Despacho 9411/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do artigo 64.º, ambos da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Carlos Costa Cardoso, procurador-adjunto no DIAP junto do Tribunal Judicial do Funchal, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto no Tribunal de Família e Menores da Comarca do Funchal, com efeitos a partir de 15 de Maio de 2002 e até 16 de Setembro de 2002.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.