Despacho conjunto 395/2003. - Nos termos do disposto na Lei 43/99, de 11 de Junho, regulamentada pelo Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 29/2000, de 29 de Novembro, precedendo reconhecimento pela competente comissão de apreciação do direito à reconstituição da carreira, é promovido ao posto de sargento-mor o primeiro-sargento CM, na situação de reforma, 184446, Fernando da Vaza Pinheiro.
Com a aplicação dos citados diplomas compete-lhe a seguinte antiguidade:
Sargento-ajudante, com a antiguidade de 1 de Julho de 1978;
Sargento-chefe, com a antiguidade de 1 de Julho de 1978;
Sargento-mor, com a antiguidade de 1 de Julho de 1979.
Fica posicionado, à data da promoção, na classe de condutores de máquinas à esquerda do sargento-mor CM 147746, Mário José Augusto, e à direita do sargento-mor CM 186948, Aparício António Neto.
Considerando a data de antiguidade no posto de sargento-mor, 1 de Julho de 1979, com eventual passagem à situação de reserva, por limite de idade, em 7 de Março de 1990, tem direito à remuneração pelo posto de sargento-mor, na situação de reforma, no 3.º escalão, índice 300, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 57/90, de 14 de Fevereiro, e dos sucessivos decretos reguladores dos desbloqueamentos dos escalões.
Os efeitos financeiros da presente correcção produzem-se em conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei 197/2000, de 24 de Agosto.
16 de Abril de 2003. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite. - O Ministro de Estado e da Defesa Nacional, Paulo Sacadura Cabral Portas.