vencimento ao licenciado António Miguel Fernandes Madureira, procurador-adjunto na comarca de Faro, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Olhão, no período compreendido entre 20 de Novembro de 2001 e 30 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.
17 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2120032.dre.pdf .
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