Edital 341/2003, de 22 de Abril

Corpo emitente: Câmara Municipal de Aveiro
Fonte: Diário da República n.º 94/2003, Apêndice 64/2003, Série II de 2003-04-22.
Data: 2003-04-22
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Edital 341/2003 (2.ª série) - AP. - Alberto Afonso Souto de Miranda, presidente da Câmara Municipal de Aveiro:

Faz público que a Assembleia Municipal de Aveiro em sessão ordinária realizada em 14 de Janeiro de 2003, aprovou, mediante proposta desta Câmara Municipal, as seguintes alterações ao Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro.

25 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Alberto Afonso Souto de Miranda.

Alterações ao Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas

Artigo 1.º

Alterações ao Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro

Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 27.º, 29.º e 30.º do Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, passam a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.º

Disposições gerais

1 - ...

2 - Às taxas estabelecidas nos artigos 7.º, 10.º e 16.º a 24.º será acrescentado o valor resultante de K x 25 euros, sendo K o número de requerimentos entrados na Câmara Municipal relativos à mesma pretensão.

3 - ...

Artigo 6.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

1 - Entrada de qualquer requerimento relativo a alterações da paisagem não associado a loteamento ou edificação (movimento de terras, arborização/rearborização e extracção de inertes) - 25 euros.

2 - ...

Artigo 7.º

Emissão de licença ou autorização

1 - Por cada licença emitida - 25 euros.

2 - Por cada autorização emitida - 13 euros.

3 - ...

a) ...

b) Arborização e rearborização com espécies de crescimento rápido (por exemplo: eucalipto, acácia e choupo), por cada hectare - 200 euros;

c) Arborização e rearborização com espécies de crescimento não rápido, por cada hectare - 25 euros.

d) ...

Artigo 8.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

1 - Entrada de qualquer requerimento relativo a loteamento - 25 euros.

2 - ...

Artigo 10.º

Taxa pela emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 - ...

2 - ...

a) Alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização:

T1 = Euro 50 + (n + 1) . A . Euro 0,05

[ ... ]

b) Alvará de autorização de loteamento e de obras de urbanização:

T1 = Euro 25 + (n + 1) . A . Euro 0,05

[ ... ]

3 - ...

[ ... ]

U - 50% dos encargos do promotor com a realização das obras de urbanização, com excepção das redes de gás e telefone.

[ ... ]

4 - Valores de t e c, conforme o local:

Local ... t ... c

Cidade poente ... 13 euros ... 100 euros

Cidade nascente ... 10 euros ... 50 euros

Área rural ... 8 euros ... 15 euros

5 - ...

Artigo 11.º

Alteração de alvará de loteamento

1 - Por cada alteração de alvará - 100 euros.

2 - ...

Artigo 12.º

Cedências de terreno

1 - ...

2 - ...

3 - ...

4 - Quando não houver lugar à cedência de áreas, nos termos do n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (tal como alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho), o proprietário fica obrigado ao pagamento de uma compensação ao município, em numerário ou em espécie, que será calculada nos termos seguintes:

T = k (factor de correcção face à tipologia dominante do loteamento) x V (custo do terreno por metro quadrado conforme a sua localização) x A (Área de cedências total em falta);

Espaços verdes e equipamento de utilização colectiva), sendo

V (Euro/m2)

Zona ... V (Euro/m2)

Área central ... 50 euros

Cidade poente ... 25 euros

Cidade nascente ... 20 euros

Área rural ... 15 euros

A (m2) calculada através da Portaria 1132/92, de 22 de Dezembro, nos casos em que os processos decorreram sobre a legislação anterior e da Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, nos outros casos;

K determinado por critérios de tipologia decorrentes da Portaria 1136/2001 e a relação abc (área bruta de construção habitável)/cd (área de cedências);

a) Habitação colectiva k = abc/cd = 1,9;

b) Habitação/comércio, habitação/serviços, comércio, serviços e indústria/armazenamento:

Tipologia ... K

Habitação/comércio ... 1,9

Habitação/serviços ... 1,9

Comércio ... 1,9

Serviços ... 1,9

Indústria/armazenagem ... 3

c) Habitação unifamiliar: K = 2.

Artigo 14.º

Prorrogação de prazos para a execução de obras de urbanização

1 - Por prorrogação de prazos - 100 euros.

2 - ...

Artigo 15.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

1 - Na entrada de qualquer requerimento relativo a edificações - 25 euros.

2 - ...

3 - ...

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) [Anterior alínea f)];

f) [Anterior alínea g)];

g) Atribuição do número de polícia;

h) Ligação à rede de águas pluviais.

