Nomeia a licenciada Amélia Correia Alves para colaborar no Gabinete, do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Despacho 8279/2007

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Amélia Correia Alves técnica superior jurista principal do quadro da Câmara Municipal de Lisboa, que, em comissão de serviço, vem exercendo funções de chefe de divisão na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, para colaborar no meu Gabinete, no âmbito da sua especialização, nomeadamente emitindo pareceres sobre a regulamentação das actividades de comércio e de serviços.

2 - É atribuída à nomeada a remuneração mensal correspondente a 90% do vencimento e das despesas de representação de adjunto de gabinete, incluindo a percepção de subsídios de férias e de Natal na mesma percentagem da remuneração base daquele cargo, acrescida de subsídio de refeição, sendo estes valores actualizados em função do que, em matéria remuneratória, vier a ser fixado para os lugares de adjunto dos gabinetes dos membros do Governo.

3 - A presente nomeação produz efeitos a 2 de Abril de 2007 e manter-se-á em vigor até à cessação das minhas actuais funções, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, e do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, considera-se suspensa a comissão de serviço como chefe de divisão da Secretaria Geral do Ministério da Justiça.

22 de Fevereiro de 2007. - O Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, Fernando Pereira Serrasqueiro.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-23 - Decreto-Lei 262/88 - Ministério das Finanças

  Revê o regime, composição e orgânica dos gabinetes ministeriais.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)