Despacho 8402/2003 (2.ª série). - A conclusão recente do processo eleitoral ocorrido na Universidade Técnica de Lisboa, com a consequente nomeação do reitor por despacho ministerial publicado no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Março de 2003 [despacho 5954/2002 (2.ª série)], determinou igualmente a publicação no mesmo Diário da República do despacho 5958/2003 (2.ª série), de 28 de Fevereiro de 2003, do Ministro da Ciência e do Ensino Superior, consubstanciador da delegação de competências constante do despacho 13 816/2002 (2.ª série), de 6 de Maio.

Assim, e nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 20.º da Lei 108/88, de 24 de Setembro, no n.º 3 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 175, de 1 de Agosto de 1989, nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, nos artigos 17.º e 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, no artigo 50.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, no que respeita aos artigos 40.º e 41.º do mesmo Estatuto, e no despacho 13 816/2002 (2.ª série), de 6 de Maio, e na parte que é aplicável a cada uma das delegações e subdelegações adiante mencionadas:

1 - Delego nas seguintes entidades:

Prof.ª Doutora Maria Lucília do Espírito Santo Lourenço Pires Ferreira, presidente do conselho directivo da Faculdade de Medicina Veterinária;

Prof. Doutor Pedro Manuel Leão Rodrigues de Sousa, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Agronomia;

Prof. Doutor Vítor Fernando da Conceição Gonçalves, presidente do Instituto Superior de Economia e Gestão;

Prof. Doutor Carlos Renato de Almeida Matos Ferreira, presidente do Instituto Superior Técnico;

Prof. Doutor Óscar Soares Barata, presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas;

Prof. Doutor Francisco José Bessone Ferreira Alves, presidente do conselho directivo da Faculdade de Motricidade Humana;

Prof.ª Doutora Margarida Paula Pinto Cardoso Moreira, presidente do conselho directivo da Faculdade de Arquitectura, as competências para:

1.1 - Autorizar, nos termos legais e obedecendo aos despachos reitorais que fixam, para cada uma das unidades orgânicas desta Universidade, as dotações máximas de efectivos de pessoal docente e não docente, o recrutamento, a nomeação, o provimento e a exoneração de funcionários, bem como o recrutamento e contratação de agentes e a prorrogação, renovação, rescisão e denúncia dos respectivos contratos, com ressalva do estatuído na alínea e) do n.º 2 do artigo 19.º dos Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa;

1.2 - A que me é atribuída por força do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

1.3 - Conceder a equiparação a bolseiro;

1.4 - Atribuir remunerações e abonos;

1.5 - Conceder licenças e dispensas de serviço;

1.6 - Autorizar transferências, permutas, requisições e destacamentos a que se refere o Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro;

1.7 - Prorrogar o prazo de aceitação, nos termos do Decreto-Lei 427/89;

1.8 - Autorizar as despesas resultantes de acidentes em serviço;

1.9 - Autorizar, nos termos do Decreto-Lei 50/78, a deslocação em serviço, com utilização de veículo próprio;

1.10 - Aprovar as tabelas de preços de trabalhos realizados em institutos, departamentos, centros, núcleos ou laboratórios, nos termos do Decreto com força de lei 18 649, de 21 de Julho de 1930, e demais legislação aplicável, tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados, a qualidade dos serviços, os respectivos custos indirectos e os preços correntes do mercado;

1.11 - Aprovar os autos de recepção provisória ou definitiva de empreitadas de obras públicas ou de fornecimento de equipamento, quando realizados a coberto do orçamento da escola;

1.12 - Emitir parecer necessário à instrução do processo de adiamento de incorporação a que se refere a Lei do Serviço Militar;

1.13 - Autorizar a aquisição de passes sociais ou assinaturas para utilização de transportes relativamente a deslocações em serviço oficial sempre que desse sistema resultem benefícios para os serviços;

1.14 - Autorizar a cedência temporária de instalações para fins educativos e de acção social escolar;

1.15 - A que me é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 108/88, em conceder apoio aos estudantes no quadro das actividades circum-escolares.

2 - Subdelego, nos termos da alínea b) do n.º 2 do despacho 13 861/2002, nas mesmas entidades referidas no n.º 1 as seguintes competências:

2.1 - Autorizar a deslocação por via área, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril;

2.2 - Autorizar a deslocação ao estrangeiro de funcionários e agentes, docentes incluídos, desde que tenham cobertura orçamental;

2.3 - Autorizar na condição de em caso nenhum o valor global dos mesmos poder ultrapassar os quantitativos máximos abaixo fixados, as despesas:

Relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados - até ao limite de Euro 2 500 000;

Com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços - até ao limite Euro 1 000 000.

Consideram-se ratificados todos os actos praticados pelo actual presidente do Instituto Superior Técnico e nos actuais presidentes dos conselhos directivos dos Institutos e Faculdades desta Universidade, definidos no âmbito deste despacho, desde 28 de Fevereiro de 2003 até à presente data.

8 de Abril de 2003. - O Reitor, José Lopes da Silva.