Artigo 16.º

Taxa pela emissão de alvará de licença ou de autorização para demolição, escavação ou movimento de terras

1 - Pelo alvará de licença para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção - 25 euros.

2 - Pelo alvará de autorização para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção - 13 euros.

Artigo 17.º

Taxa pela emissão de alvará de licença ou autorização de construção de obra nova ou ampliação

1 - ...

2 - ...

a) Da emissão de licença de construção de obra nova, pelo que:

T1 = Euro 50 + n .A Euro 0,25

[ ... ]

b) Da emissão de autorização de construção de obra nova ou de ampliação, pelo que:

T1 = Euro 25 + n . A Euro 0,25

[ ... ]

3 - ...

4 - ...

5 - Nos lotes pertencentes a loteamentos de iniciativa camarária a taxa será calculada conforme o previsto no n.º 1 deste mesmo artigo, não havendo lugar às isenções previstas no número anterior.

6 - As taxas pela construção de muros serão as seguintes:

... Perímetro urbano ... Fora do perímetro urbano

Muros ... Proposta ... Proposta

Vedação ... 2,50 euros/ml ... 1,25 euros/ml

Divisórios ... 2,00 euros/ml ... 1,00 euro/ml

7 - A taxa sobre construção de anexos e garagens será de 75 euros/m2.

8 - A taxa sobre construção de poços será de 50 euros a unidade.

9 - A taxa sobre edificações especiais (ETAR's, etc.) será de 20 euros/m2.

10 - As taxas sobre piscinas e reservatórios será de 5 euros/m3.

Artigo 18.º

Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção para obra de alteração

1 - Por cada licença emitida - 25 euros.

2 - Por cada autorização emitida - 13 euros.

3 - Acresce, em função da obra a realizar:

Pela alteração da cobertura - 10 euros;

Por cada fachada a alterar (cores, dimensão dos vãos ou materiais) - 10 euros.

4 - ...

Artigo 19.º

Taxa pela emissão de licença parcial para construção da estrutura

É devida taxa de 50 euros pela emissão de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 20.º

Prorrogações

1 - Taxa prevista no artigo 17.º, relativo à prorrogação da licença ou autorização de construção para obra nova ou de ampliação:

Euro 50 + (n . A . 0,05 euros)

sendo A e n definidos no n.º 2 do artigo 17.º

2 - Taxa prevista no artigo 18.º, relativo à prorrogação da licença ou autorização de construção para obra de alteração - 50 euros.

3 - Adicional à taxa prevista no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho:

Euro 50 + (n . A . 0,05 euros)

Artigo 22.º

Emissão de licença ou autorização de utilização e autos de vistorias

1 - Licença ou autorização de utilização (incluindo apreciação de telas finais e eventual vistoria):

a) Por edifício ou fracção - 50 euros;

b) ...

2 - Autos de vistoria - 50 euros.

Artigo 23.º

Taxa pela emissão de certidão para propriedade horizontal

...

a) Por certidão - 50 euros;

b) Acresce, por fracção autónoma - 10 euros.

Artigo 24.º

Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção de postos de abastecimentos de combustíveis

1 - ...

a) Para a cidade poente - 150 000 euros;

b) Para a restante área - 50 000 euros.

2 - Acresce:

a) ...

b) Na cidade poente - 50 000 euros;

Na restante área - 25 000 euros;

b) ...

Na cidade poente - 50 000 euros;

Na restante área - 25 000 euros.

3 - ...

Artigo 25.º

Resguardos

...

a) Se localizados na área central - 25 euros;

b) Se localizados na restante área - 5 euros.

Artigo 26.º

Outras ocupações

...

a) Se localizados na área central - 15 euros;

b) Se localizados na restante área - 3 euros.

Artigo 27.º

Inscrição de técnicos

1 - Para projectar e ou dirigir obras - 25 euros.

2 - Renovação trienal - 15 euros.

Artigo 29.º

Redução e isenção de taxas relativas a edificações

1 - ...

2 - ...

a) ...

b) Até 200 m2/fogo, as edificações destinadas a habitação própria de famílias residentes em Aveiro, ou de emigrantes naturais de Aveiro que façam prova do respectivo estatuto, que comprovem não dispor de outra no município e que as pretendam erigir em terreno de que já sejam proprietários;

c) ...

Artigo 30.º

Habitação própria

1 - Da redução de taxas relativas à habitação própria de "famílias residentes", nos casos previstos no n.º 3 do artigo 30.º, e na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º, poderão essas famílias beneficiar uma única vez.

2 - ...

3 - ...

4 - ..."

