Despacho 9562/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de 70% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Renata Rodrigues Alves, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procurador-adjunto na comarca de Mira, a partir de 4 de Março de 2002 e enquanto se mantiver em exercício de funções, exceptuadas as férias judiciais.

31 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.