Despacho conjunto 412/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento, pela competente comissão de apreciação, do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de coronel o major SM/ENG, na situação de reforma, 50769611, Estêvão Manuel da Costa Pinto.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Tenente-coronel, com a antiguidade de 16 de Setembro de 1974;
Coronel, com a antiguidade de 1 de Dezembro de 1977.
Fica posicionado na escala de antiguidade do seu serviço à direita do coronel de serviço de material/Eng NIM 50773811, Joaquim do Rosário Gonçalves Triguinho.
Considerando a antiguidade no posto de coronel, 1 de Dezembro de 1977, e a data desde quando foi desligado da efectividade do serviço pela passagem à situação de reserva por limite de idade, 16 de Janeiro de 1998, tem direito à remuneração pelo posto de coronel no 4.º escalão, índice 510, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o estabelecido no artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