Artigo 2.º

Ao Regulamento das Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, são aditados os novos artigos 25.º e 26.º, passando os anteriores artigos 25.º a 36.º a ser numerados de 27.º a 38.º:

"Artigo 25.º

Taxa pela instalação de equipamentos e antenas de retransmissão

Taxa pela instalação de equipamentos e antenas de retransmissão de telefones móveis ou similares - 50 000 euros.

Artigo 26.º

Taxa por licença especial de ruído de obras

A taxa por licença especial de ruído será a seguinte:

Valor da licença de construção x (0.002 x du1 + 0.004 x du2 + + 0.008 x du3 + 0.003 x dnu1 + 0.008 x dnu2)

sendo:

0.002 - taxa de incidência sobre a emissão de ruído em dias úteis entre as 18 e as 20 horas;

0.004 - taxa de incidência sobre a emissão de ruído em dias úteis entre as 20 e as 22 horas;

0.003 - taxa de incidência sobre a emissão de ruído em dias não úteis entre as 7 e as 18 horas;

0.008 - taxa de incidência sobre a emissão de ruído em dias úteis entre as 22 e as 7 horas e dias não úteis entre as 18 e 7 horas;

du1 - número de dias úteis de trabalho no período entre as 18 e as 20 horas;

du2 - número de dias úteis de trabalho no período entre as 20 e as 22 horas;

du3 - número de dias úteis de trabalho no período entre as 22 e as 7 horas;

dnu1 - número de dias não úteis de trabalho no período entre as 7 e as 18 horas;

dnu2 - número de dias não úteis de trabalho no período entre as 18 e as 7 horas".

Artigo 3.º

Entrada em vigor

As presentes alterações entram em vigor 15 após a sua publicação.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado em anexo o Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, do dia 28 de Fevereiro de 2002, rectificado pela Declaração de Rectificação 586/2002, de 4 de Julho de 2002.

ANEXO

Regulamento de Taxas, Licenças e Autorizações Urbanísticas do Município de Aveiro

Introdução

1 - O critério de cálculo das taxas actualmente em vigor no município de Aveiro, relativas ao licenciamento de loteamentos e de construções foi fixado há mais de 10 anos e está manifestamente desajustado da realidade a que se aplica. Com efeito, não apenas a receita obtida com as mesmas se revela diminuta e desigual, quando ponderadas as vantagens conferidas aos promotores inerentes ao respectivo pagamento, como a complexidade e o aumento da sobrecarga do respectivo processamento administrativo as torna manifestamente insuficientes para pagar o custo do serviço prestado.

Urge, pois, quer do ponto de vista financeiro da actualização das fontes de receita do município quer do ponto de vista da equidade, quanto aos encargos exigidos aos munícipes, reformular o sistema em vigor, modificando a sua base de cálculo para conseguir um maior equilíbrio entre as vantagens facultadas com o pagamento das taxas, o respectivo quantitativo e a contrapartida do serviço administrativo.

2 - A taxa constitui uma prestação pecuniária estabelecida pelo município, no exercício da sua autonomia financeira e é devida como contrapartida da actividade pública especialmente dirigida ao sujeito dela passivo. O seu cariz bilateral denota-se, no caso das licenças de construção e de loteamento, no serviço público que é consubstanciado, por um lado, na apreciação e processamento técnico-administrativo dos diversos pedidos, por outro, na autorização administrativa para a edificação e a divisão fundiária do solo.

Na verdade, no ordenamento jurídico português, ao direito de propriedade não corresponde um absoluto direito de construção ou divisão e a análise dessas pretensões dos particulares implica uma decisão sobre o ordenamento do território. A esta remoção do limite legal à possibilidade de edificação ou divisão do solo corresponde o serviço que afere da compatibilidade dos pedidos com as políticas municipais definidas nos diferentes PMOT ou apenas nas regras urbanísticas aplicáveis. E se a essa autorização corresponde uma vantagem para o requerente, que deve ser tributada, a respectiva aferição envolve também um trabalho técnico que deve ser pago, em termos tais, que a eficiência do serviço possa ser assegurada.

As taxas devem, pois, reflectir esta dupla componente da prestação do serviço público e ter em conta as situações merecedoras de uma especial ponderação, que pode significar a isenção pura e simples, quando a avaliação do mesmo interesse público o aconselhar.

3 - Além disso, a construção ou o loteamento obriga, muitas vezes, à construção de infra-estruturas urbanísticas, equipamentos e espaços verdes, necessários à correcta ocupação e fruição do espaço público e o município vê-se na contingência dos concomitantes investimentos. Também nestes casos se justifica, por isso, que as taxas tenham em conta o esforço financeiro exigido e que cedências de áreas necessárias à adequada inserção urbanística sejam requeridas aos particulares.

