Despacho 9542/2003 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 65.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção que lhe foi introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, e na sequência de parecer nesse sentido da Procuradoria-Geral da República, autorizo a remuneração de 80% do valor relativo ao índice 100 da escala indiciária dos magistrados do Ministério Público à licenciada Cecília Maria Maia Dias, pelo exercício, em regime de substituição, das funções de procuradora-adjunta na Comarca de Sever do Vouga, com efeitos a partir de 25 de Setembro de 2001 e enquanto se mantiver no exercício de funções, salvo as férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.