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Aviso 5663/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 16 de Abril de 2003, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto:
Orlanda Maria Batista Teixeira Pedrosa - nomeada, com efeitos reportados a 4 de Abril de 2003, secretária do meu gabinete de apoio pessoal. (Isento do visto do Tribunal de Contas.)
16 de Abril de 2003. - O Governador Civil, José António de Araújo.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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