4 - E porque os PMOT e estudos urbanísticos, ao consagrarem usos diferentes do solo, geram situações de desigual vantagem para os respectivos proprietários, o regulamento municipal deve criar mecanismos que possam compensar essas desigualdades, tributando com maior equidade, através de taxas diferenciadas, situações que são merecedoras de ónus desiguais. A localização, a natureza e dimensão da obra, o uso ou outros elementos atendíveis deverão pois ser equacionados como critérios na fixação do montante da taxa devida. Assim se distribuirá melhor o esforço financeiro exigido a todos, em função das vantagens relativas facultadas a cada um.

5 - Actualmente a taxa devida por licença de loteamento é de 9,98 por cada loteamento, 4,99 euros por cada lote e 4,99 euros por cada fogo ou unidade de ocupação. Acresce uma taxa de urbanismo (ou de compensação pela realização de infra-estruturas pelo município) que varia entre 1,25 euros e 5,99 euros/m2 conforme as infra-estruturas existentes e as tipologias propostas. A taxa devida por licença de construção é de 2,49 euros, pelo registo de responsabilidade do técnico de 2,49 euros/mês, em função do prazo e de 0,25 euros/m2 de área bruta de construção.

6 - Estes valores têm como resultado que o município tem tido as seguintes receitas provenientes da administração urbanística: em 1996, 503 785 euros (101 000 contos); em 1997, 344 170 euros (69 000 contos); em 1998, 768 149 euros (154 000 contos); em 1999, 764 443 euros (153 257 contos); em 2000, 527 928 euros (105 840 contos) e em 2001, 918 581 euros (184 159 contos). Estes valores são manifestamente baixos, seja em termos absolutos, seja em relação aos custos públicos e privados de construção da cidade.

7 - O actual montante das taxas também não implica nenhum ónus significativo para os proprietários e promotores. Com efeito, nos loteamentos, a contribuição dos promotores para o processo de urbanização, não chega a atingir os 19,95 euros por metro quadrado de área de construção, consideradas já obras de urbanização, cedências e taxas, o que representa apenas 3% do valor de mercado dos edifícios. E nas edificações, o encargo resume-se a uma licença de construção, cujo valor, face aos custos de construção e de mercado é insignificante. São, pois, taxas neutras quanto ao desenvolvimento e construção da cidade, mas penalizadoras do serviço público correspondente e geradoras de carências quantitativas e qualitativas de espaço público.

8 - O aumento das taxas e a reforma da sua base de cálculo afigura-se pois urgente, quer na perspectiva da racionalidade financeira, quer na do ordenamento do território. A proposta que agora se submete a discussão pública reporta-se às taxas devidas por alterações de paisagem (movimentação de terras, arborização e extracção de inertes), loteamentos, edificações, ocupação do espaço público por motivo de obras e inscrição de técnicos, e contempla várias situações de reduções e isenções. Além disso, os requerimentos relativos à administração urbanística serão objecto de taxa específica.

9 - O Regulamento, para efeitos de cálculo das taxas devidas, divide o concelho em cidade poente, cidade nascente e área rural, delimitando-se na área poente uma área central, conforme planta anexa e ordena o território por classes de espaço, distinguindo entre espaços urbanos e agrícolas e florestais. Os parâmetros urbanísticos em que se baseia são a área bruta de construção e o índice de utilização decorrente do quociente entre aquela e a área da propriedade respectiva. No caso dos loteamentos tem-se ainda em conta os encargos suportados pelo promotor com a realização de obras de urbanização e as áreas de cedência. A taxa comportará, assim, além de uma parcela correspondente ao processamento administrativo (emissão do alvará e fiscalização) uma outra relativa à remoção do limite legal à possibilidade de construir, de acordo com critérios que introduzem uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, através de um mecanismo perequativo.

10 - Informado pela mesma preocupação redistributiva, o Regulamento consagra várias situações especiais que são objecto de redução de taxa ou de isenção. Assim, ficam isentos nos loteamentos e nas construções, os que se destinarem para a habitação a custos controlados e para indústrias transformadoras, bem como os lotes ou edificações (neste caso, até 200 m2/fogo) destinados a habitação própria de famílias residentes no concelho; as obras de recuperação do património edificado de reconhecido valor histórico ou arquitectónico, ficam também isentas. Poderão ainda beneficiar de redução ou de isenção todos os empreendimentos a que seja reconhecido especial interesse público. O regime de pagamento está estruturado de modo a permitir bastante flexibilidade e a não provocar incidências comerciais relevantes. A base de incidência das taxas tem como consequência que os sujeitos passivos que mais vão sentir o novo regime são aqueles que mais vantagens patrimoniais retiram da actividade construtiva e não a população em geral. Mesmo em relação aqueles as simulações efectuadas sobre casos reais deixam antever que o aumento não é significativo e não deverá ter reflexos nos valores de mercado.

