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Despacho 2197/2003, de 12 de Maio

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Texto do documento

Despacho 2197/2003 (2.ª série) - AP. - Por despacho de 5 de Março de 2003 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, foi autorizada a cessação da licença sem vencimento concedida ao abrigo dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 11/93, de 15 de Janeiro, no Hospital de São Francisco Xavier, S. A., em simultâneo com a integração no quadro da Sub-Região de Saúde de Setúbal - Centro de Saúde do Montijo, da enfermeira graduada, Maria Clarisse Nunes Pires Leal dos Santos, nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei 64/99, de 4 de Março. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

26 de Março de 2003. - O Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Agostinho Ribeiro Silva.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2119021.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-15 - Decreto-Lei 11/93 - Ministério da Saúde

    Aprova o estatuto do Serviço Nacional de Saúde.

  • Tem documento Em vigor 1999-03-04 - Decreto-Lei 64/99 - Ministério da Saúde

    Define normas de enquadramento dos funcionários e agentes da Administração Pública, contratados pela entidade gestora do Hospital do Professor Doutor Fernando da Fonseca, na sequência de licença sem vencimento e regula a manutenção dos direitos do pessoal que já exercia funções nesse hospital, à data da entrega da sua gestão à referida entidade.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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