Despacho conjunto 418/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o capitão INF (falecido) 03699867, António da Silva Fernandes.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Major, com a antiguidade de 1 de Fevereiro de 1985;
Tenente-coronel, com a antiguidade de 1 de Janeiro de 1992;
Coronel, com a antiguidade de 15 de Junho de 1998.
Fica posicionado na escala de antiguidade da sua arma à direita do coronel de infantaria NIM 08412167, Rui Alexandre Cardoso Teixeira.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 15 de Junho de 1998, e a data desde quando foi separado do serviço por falecimento, 22 de Abril de 1999, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 1.º escalão, índice 430, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