11 - O presente Regulamento foi submetido a inquérito público e à apreciação da Assembleia Municipal e foram devidamente ponderados os contributos recebidos. O documento beneficiou, por isso, de algumas alterações de cariz terminológico e precisões jurídicas e incorporou as referências e remissões devidas por força do novo quadro normativo superveniente (o Decreto-Lei 177/2001 de 4 de Junho) e da introdução da nova moeda (o euro). Substancialmente, porém, não se afigurou necessário proceder a nenhuma alteração significativa, podendo, portanto, agora, ser aprovado pela nova Assembleia Municipal, entretanto eleita.

Com a aprovação da proposta agora apresentada, Aveiro ficará com taxas de nível adequado ao seu ritmo de desenvolvimento e à qualidade do espaço urbano que é imperioso preservar e construir.

SECÇÃO I

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Objecto e lei habilitante

1 - O presente Regulamento determina as condições para a emissão de licenças de alteração da paisagem, de loteamento, de construção e de ocupação da via pública por motivo de obras e as correspondentes taxas e cedências devidas ao município de Aveiro.

2 - É estabelecido, ao abrigo das competências conferidas pela Lei 42/98, de 6 de Agosto (artigo 19.º), pelos Decretos-Leis n.º 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho (artigos 3.º, 116.º e 117.º) e 380/99, de 22 de Setembro.

Artigo 2.º

Princípios relativos ao licenciamento

1 - Todas as urbanizações, infra-estruturas, equipamentos e edificações a erigir no município de Aveiro deverão visar a melhoria formal e funcional do espaço onde se inserem.

2 - Nos espaços urbanos:

a) A transformação do tecido urbano far-se-á, de uma forma geral, através do licenciamento e da autorização de construção;

b) Poderá, no entanto, a Câmara Municipal, por razões formais ou funcionais devidamente justificadas, condicionar o licenciamento à existência de qualquer dos instrumentos referidos no n.º 4 do artigo 5.º

3 - Nos espaços agrícolas e florestais:

a) Será interdito o licenciamento de loteamentos;

b) Poderá ser autorizado o licenciamento de construção, conforme o PDM, podendo a Câmara, por razões devidamente justificadas, condicionar esse licenciamento a um estudo de impacto paisagístico ou ambiental, cujo conteúdo deverá decorrer da própria justificação.

Artigo 3.º

Princípios relativos a taxas e cedências

1 - As taxas e cedências relativas a loteamentos, obras de urbanização e obras de edificação definidas neste Regulamento visam uma justa distribuição dos encargos globais dos promotores e a sua perequação, em função da maior ou menor vantagem concedida através do licenciamento ou da autorização municipal.

2 - As isenções e reduções estabelecidas visam o incentivo à habitação própria e a empreendimentos que contribuam especialmente para o desenvolvimento do município de Aveiro.

Artigo 4.º

Disposições gerais

1 - De todas as taxas cobradas pelo município, será emitido documento próprio, comprovativo do seu pagamento, que deverá ser conservado pelo titular da licença durante o seu período de validade.

3 - Nos casos previstos no número anterior, os valores pagos conforme os artigos 6.º, 8.º e 15.º são considerados como adiantamento para pagamento das referidas taxas.

Artigo 5.º

Definições

1 - Áreas do município:

a) Para efeitos deste Regulamento, considera-se o município de Aveiro dividido em cidade poente, cidade nascente e área rural; os respectivos limites são os assinalados em planta anexa;

b) Considerar-se-á, ainda, no interior da cidade poente, uma área central, igualmente delimitada em planta.

2 - Classes de espaço:

a) Espaços urbanos:

aa) Inseridos no PDM como "zonas de construção" e caracterizados pelo elevado nível de infra-estruturação e ou concentração de edificações;

bb) Inseridos no PDM como "zonas de construção" mas com baixo nível de infra-estruturação e ou concentração de edificações.

b) Espaços agrícolas e florestais - considerados no PDM como zona agrícola e florestal ou zona de salvaguarda estrita.

