Despacho conjunto 398/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de cabo o marinheiro CM, falecido em 31 de Agosto de 1990, 888062, Urbino Carlos Macedo Ferreira.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Cabo, com antiguidade desde 1 de Novembro de 1976.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de condutores de máquinas, à esquerda do cabo CM 908162, António da Costa Fonseca, e à direita do cabo CM 29671, Élio Soares Ferreira.
Considerando a data de antiguidade no posto de cabo, 1 de Novembro de 1976, e a data do seu falecimento, em 31 de Agosto de 1990, tem direito à remuneração pelo posto de cabo no 7.º escalão, índice 185, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.
