Delega competências do inspector-geral de Finanças, José Maria Teixeira Leite Martins, na subinspectora-geral Dr.ª Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva.

Despacho 8371/2007

1 - Tendo em conta o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, delego na subinspectora-geral Dr.ª Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva os poderes para a prática dos actos necessários ao normal funcionamento da Inspecção-Geral de Finanças, no âmbito da gestão de recursos humanos, financeiros, materiais e patrimoniais, a que se referem a alínea d) do n.º 1 e os n.os 2, 3 e 4 do artigo 7.º da Lei 2/2004, com excepção das competências previstas nas alíneas a), d) e e) do n.º 2 e nas alíneas c) e f) do n.º 3 do mesmo artigo 7.º 2 - A competência ora delegada para autorizar a realização de despesas públicas, com obras e aquisição de bens e serviços, tem o limite de dois terços dos montantes previstos na alínea a) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho.

3 - Autorizo a subinspectora-geral Dr.ª Maria Isabel da Silva Castelão Ferreira da Silva a delegar as competências ora delegadas.

4 - O presente despacho produz efeitos reportados a 1 de Abril de 2007, ficando por este meio ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito das competências delegadas pelo presente despacho.

4 de Abril de 2007. - O Inspector-Geral, José Maria Teixeira Leite Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)