3 - Parâmetros urbanísticos:

a) Área bruta de construção, designada por A - soma das superfícies brutas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo escadas, caixas de elevadores, alpendres e varandas balançadas, excluindo espaços livres de uso público cobertos pela edificação, zonas de sótão sem pé-direito regulamentar, terraços descobertos, estacionamento em cave e serviços técnicos em cave;

b) Índice de utilização - quociente entre a área bruta de construção e a área da propriedade a que se reporta;

c) Para efeitos da alínea anterior, considera-se propriedade a totalidade da área do prédio, no caso da licença de construção; as áreas ocupadas pelos lotes destinados a construção e equipamento e pelo espaço público, no caso da licença de loteamento.

4 - Instrumentos a que se refere o artigo 2.º:

a) Planos de pormenor, conforme Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro;

b) Licenças ou autorizações de loteamento, conforme o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho;

c) Definição de alinhamentos relativos à edificação, conforme artigo 7.º do Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU);

d) Os estudos prévios de arruamentos, outros espaços públicos ou equipamentos, aprovados pela Câmara Municipal, no âmbito da sua competência;

e) Outros estudos de natureza não imperativa, suficientes para assegurar a integração formal e funcional do empreendimento.

SECÇÃO II

Alteração da paisagem

Artigo 6.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

2 - Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:

a) Pedidos de informação prévia;

b) Pedidos de licença ou de autorização, respectivos aditamentos e alterações;

c) Averbamentos em nome de novo titular.

Artigo 7.º

Emissão de licença ou autorização

1 - Por cada licença emitida - 25 euros.

2 - Por cada autorização emitida - 13 euros.

3 - Acresce, em função da acção a realizar:

e) Movimento de terras, por cada metro cúbico de aterro ou escavação - 0,50 euros;

f) Arborização e rearborização com espécies de crescimento rápido (por exemplo: eucalipto, acácia e choupo), por cada hectare - 200 euros;

g) Arborização e rearborização com espécies de crescimento não rápido, por cada hectare - 25 euros;

h) Exploração de inertes, por cada metro cúbico de material a extrair - 1,50 euros.

SECÇÃO III

Loteamentos

Artigo 8.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

1 - Entrada de qualquer requerimento relativo a loteamento - 25 euros.

2 - Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:

a) Pedidos de informação prévia;

b) Pedidos de loteamentos e projectos de obras de urbanização, respectivos aditamentos e alterações;

c) Pedidos de emissão, alterações ou revalidação de alvará;

d) Prorrogação de prazos de execução das obras de urbanização;

e) Pedidos de redução ou cancelamento da caução;

f) Pedidos de recepção de obras de urbanização;

g) Averbamentos em nome de novo titular;

h) Certidões relativas a loteamentos.

Artigo 9.º

Emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de operações de loteamento

Pela emissão de alvará de licença ou autorização para a realização de operações de loteamento, são devidos pelo promotor:

a) A realização das obras de urbanização, se necessárias, de acordo com o alvará e a prestação da correspondente caução;

b) A cedência de terrenos ou o pagamento da compensação ao município, de acordo com o definido no artigo 12.º;

c) O pagamento de taxa pela emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento, conforme definido no artigo 10.º

Artigo 10.º

Taxa pela emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização

1 - A taxa pela licença ou autorização de loteamento será:

T = T1 + T2

sendo:

T1 - a parcela correspondente ao processamento técnico-administrativo (emissão do alvará e correspondente fiscalização);

T2 - a parcela correspondente à remoção do limite administrativo à possibilidade de construir, sendo que os critérios para a sua fixação visam uma justa redistribuição de encargos e benefícios entre os diferentes promotores, funcionando como mecanismo perequativo.

2 - No cálculo da parcela T1 dever-se-á ter em conta, consoante se trate de:

a) Alvará de licença de loteamento e de obras de urbanização:

(ver documento original)

b) Alvará de autorização de loteamento e de obras de urbanização:

(ver documento original)

3 - No cálculo da parcela T2 aplicar-se-á a seguinte fórmula:

(ver documento original)

4 - Valores de t e c, conforme o local:

Local ... t ... c

Cidade poente ... 13 euros ... 100 euros

Cidade nascente ... 10 euros ... 50 euros

Área rural ... 8 euros ... 15 euros

5 - Quando o valor de T2 seja negativo, considera-se nulo.

Artigo 11.º

Alteração de alvará de loteamento

1 - Por cada alteração de alvará - 100 euros.

2 - Acresce, quando se verifique área bruta de construção em excesso relativamente ao alvará anterior, o valor em excesso de T2 (n.º 3 do artigo 10.º), resultante da correcção de A.

