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Aviso 2949/2003 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos, torno público que, por meu despacho de 17 de Março de 2003, renovei, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, o contrato a termo certo, por mais um ano, com Cristina Maria Carvalho Sousa Fernandes, que exerce as funções de jurista.
17 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, António José Marques Caetano.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
1998-07-17 -
Decreto-Lei
218/98 -
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro que regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública.
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