Despacho 9409/2003 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 63.º e do artigo 64.º da Lei 47/86, de 15 de Outubro, com a redacção introduzida pelo artigo 1.º da Lei 60/98, de 27 de Agosto, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público, autorizo a remuneração de dois terços do seu vencimento ao licenciado Manuel Cardoso Joaquim, procurador-adjunto no Tribunal Judicial da Comarca de Castelo Branco, por acumulação destas funções com as de procurador-adjunto na comarca de Penamacor, com efeitos a partir de 4 de Dezembro de 2001 e até 8 de Abril de 2002, com exclusão das férias judiciais.

30 de Dezembro de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Justiça, João Luís Mota de Campos.