Artigo 12.º

Cedências de terreno

1 - Deverão ser cedidas, gratuitamente, pelo proprietário e os demais titulares de direitos reais sobre o prédio a lotear, para domínio público municipal:

Parcelas de terreno destinadas a infra-estruturas e pequenos espaços públicos, que irão servir directamente o conjunto a edificar, decorrentes da solução urbanística adoptada;

Parcelas de terreno destinadas a vias principais, sem construção adjacente, ou destinados a equipamentos e zonas verdes de importância supralocal, salvo quando tal não esteja previsto em PMOT e não se justifique.

2 - As cedências previstas na alínea a) do n.º 1 deverão garantir a fluência dos trânsitos automóvel, velocipédico sem motor e pedonal, assim como o estacionamento público, conforme definido no PMOT, e espaços de encontro e de lazer.

3 - As cedências previstas na alínea b) do n.º 1 serão consideradas no valor da taxa pela emissão do alvará de licença ou de autorização de loteamento.

T = k (factor de correcção face à tipologia dominante do loteamento) x V (custo do terreno por metro quadrado conforme a sua localização) x A (área de cedências total em falta: espaços verdes e equipamento de utilização colectiva), sendo:

V (Euro/m2)

Zona ... V ( /m2)

Área central ... 50

Cidade poente ... 25

Cidade nascente ... 20

Área rural ... 15

A (m2) calculada através da Portaria 1132/92, de 22 de Dezembro, nos casos em que os processos decorreram sobre a legislação anterior e da Portaria 1136/2001, de 25 de Setembro, nos outros casos;

K determinado por critérios de tipologia decorrentes da Portaria 1136/2001, e a relação abc (área bruta de construção habitável)/cd (área de cedências):

a) Habitação colectiva k = abc/cd =1,9;

b) Habitação/comércio, habitação/serviços, comércio, serviços e indústria/armazenamento:

Tipologia ... K

Habitação/comércio ... 1,9

Habitação/serviços ... 1,9

Comércio ... 1,9

Serviços ... 1,9

Indústria/armazenagem ... 3

c) Habitação unifamiliar: K = 2

SECÇÃO IV

Obras de urbanização

Artigo 13.º

Taxa pela emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização

1 - É devida taxa pela realização, manutenção e reforço das infra-estruturas, excepto se as mesmas se situarem no âmbito de uma operação de loteamento urbano onde aquelas taxas já tenham sido pagas.

2 - A taxa referida no número anterior será anualmente fixada e aprovada pela Assembleia Municipal, tendo em conta, designadamente:

a) O programa plurianual de investimentos municipais na execução, manutenção e reforço de infra-estruturas gerais, definido por áreas geográficas diferenciadas;

b) O uso, tipologia e respectiva localização da edificação e as respectivas infra-estruturas locais.

3 - O valor da caução deverá cobrir o custo do orçamento, inflacionado para a data em que as obras deverão estar concluídas.

Artigo 14.º

Prorrogação de prazos para a execução de obras de urbanização

1 - Por prorrogação de prazos - 100 euros.

2 - Acresce, por cada ano ou fracção, por metro quadrado de área bruta de construção permitida pelo alvará - 0,10 euros.

SECÇÃO V

Obras de edificação

Artigo 15.º

Processamento técnico-administrativo do pedido

1 - Na entrada de qualquer requerimento relativo a edificações - 25 euros.

2 - Consideram-se, nomeadamente, incluídos no n.º 1:

a) Pedidos de informação de construção;

b) Projectos de arquitectura, respectivos aditamentos, alterações e reapreciações;

c) Projectos de especialidade, respectivos aditamentos, alterações e reapreciações;

d) Pedidos de alvará de licença ou de autorização de construção ou de legalização e respectivas prorrogações;

e) Pedidos de licença ou de autorização de utilização;

f) Pedidos de certidão para a constituição de propriedade horizontal.

3 - Consideram-se ainda incluídos no n.º 1 pedidos de:

a) Licença ou autorização de escavações;

b) Licença ou autorização de demolição;

c) Licença ou autorização de construção, reconstrução ou legalização de muros ou outras vedações;

d) Licenças ou autorização de construção de bomba de carburante líquido;

e) Marcação do alinhamento e ou cotas necessárias à implantação das construções;

f) Averbamento em nome do novo proprietário;

g) Atribuição do número de polícia;

h) Ligação à rede de águas pluviais.

Artigo 16.º

Taxa pela emissão de alvará de licença ou de autorização para demolição, escavação ou movimento de terras

1 - Pelo alvará de licença para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção - 25 euros.

2 - Pelo alvará de autorização para demolição, escavação ou qualquer movimento de terras, precedendo licença de construção - 13 euros.

Artigo 17.º

Taxa pela emissão de alvará de licença ou autorização de construção de obra nova ou ampliação

1 - A taxa pela licença ou autorização de construção será:

T = T1 + T2

sendo:

T1 - a parcela correspondente ao processamento técnico-administrativo (emissão do alvará e correspondente fiscalização da obra);

2 - No cálculo da parcela T1 dever-se-á distinguir consoante se trate:

a) Da emissão de licença de construção de obra nova, pelo que:

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b) Da emissão de autorização de construção de obra nova ou de ampliação, pelo que:

(ver documento original)

3 - No cálculo da parcela T2 aplicar-se-á a seguinte fórmula:

(ver documento original)

4 - Quando a edificação ocorra em lote constituído através de alvará de loteamento será T2 = 0.

6 - As taxas pela construção de muros serão as seguintes:

... Perímetro urbano ... Fora do perímetro urbano

Muros ... Proposta ... Proposta

Vedação ... 2,50 euros/ml ... 1,25 euros/ml

Divisórios ... 2,00 euros /ml ... 1,00 euro/ml

7 - A taxa sobre construção de anexos e garagens será de 75 euros/m2.

8 - A taxa sobre a construção de poços será de 50 euros a unidade.

9 - A taxa sobre edificações especiais (ETAR's, etc.) será de 20 euros/m2.

10 - As taxas sobre piscinas e reservatórios será de 5 euros/m3.

Artigo 18.º

Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção para obra de alteração

1 - Por cada licença emitida - 25 euros.

2 - Por cada autorização emitida - 13 euros.

3 - Acresce, em função da obra a realizar:

a) Pela alteração da cobertura - 10 euros;

b) Por cada fachada a alterar (cores, dimensão dos vãos ou materiais) - 10 euros.

4 - Acresce, ainda, 50% do valor de t definido no n.º 4 do artigo 10.º por metro quadrado da área bruta de construção, cujo uso é alterado, quando se trate de:

a) Alteração para comércio, serviço hoteleiro ou similar, em edifício localizado na área central;

b) Alteração de garagem para outro uso.

Artigo 19.º

Taxa pela emissão de licença parcial para construção da estrutura

É devida taxa de 50 euros pela emissão de licença parcial a que se refere o n.º 6 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho.

Artigo 20.º

Prorrogações

1 - Taxa prevista no artigo 17.º, relativo à prorrogação da licença ou autorização de construção para obra nova ou de ampliação:

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2 - Taxa prevista no artigo 18.º, relativo à prorrogação da licença ou autorização de construção para obra de alteração - 50 euros.

3 - Adicional à taxa prevista no n.º 5 do artigo 58.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho:

(ver documento original)

Artigo 21.º

Taxa pela emissão de licença ou autorização para legalização

1 - Quando tenha ocorrido obra nova ou de ampliação, é devida a taxa definida no artigo 17.º, fixando-se para o efeito n = 4.

2 - Quando tenha ocorrido obra de alteração, é devida a taxa definida no artigo 18.º

3 - Quando, associado ao processo de legalização, estejam previstas novas obras de ampliação, estas estão sujeitas à taxa definida no artigo 17.º

Artigo 22.º

Emissão de licença ou autorização de utilização e autos de vistorias

1 - Licença ou autorização de utilização (incluindo apreciação de telas finais e eventual vistoria):

a) Por edifício ou fracção - 50 euros;

b) Acresce por metro quadrado de área bruta de construção autorizada - 0,10 euros.

2 - Autos de vistoria - 50 euros.

Artigo 23.º

Taxa pela emissão de certidão para propriedade horizontal

Certidão para a constituição de propriedade horizontal, incluindo vistoria, quando necessária:

c) Por certidão - 50 euros;

d) Acresce, por fracção autónoma - 10 euros.

Artigo 24.º

Taxa pela emissão de licença ou autorização de construção de postos de abastecimentos de combustíveis

1 - Por cada licença emitida:

a) Para a cidade poente - 150 000 euros;

b) Para a restante área - 50 000 euros.

2 - Acresce:

a) Por cada área de abastecimento:

Na cidade poente - 50 000 euros;

Na restante área - 25 000 euros.

b) Por cada unidade de lavagem:

Na cidade poente - 50 000 euros;

Na restante área - 25 000 euros.

3 - O número de áreas de abastecimento, previstas na alínea a) do número anterior, é o número máximo de veículos ligeiros que podem ser abastecidos simultaneamente.

SECÇÃO VI

Ocupação do espaço público por motivo de obras relativas a edificações